Agenda parlamentar – principais atividades do Congresso Nacional

Nesta semana de 30 de setembro a 4 de outubro o destaque é a instalação da Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 186/07, que trata da “LOF” para a Administração Tributária, nesta quarta-feira, às 14h30 e instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apurar denúncias sobre trabalho infantil. Consta, ainda, reunião da Comissão Especial que está analisando a PEC 147/2012, que fixa em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal o valor do subsídio para os Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal e servidores do Banco Central.

Confira outros destaques.

Câmara dos Deputados

A pauta do Plenário encontra-se obstruída por três Projetos de Lei com urgência constitucional a pedido do governo. Na pauta extra, encontra-se o projeto da minirreforma e o Novo Código de Processo Civil.

As sessões ordinárias estão agendadas para terça e quarta-feiras, com Ordem do dia às 16 horas e, sessões extraordinárias na segunda, terça e quarta-feiras, após as 19 horas, e na quinta-feira às 9 horas. Na quarta-feira será instalada Comissão Geral para debater a violência contra a pessoa idosa.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A comissão se reúne nesta terça-feira, 1º, às 14h30, no Plenário 2, em sessão deliberativa e entre as proposições da pauta a serem votados o item 68 refere-se à PEC nº 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que modifica a Constituição para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a Organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano. O relator é o deputado Delegado Protógenes (PCdoB/SP).

O item 73 trata-se da PEC nº 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta dispositivo à Constituição, para dispor sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. O relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS) apresentou parecer pela admissibilidade.

O item 110 refere-se ao PL nº 7.156/10, da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico. O relator, deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A CCJC volta a se reunir na quarta e quinta-feira, sempre às 10 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 2, às 10h30, no Plenário 4, com pauta extensa. O item 30 refere-e ao PL nº 6.095/09, do deputado Deley (PSC/RJ), que institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária deste e pela inadequação financeira dos projetos apensados e no mérito, pela rejeição do PL 6.095/09.

O item 35 é o PL nº 2.004/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público. O relator, deputado João Dado (PDT/SP) apresentou parecer pela aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 2, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão ordinária e, dentre as proposições que serão analisadas, o item 7 é o PL nº 2.865/11 (PLS nº 193/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a CLT, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua. A relatora, deputado Vilalba (PRB/PE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

O item 13 refere-se ao PL nº 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que altera a Lei para permitir a redução da jornada de trabalho e, consequentemente, a proporcionalidade entre a redução da jornada e a redução do salarial. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O item O item 18 trata-se do PL nº 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO) apresentou parecer pela rejeição deste e dos projetos apensados.

O item 25 é o PL nº 4.296/08, do deputado Deley (PSC/RJ), que dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário. O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou parecer pela aprovação e do projeto apensado, com substitutivo. O deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou voto em separado.

O item 27 refere-se ao PL nº 7.206/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que dispõe sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo. O relator, deputado Laércio Oliviera (PR/SE) apresentou parecer pela rejeição deste do projeto apensado.

O item 28 trata-se do PL nº 400/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. O deputado Laércio Oliveira (PR/SE) apresentou Voto em Separado.

Comissão Especial que analisa a PEC 147

A comissão tem reunião marcada para a quarta-feira, 2, às 14h30, no Plenário 14, para elaborar o roteiro de trabalho da comissão e deliberar sobre requerimentos entregues à Secretaria até às 18 horas da véspera da reunião.

Comissão Especial que analisa a PEC 186

Está prevista a instalação da Comissão nesta quarta-feira, 2, às 14h30, no Plenário 11. Após a instalação terá eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.

CPI do Tráfico de Pessoas – CPITRAPE

A CPI se reúne na terça-feira, 1º, às 10 horas, no Plenário 11, para deliberar sobre requerimentos que irão e debater os fatos relacionados ao objeto de investigação da CPI.

CPI do Trabalho Infantil

A Comissão será instalada na quarta-feira, 2, às 14h30, no Plenário 16.

Senado

A pauta do Senado encontra-se obstruída por três Medidas Provisórias. Caso a pauta seja desobstruída, os senadores poderão votar a abolição do voto secreto. As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feiras, com Ordem do Dia sempre às 14 horas.

Comissão de Assuntos Econômicos – CAE

A comissão se reúne nesta terça-feira, 1º, às 10 horas, no Plenário 19, da Ala Alexandre Costa e, dentre as proposições a serem analisadas o item 5 refere-se ao PLS nº 209/09, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a Lei para isentar da contribuição previdenciária a importância recebida a título de aviso prévio indenizado. O relator, senador Casildo Maldaner (PMDB/SC) apresentou parecer favorável, com substitutivo e pelo arquivamento do projeto apensado.

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

A comissão reunirá na quarta-feira, 2, às 9 horas, no Plenário 9, da Ala Alexandre Costa, com pauta extensa e, dentre as matérias a serem votadas, o item 1 trata-se do PLS nº 108/13, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que altera a lei para permitir novas hipóteses de dedução de pagamentos aos empregados domésticos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. A relatora, senador Lídice da Mata (PSB/BA), apresentou parecer pela prejudicialidade deste e do projeto apensado.

O item 6 refere-se ao PLS nº 369/11, da senadora Ana Rita (PT/ES), que altera a CLT, para determinar que a concessão de férias do trabalhador seja precedida de consulta pelo empregador sobre a data de seu gozo. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS), apresentou parecer favorável, com substitutivo, deste e pela prejudicialidade do projeto apensado.

O item 7 é o PLS nº 62/13, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a CLT, com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso d crise econômico-financeira da empresa. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer favorável ao projeto. A votação será nominal. A tramitação é terminativa na comissão.

O item 8 refere-se ao PLS nº 185/13, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que altera a CLT, para elevar o percentual do adicional de periculosidade devido ao trabalhador, caso ele esteja exposto, simultaneamente, a agentes perigosos e insalubres. O relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC) apresentou parecer pela rejeição do projeto. A senadora Ana Rita (PT/ES) apresentou Voto em Separado concluindo pela aprovação. A matéria é terminativa na comissão. A votação será nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

A comissão se reunirá na quarta-feira 2, às 10 horas, no Plenário 3, da Ala Alexandre Costa. Dentre os projetos a serem votados o item 20 refere-se ao PLS nº 250/05 – Complementar, do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, aos servidores públicos portadores de deficiência. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou parecer favorável, com substitutivo.