Agenda do Congresso Nacional – 2 a 6 de julho


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
03/07/2012


Um dos destaques da agenda parlamentar esta semana é a votação do requerimento de autoria do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) para realizar uma audiência pública sobre a política salarial das Carreiras Típicas de Estado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara.  O parlamentar, que é presidente da Comissão, ingressou com o requerimento a pedido das entidades representativas das carreiras, entre elas, o Sinait. 


A votação será na próxima quarta-feira, 4 de julho, às 10 horas, no Plenário 12. Para o Sinait, a aprovação desse requerimento é muito importante porque as Carreiras estão mobilizadas em torno da Campanha Salarial e a audiência poderá dar visibilidade aos pleitos das categorias.  

 

Também consta na pauta da CTASP, o Projeto de Lei nº 1.300/11, do deputado Padre Ton (PT/RO), que visa destinar percentual das multas por infrações correspondentes à falta de depósito das contribuições patronais para ser aplicado em equipamentos e modernização dos setores de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. 

 

O Projeto de Lei nº 6.739/06, do deputado Marco Maia (PT/RS), que revoga dispositivo da CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado poderá ser votado naComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) apresentou parecer pela aprovação. 

 

AGENDA de 2 a 6 de julho de 2012 

 

Câmara

 

Nesta semana duas medidas provisórias obstruem a pauta na Câmara dos Deputados. A primeira é a MP nº 568/12, que concede reajuste a diversas categorias de servidores públicos. Esta medida provisória é oriunda do PL nº 2.203/11, que provocou várias discordâncias das categorias abrangidas. O projeto de conversão da MP, mantém a carga horária dos médicos em 20 horas, mas não alterou o índice de reajuste proposto aos professores universitários – que é de 4% -, motivo pelo qual os professores de mais de 50 universidades públicas federais, encontram-se em greve. 

 

Caso os deputados votem a MP, poderão votar o PL nº 2.295/00, do Senado, que fixa em seis horas a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem, que já tramita em regime de urgência. 

As sessões ordinárias estão agendadas para terça quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas e, sessão extraordinária na quinta-feira às 9 horas. Sempre com a pauta remanescente da sessão anterior. 

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

Na quarta-feira, 4, às 10 horas, no Plenário 12, a comissão se reúne em sessão ordinária e, dentre as proposições a serem votadas o item 4 refere-se ao REQ. nº 162/12, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), que solicita a realização de audiência pública para tratar da política salarial das carreiras típicas de Estado.  

 

O item 9 trata-se do REQ. nº 168/12, do deputado Vicentinho (PT/SP) que requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a CTASP, com o objetivo de discutir propostas para o aperfeiçoamento da legislação sobre concursos públicos. 

 

O item 11 é o PL nº 6.762/10, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a Lei para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP) apresentou Parecer pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão. 

 

O item 14 trata-se do PL nº 5.681/05, do ex-deputado Durval Orlato (PT/SP), que altera a CLT, para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral. A relatora, deputado Flávia Morais (PDT/GO) apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, na forma do Substitutivo. 

 

O item 17 é o PL nº 2.708/07, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), que altera a Lei do imposto de renda da pessoa jurídica e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário. O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE) apresentou Parecer pela aprovação deste, dos projetos apensados, com Substitutivo. 

 

O item 32 refere-se ao PL nº 1.300/11, do deputado Padre Ton (PT/RO), que visa destinar percentual das multas por infrações correspondentes à falta de depósito das contribuições patronais a serem aplicadas em equipamentos e modernização dos setores de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo. 

 

O item 36 é o PL nº 2.323/11, do deputado João Paulo Lima (PT/PE), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez. O relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB) apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, na forma do Substitutivo. 

 

Comissão de Agricultara, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A Comissão se reúne na quarta-feira, dia 4, às 10 horas, no Plenário 4 e, dentre as proposições a serem apreciadas, o item 5 refere-se ao PL nº 2.884/11, do deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais. O relator, deputado Aberlado Lupion (DEM/PR) apresentou Parecer pela rejeição. O deputado Jesus Rodrigues (PT/PI) apresentou voto em separado. 

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 3, às 14h30, com pauta extensa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 60 refere-se à PEC 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT/BA) que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. O relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) apresentou Parecer pela admissibilidade. 

 

O item 66 refere-se ao PL nº 3.811/00, do Poder Executivo, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação das Emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Agricultura (CAPADR) e da Emenda 1 apresentada pelo deputado Moacir Micheletto (PMDB/PR) apresentada na CAPADR, com subemenda. 

 

O item 74 refere-se ao PL nº 6.739/06, do deputado Marco Maia (PT/RS), que revoga dispositivo da CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) apresentou parecer pela aprovação.  

 

O item 80 é o PL nº 4.060/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que acrescenta dispositivo à CLT, para regular o período em que o empregado fica à disposição do empregador aguardando a qualquer momento suas ordens, o chamado regime de "sobreaviso". O relator, deputado Dr. Grilo (PSL/MG) apresentou Parecer pela constitucionalidade nos termos do Substitutivo da CTASP. O deputado Paes Landim (PTB/PI) apresentou voto em separado. 

 

A comissão volta a se reunir na quarta e quinta-feira, sempre às 10 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior. 

 

Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC)

A Comissão se reúne na quarta-feira, dia 4, às 9 horas, no Plenário 5 e, dentre as matérias a serem votadas o item 5 refere-se ao PL nº 2.067/11 (PLS 203/09), do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que modifica a Lei para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos às saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo. 

 

O item 14 é o PL nº 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT/SP), dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. O relator, deputado Miguel Corrêa (PT/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste, e pela rejeição do projeto apensado. O deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou voto em separado. 

 

O item 37 trata-se do PL nº 3.298/12, do deputado Marcos Montes (PSD/MG) que modifica a Lei do Código Civil, que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou Parecer pela aprovação deste, e rejeição da emenda modificativa nº 1/12.  

 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A comissão se reúne na quarta-feira, 4, às 10 horas no Plenário 4 e dentre as proposições a serem apreciadas o item 46 refere-se ao PL nº 1.048/07, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso público. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou Parecer pela rejeição. 

 

Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reúne na quarta-feira, 4, às 9 horas, no Plenário 7, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 29 refere-se ao PL nº 7.201/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que altera a Lei para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez do RGPS, quando for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou Parecer pela aprovação.  

 

O item 30 é o PL nº 7.898/10, do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), que modifica a Lei para permitir a dedução, na declaração do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE) apresentou Parecer pela aprovação.  

 

Senado

 

Os senadores poderão votar o PLS nº 652/11 – Complementar, que dispõe sobre a aposentadoria especial dos garçons.

 

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