Constituição completa 25 anos e fortalece os direitos do trabalhador

A Constituição Federativa do Brasil completa 25 anos neste sábado, 5 de outubro. Todo o processo de elaboração da lei, que aconteceu logo após o fim da ditadura militar (1964-1984), contou com a participação de vários segmentos da sociedade, antes calados pela repressão, como os sindicatos de trabalhadores e entidades representativas dos servidores públicos. O objetivo principal era resgatar o Estado Democrático de Direito.

As normas relacionadas aos direitos trabalhistas estão no Título II “Direitos e Garantias Fundamentais”, no capítulo II “Dos Direitos Sociais”, que tratam da proteção ao trabalhador, representação sindical, negociação coletiva e direito de greve. Os valores sociais do trabalho figuram entre os preceitos fundamentais da República, no artigo 1º, assim como a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

Segundo a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, a Constituição elevou os direitos dos trabalhadores porque até aquele momento, só havia a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que existia por Decreto. “No artigo 7º estão presentes  direitos básicos como o salário mínimo, fixação da jornada de 44 horas semanais, adicional noturno, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e Previdência Social, dentre outros".

Ela afirma que os Auditores-Fiscais do Trabalho atuam para fazer cumprir direitos constitucionais. Rosângela conta também que a entidade sindical da categoria contribuiu para a elaboração do artigo 21, que prevê no inciso XXIV a competência da União para “organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho”.

De acordo com a pesquisadora Roberta Maria Corrêa de Assis, especialista em Direito do Trabalho, em artigo publicado pelo Núcleo de Estudos e Pesquisa do Senado, outro ponto a se destacar é o impacto na vida da sociedade, causado pela garantia do princípio de igualdade no trabalho, independente de raça, crença religiosa ou gênero. “Empregados urbanos e rurais passaram a receber tratamento isonômico”, exemplifica. Ela lembra que a mudança mais recente nesse aspecto foi a Emenda Constitucional nº 72, que prevê igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais, promulgada este ano.

Trabalho Escravo e outras violações

Apesar do Direito Social do Trabalho figurar entre as garantias fundamentais na Constituição, o Brasil ainda presencia a violação dos direitos humanos dos trabalhadores. Um dos mais graves é a escravidão contemporânea. Os Auditores-Fiscais são os responsáveis por resgatar trabalhadores em condições degradantes: sem condições de alojamento, de higiene, alimentação, privados da liberdade em locais de difícil acesso, sem receber salários e até ameaçados de morte.

Os direitos das crianças e adolescentes também são violados pelo trabalho infantil que, assim como o trabalho escravo, é consequência da deficiência no cumprimento de outras garantias constitucionais por parte do Poder Público, entre elas, a educação.

Constituição Cidadã

Ao longo do Parlamento Constituinte, a rotina do Congresso Nacional se transformou completamente com a presença dos cidadãos que acompanharam e contribuíram para a elaboração da Carta Magna. Durante o seu discurso no dia 5 de outubro de 1988, o deputado Ulisses Guimarães, falecido em 1992, que foi presidente da Assembleia Nacional Constituinte, afirmou que a Carta Magna foi fruto da mobilização da sociedade após a Ditadura na campanha Diretas Já, que clamou pela eleição direta para presidente da República.

“A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja o nosso grito: mudar para vencer”, disse.

Que suas palavras sejam concretizadas a cada dia!