Ponto Eletrônico - CDH vai realizar nova audiência pública


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
28/06/2012


Atenta à tramitação do Decreto Legislativo nº 593/2010, que susta os efeitos da Portaria nº 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que fixa regras para a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, a presidente e diretores do Sinait estiveram com o senador Paulo Paim (PT/RS) na manhã desta quinta-feira, 28 de junho, para conversar sobre o relatório dele que está para ser votado na Comissão. Paim é presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH e relator do Decreto. 


Na reunião da CDH realizada na manhã desta quinta-feira, 28 de junho, entretanto, o relatório do senador Paulo Paim sobre o Decreto Legislativo nº 593/2010 não foi apreciado e votado.

 

As novas regras começaram a valer, parcialmente, a partir de abril deste ano, depois de vários adiamentos. Até setembro, todos os segmentos que optarem por utilizar o sistema eletrônico de registro de jornada de trabalhadores terão que atender às exigências da Portaria 1.510. O objetivo é resguardar os direitos dos trabalhadores e evitar fraudes no pagamento de horas extras e tributos.

 

O assunto, porém, causa muitos protestos de empresários. E devido à polêmica, uma nova audiência pública para discutir o SREP será organizada no âmbito da CDH, que aprovou um requerimento do senador Casildo Maldaner (PMDB/SC) nesta manhã. A audiência deverá ser realizada até agosto. O Sinait deverá, mais uma vez, participar do debate e defender o uso do SREP para proteção dos trabalhadores e também dos empresários.

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