As Carreiras Típicas de Estado, entre as quais está a Auditoria-Fiscal do Trabalho, foram incluídas no texto substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 68/11. A matéria, que prevê que o adicional de tempo de serviço faça parte da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público, aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado – CCJ.
O texto com a inclusão das Carreiras Típicas de Estado na PEC 68/11 foi colocado pelo relator da proposta na CCJ, o senador Gim Argello (PTB-DF). O substitutivo prevê que o direito também deve se estender às carreiras no âmbito do Poder Executivo relacionadas a planejamento de infraestrutura, fiscalização, previdenciária e do trabalho. Também para os auditores e agentes fiscais de rendas ou tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Na proposta constam como beneficiários outras atividades exclusivas do Estado como controle interno, segurança pública, planejamento e orçamento, gestão governamental, comércio exterior, política nacional de inteligência, política monetária e cambial e supervisão do sistema financeiro nacional, militares e membros do Serviço Exterior Brasileiro.
A PEC 210/07, com o mesmo teor da PEC 68/11, aguarda inclusão em pauta para votação em 1º turno na Câmara. Antes disso, a matéria, de autoria do ex-deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), foi apreciada por uma Comissão Especial.
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Clique aqui para acessar o teor da PEC 210/07