PL que destina parte das multas do FGTS para modernizar a Inspeção do Trabalho é aprovado pela CTASP
Edição: SINAIT
O Projeto de Lei nº 1.300/2011, que trata da aplicação de percentual das multas das ações de fiscalização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS para aparelhar e modernizar os órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE incumbidos de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, foi aprovado nesta quarta-feira, dia 4 de julho, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados.
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