Nesta terça-feira, dia 3, será lançada a III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Brasília, pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH, Maria do Rosário, às 17:30, no Edifício Parque da Cidade Coporate, na Secretaria dos Direitos Humanos.
A III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência será realizada entre os dias 3 e 6 de dezembro, em Brasília, com o tema “Um olhar através da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência: novas perspectivas e desafios”. Os quatro eixos temáticos da Conferência são: Educação, esporte, trabalho e reabilitação profissional; Acessibilidade, comunicação, transporte e moradia; Saúde, prevenção, reabilitação, órteses e próteses e, Segurança, acesso à justiça, padrão de vida e proteção social adequados.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 2007, que será discutida durante a III Conferência Nacional, em dezembro, trata no documento sobre a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas com deficiência os exerçam plenamente, sem discriminação.
A Convenção, no artigo que trata do Trabalho e Emprego, reconhece o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades. Outra premissa do documento é a inclusão da pessoa com deficiência no setor público e a sua promoção ao emprego no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, por meio de programas de ação afirmativa, incentivos, entre outras coisas.
Nesse contexto, os Auditores-Fiscais do Trabalho atuam com o objetivo de fiscalizar o projeto de inclusão de pessoas com deficiência em cumprimento à Lei nº 8.213/1991, que prevê cotas de inclusão de pessoas com deficiência para empresas com mais de 100 empregados.
A programação da Conferência ainda não foi divulgada e o Sinait espera que a Auditoria-Fiscal do Trabalho seja incluída para mostrar sua experiência exitosa de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.