Solidariedade aos servidores dos Tribunais de Contas

A Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – FENASTC divulgou um manifesto, o qual o Sinait apoia e, por isso, reproduz, hipotecando solidariedade aos Auditores dos Tribunais de Contas da União, em suas 34 unidades, em razão dos ataques sofridos no Congresso Nacional. 

Segundo informa a Federação, medidas como responsabilização dos servidores por supostas falhas fiscalizatórias que causem prejuízos ao erário e intervenção do Congresso Nacional em relação a medidas cautelares do Tribunal de Contas em contratos administrativos. As medidas causaram reação imediata dos servidores, que as consideram uma porta aberta para a corrupção no país, que é uma das causas da indignação popular que culminou na onda de manifestações vividas atualmente. 

Leia, a seguir, o Manifesto: 

Manifesto em solidariedade aos Auditores do Tribunal de Contas da União e em defesa do Controle Externo Brasileiro 

Os manifestantes que foram às ruas, nesse renascimento da cidadania brasileira, apresentaram o combate à corrupção como uma das mais fortes bandeiras, na reclamação pública. 

Pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes – CNT, de julho de 2013, diz que “nesse cenário de insatisfação geral, os entrevistados apontaram o fim da corrupção (40,3%), melhorias na saúde (24,6%) e reforma política (16,5%) como as reivindicações mais importantes das manifestações”. Quando questionados sobre o motivo dos protestos, as respostas mais citadas são a insatisfação com a corrupção, a falta de qualidade dos serviços de saúde e os gastos elevados com a Copa 2014.

Num país cuja tributação é manifestamente injusta, que arrecada mais dos pobres e autoriza a concentração da riqueza sob o domínio de poucos e que distribui serviços e disponibiliza bens públicos de baixa qualidade para seu povo, compreende-se a indignação – e até a raiva - popular contra a prática de desvios, a corrupção e a impunidade reinante.

Os 34 Tribunais de Contas, que compõem o sistema nacional de controle externo, foram chamados ao centro da cena. E os Servidores da área finalística dessas instituições estão colocados sob pressão, para - em achados de auditoria - apontar os atos de corrupção, desvio de dinheiro público e falta de qualidade e de planejamento do gasto público.

É nesse contexto que surge o ataque do Senador - e atual presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal - FERNANDO COLLOR, que apresentou, durante reunião da Comissão que preside, no dia 3 de julho de 2013, as seguintes propostas: 1) “emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que visa à responsabilização civil e administrativa de servidores por falhas no procedimento fiscalizatório que acarretem comprovados prejuízos ao Erário pela paralisação ou atraso na execução de obras e serviços” (LDO da Mordaça); 2) “projeto de lei para condicionar à aprovação do Congresso Nacional a produção de efeitos de medida cautelar do Tribunal de Contas adotada em relação a contratos administrativos”.

A FENASTC deseja somar-se à pronta reação dos servidores do TCU e das entidades organizadas, filiadas e coirmãs, AUDITAR, SINDILEGIS e FONACATE que expressaram repúdio a estas iniciativas do Senador, as quais denominaram “SINAL VERDE PARA A CORRUPÇÃO”.

Há um fato novo e relevante a determinar a superação histórica desse estado de coisas. Com a entrada em vigência há pouco mais de um ano da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e, com ela, a possibilidade de o cidadão acessar os relatórios de auditoria em tempo antecedente ao julgamento, tornar-se-á presente, para a sociedade, o corpo técnico.

São três as grandes funções dentro dos Tribunais. 1 - A Função Julgadora, exercida pelos Ministros/ Conselheiros e seus substitutos; 2 – A Função de Defesa da Legalidade, exercida com autonomia pelo Ministério Público de Contas; e, 3 – A função de Auditoria, exercida pelo corpo técnico finalístico. Essa última é a essencial. Base e matéria-prima que alimenta todo o controle externo. É, também, a melhor ferramenta da sociedade para o combate à corrupção, ao desvio de dinheiro público e a ineficiência, bastando conferir-lhe a programação adequada de auditorias, operacionais e avaliativas, concomitantes e posteriores, juntamente com o treinamento necessário para avaliação das resultantes das inversões orçamentárias e financeiras nas políticas públicas governamentais.

Devemos observar que ataques políticos sempre são pensados e dirigidos contra aqueles que estão nas posições chaves de defesa da sociedade. Assim, atacar os Auditores do TCU (e, por extensão os dos demais TCs) e impedir os Tribunais de atuarem com eficiência na defesa do erário, emitindo ordens liminares, é uma clara, inconstitucional e injustificável tentativa de desconstruir o controle externo e ameaçar mais de 70 mil servidores de todos os Tribunais do País, determinando o retorno ao período em que as Cortes de Contas faziam, somente, auditorias de conformidade.

Todas as instituições públicas brasileiras estão em questionamento e precisam justificar-se. Os Tribunais de Contas estão em permanente transformação e devem sofrer profundas modificações posto que começam a dialogar com a cidadania.

A transparência é fenômeno inexorável e condição de desenvolvimento do setor público. Nosso papel é preparar Tribunais para constituírem-se em instrumentos de controle social das finanças públicas. Vamos construir Tribunais do futuro e superar inconformidades, se necessário, com devidos processos de “impeachment”.

Apoiados na sociedade, podemos afirmar que nosso tempo está para além da “mordaça” e não autoriza “sinal verde para corrupção”, senão que exige e determina duro e efetivo combate à corrupção.

Brasília, Julho de 2013.

Diretoria da FENASTC - Presidente – Amauri Perusso; Vice-Presidente – Marcos José Barbosa Cabral; Diretor Administrativo e Financeiro – Carlos Alberto Sarlo Wilken Jr; Diretor de Articulação e Formação Sindical – Marcos Alcyr Brito de Oliveira; Diretor de Relações Públicas – Luiz Gonzaga Cruvinel Ferreira e Assessor Especial de Comunicação e Relações Institucionais – Marcelo Henrique Pereira.