PLS cancela CNPJ que empresa que comercializar produto associado ao trabalho escravo

O senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) apresentou um Projeto de Lei do Senado – PLS 290/2013 propondo o cancelamento da inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que comercializarem produtos cuja cadeia produtiva, em qualquer etapa, tenha associação com o trabalho escravo. A iniciativa é semelhante às leis já aprovadas em São Paulo, no Mato Grosso e no Maranhão, que cancelam a inscrição das empresas no cadastro do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Segundo o senador Vital do Rêgo, o objetivo é “frear práticas desonestas de empresas inescrupulosas, que terceirizam serviços para oficinas”, impedindo a concorrência desleal com quem cumpre a legislação. Ele diz, ainda, que o postulado do valor social do trabalho, presente no artigo 1º, inciso IV, da Constituição, constitui fundamento não só do Brasil, mas também da ordem econômica, que tem por objetivo assegurar a todos uma existência digna, em conformidade com os ditames da justiça social (artigo 170 da Constituição). Dessa forma, ele defende a edição de lei federal com providências que desestimulem economicamente a adoção de trabalho escravo.

Esta é mais uma iniciativa, bem-vinda, de combate ao trabalho escravo no país, que se soma a várias outras, em andamento, como a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 57 A, que aguarda votação no Senado.

Com informações da Agência Senado.