Comissão Especial da PEC 186/07 é instalada na Câmara

A proposta prevê uma Lei Orgânica para as carreiras dos Fiscos federal, estaduais e municipais

Foi instalada na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 2 de outubro, a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007. A matéria prevê uma Lei Orgânica dos Fiscos a partir de definição de normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A PEC pede alteração nos parágrafos 13 e 14 do artigo 37 da Constituição Federal.

O deputado Policarpo (PT/DF) é o presidente da CE. O relator será Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC). O 1º e o 2º vice-presidente serão escolhidos na próxima reunião, dia 8, às 14 horas.

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participou da instalação da Comissão junto com representantes de entidades das Carreiras Típicas de Estado. O Sindicato Nacional, desde 2007, acompanha a tramitação da PEC 186/07, aguardando o momento legislativo para atuar. Isso se dará por meio de uma emenda que já foi elaborada pela entidade, propondo a inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho. O prazo de apresentação das emendas é de dez sessões ordinárias a partir desta quinta-feira, 3. A Comissão tem 40 sessões para concluir os trabalhos.

Os integrantes também poderão solicitar a realização de audiências públicas por meio de requerimentos que serão votados pela Comissão.

Mais autonomia

A PEC 186/07 faz parte dos pleitos das entidades do Fisco por se tratar de uma matéria que poderá garantir ainda mais autonomia e independência de atuação. Também impedirá a contratação de pessoas sem concurso para os órgãos. Os servidores que assumirem as chefias devem fazer parte do quadro das carreiras.

A Proposta é de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC). Durante a instalação, ele afirmou que a aprovação da matéria é decisiva para a modernização da estrutura do Estado brasileiro. “O maior patrimônio de um país são os seus servidores”, disse. Para o parlamentar, o Fisco precisa fazer parte da estrutura do Estado e não dos governos. “O que existe hoje é uma tecnocracia que não espelha o que o Brasil tem trilhado nos últimos anos”, completou.

A deputada Jô Moraes (PCdoB/MG) lembrou a demora da tramitação da PEC e que a Comissão é um grande passo para garantir rapidez para a votação. “Essa é a prova de quanto é difícil avançarmos em questões essenciais para o Estado brasileiro”. Ela espera que a CE trate o tema por meio do diálogo e participação dos servidores. Além disso, espera que um dos reflexos da aprovação da matéria seja a redução da carga tributária.