Agenda Parlamentar – 7 a 11 de outubro

O destaque desta semana no Congresso Nacional é o retorno do projeto do Simples Trabalhista, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), que propõe contratação diferenciada para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Também estão confirmadas sessões deliberativas nas Comissões Especiais que analisam as Propostas de Emenda à Constituição - PECs 147/12, que fixa parâmetro remuneratório em 90,25% do subsídio do ministro do STF para as Auditorias-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal e servidores de nível e grau máximo do Banco Central, e a 186/07, que estabelece normas gerais para Administração Tributária (LOF). A Comissão Especial da PEC 147 se reunirá na quarta-feira, 9 de outubro, às 14h30, no Plenário 8. Na Comissão da PEC 186, a reunião será na terça-feira, 8, às 14h30, no Plenário 6.

No Senado, a Comissão de Assuntos Sociais - CAS, poderá votar o Projeto de Lei - PLS 62/13, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer pela aprovação.

Leia a agenda abaixo na íntegra.

AGENDA de 7 a 11 de outubro de 2013

Câmara

A Câmara promoverá sessão Solene em homenagem aos 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. A pauta do Plenário encontra-se obstruída por uma medida provisória e o projeto da minirreforma eleitoral. Na pauta extra, encontra-se o do Novo Código de Processo Civil. As sessões ordinárias estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do dia às 16 horas e, sessões extraordinárias na terça e quarta-feira, após as 19 horas.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne na terça-feira, 8, às 14h30, no Plenário 2 em sessão deliberativa e entre as proposições da pauta a serem votados o item 39 refere-se à PEC nº 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que modifica a Constituição para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano. O relator é o deputado Delegado Protógenes (PCdoB/SP).

O item 43 trata-se da PEC nº 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta dispositivo à CF, para dispor sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. O relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS) apresentou parecer pela admissibilidade.

O item 84 refere-se ao PL nº 7.156/10, da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico. O relator, deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O item 97 é o PL nº 5.802/09, do ex-deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que acrescenta dispositivo à CLT, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público. O relator, deputado Luiz Carlos (PSDB/AP) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A CCJC volta a se reunir na quarta e quinta-feira, sempre às 10 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior, sendo ressalvadas as PECs e PLPs, na pauta de quinta-feira.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 9, às 10 horas, no Plenário 5, com pauta extensa e, dentre as proposições a serem analisadas, o item 8 refere-se ao PL nº 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

O item 13 é o PL nº 6.975/06, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas. O relator, deputado Luis Tibé (PTdoB/MG) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. O deputado Renato Molling (PP/RS) apresentou voto em separado.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

A comissão se reúne na quarta-feira, 9, às 14 horas, no Plenário 9, em audiência pública para “Debater a questão de assédio moral e abuso de autoridade nas relações de trabalho no serviço público Federal”, com os seguintes convidados: Sargento Rodrigues, deputado estadual, membro da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro, procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região; Representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef); representante do Ministério Público Federal (MPF); e representante da Advocacia Geral da União (AGU).

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 9, às 10 horas, no Plenário 4, com uma única proposição na pauta, que é o PL Nº 2.682/07, de deputado Cleber Verde (PRB/MA), que dispõe sobre a regulamentação do direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição e especial, sem prejuízo para a contagem do tempo de contribuição. O relator, deputado Zeca Dirceu (PT/PR) apresentou pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste e dos demais projetos apensado. O deputado João Dado (PDT/SP) apresentou voto em separado.

A comissão reabre a pauta, às 10h30, e o item 18 refere-se ao PL nº 7.082/10 (PLS 161/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que altera a Lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico. O relator, deputado Júlio César (PSD/PI) apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação.

O item 32 é o PL nº 6.095/09, do deputado Deley (PSC/RJ), que institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária deste e pela inadequação financeira dos projetos apensados e no mérito, pela rejeição do PL 6.095/09.

O item 37 trata-se do PL nº 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O relator, deputado João Dado (PDT/SP) apresentou parecer pela aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reúne na quarta-feira, 9, às 11h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem analisadas, o item 23 refere-se ao PL nº 3.928/08, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para garantir a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença há mais de uma ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios. O relator, deputado Amauri Teixeira (PT/BA) apresentou parecer pela rejeição.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Antes da sessão deliberativa, na quarta-feira, 9, às 10 horas, os componentes da Comissão deverão votar para eleger os cargos de Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, nos termos do art. 40, §§ 1º e 2º do Regimento Interno.

Após a eleição dos membros da comissão haverá sessão ordinária e, dentre as proposições que serão analisadas, o item 2 é o PL nº 2.865/11 (PLS nº 193/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a CLT, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua. A relatora, deputado Vilalba (PRB/PE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

O item 5 refere-se ao PL nº 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para permitir a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, a proporcionalidade entre a redução da jornada e a redução do salarial. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O item 9 trata-se do PL nº 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO) apresentou parecer pela rejeição deste e dos projetos apensados.

O item 16 é o PL nº 4.296/08, do deputado Deley (PSC/RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário. O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou parecer pela aprovação e do projeto apensado, com substitutivo. O deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou voto em separado.

O item 17 refere-se ao PL nº 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que dispõe sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. O relator, deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou parecer pela rejeição deste do projeto apensado.

O item 18 trata-se do PL nº 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. O deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Voto em Separado.

Comissão Especial que analisa a PEC 147

A comissão irá se reunir na quarta-feira, 9, às 14h30, no Plenário 8, para elaborar o roteiro de trabalho e deliberar sobre requerimentos entregues à Secretaria até às 18 horas da véspera da reunião.

Comissão Especial que analisa a PEC 186

A comissão se reunirá nesta terça-feira, 8, às 14h30, no Plenário 6, para elaborar o roteiro de trabalho, eleição dos Vice-Presidentes e deliberação de requerimentos.

CPI do Tráfico de Pessoas – CPITRAPE

A CPI se reúne na terça-feira, 8, às 10 horas, no Plenário 11, para tomada de depoimento do senhor Jobelino Vitoriano Locateli, diretor administrador do Facebook Globo Holdings no Brasil e após haverá deliberação sobre requerimentos.

CPI do Trabalho Infantil

A Comissão será instalada na quarta-feira, 8, às 15 horas, no Plenário 16.

Senado

A pauta do Senado encontra-se obstruída por uma medida provisória.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre às 14 horas.

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

A comissão reunirá na quarta-feira, 2, às 9 horas, no Plenário 9, da Ala Alexandre Costa, com pauta extensa e, dentre as matérias a serem votadas, o item 6 trata-se do PLS nº 62/13, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a CLT, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer favorável ao projeto. A votação será nominal. A tramitação é terminativa na comissão.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

A comissão reunirá na quarta-feira 9, às 10 horas, no Plenário 3, da Ala Alexandre Costa. Dentre os projetos a serem votados o item 18 refere-se ao PLS nº 250/05 – Complementar, do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, aos servidores públicos portadores de deficiência. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer favorável, com substitutivo.