Agenda do Congresso Nacional – Semana de 25 a 29 de junho


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
26/06/2012


Nesta semana, na Câmara dos Deputados, dois eventos interessam à Inspeção do Trabalho. O primeiro, é um seminário da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, na quarta-feira, 27 de junho, para fechar os debates sobre o trabalho decente. O Sinait participou de todas as sete audiências públicas realizadas e estará presente também neste seminário. 


O segundo evento é uma audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI que investiga denúncias de trabalho escravo. Serão ouvidos representantes de empresas envolvidas em trabalho escravo urbano, como Zara, Gregory, Marisa e C&A. 

 

Apenas uma Medida Provisória obstrui a pauta na Câmara, pois, por decisão da Mesa Diretora, uma MP somente tranca a pauta quando for liberada pela Comissão Mista e passar a tramitar formalmente na Câmara, ainda que tenha passado o prazo de 45 dias de sua edição. Essa é uma decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que tornou obrigatória a análise de MPs pela comissão mista, que deve ser instalada para apreciar cada medida provisória. 

 

As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas e, sessões extraordinárias na quarta e quinta-feira às 9 horas. 

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

A Comissão se reunirá na terça-feira, 26, às 14h30, com pauta extensa. O item 87 refere-se à PEC 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT/BA) que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. O relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) apresentou Parecer pela admissibilidade. 

 

O item 94 refere-se ao PL nº 3.811/00, do Poder Executivo, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação das Emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Agricultura (CAPADR) e da Emenda 1 apresentada pelo deputado Moacir Micheletto (PMDB/PR) apresentada na CAPADR, com subemenda. 

 

O item 102 refere-se ao PL nº 6.739/06, do deputado Marco Maia (PT/RS), que revoga dispositivo da CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) apresentou parecer pela aprovação.  

 

O item 107 é o PL nº 4.060/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que acrescenta dispositivo à CLT, para regular o período em que o empregado fica à disposição do empregador aguardando a qualquer momento suas ordens, o chamado regime de "sobreaviso". O relator, deputado Dr. Grilo (PSL/MG) apresentou Parecer pela constitucionalidade nos termos do Substitutivo da CTASP. O deputado Paes Landim (PTB/PI) apresentou voto em separado. 

 

A comissão volta a se reunir na quarta e quinta-feira, sempre às 10 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior.

 

 CPI do Trabalho Escravo

 

A CPI se reúne na quarta-feira, 27, às 13h30, no Plenário 12, para tomada de depoimentos, com seguintes convocados: Andréa Duca, diretora de marketing da Gregory; Eduardo Cidade da Silva, diretor jurídico das Lojas Pernambucanas; Elio França, diretor de marketing da C&A; Roberto Sampaio, diretor comercial das Lojas Marisa; João Pedro Fernandes de Castro Braga, administrador da Sociedade Zara; e Won Kyu Lee, proprietário das Lojas Collins. Após os depoimentos a comissão irá deliberar sobre requerimentos. 

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

 

A CTASP se reúne em seminário para encerrar o ciclo de debates sobre trabalho decente, na quarta-feira, 27, às 9 horas, no auditório térreo do Ministério da Previdência Social, como segue:

9 horas



Mesa de Abertura, com a presença de:

 

Deputado Marco Maia (PT/RS), presidente da Câmara dos Deputados; deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), presidente da CTASP; Agnelo Queiroz, Governador do Distrito Federal; Carlos Daudt Brizola Neto, Ministro do Trabalho e Emprego; Garibaldi Alves Filho, Ministro da Previdência Social; Maria do Rosário, Ministra da Secretaria dos Direitos Humanos, da Presidência da República; Eleonora Menicucci de Oliveira, Ministra da Secretaria das Políticas para Mulheres (SPM); Luiza Helena de Barros, Ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR); Laís Abramo, diretora do Escritório da OIT no Brasil; Renato Henry SantAnna, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA); e Luís Antônio Camargo de Melo, Procurador-Geral do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT). 

 

10 horas

 

COFFE BREAK 

 

10:30 às 12 horas

 

Mesa 1 - Trabalho Decente e os avanços na Inclusão de Jovens e Pessoas com Deficiências no Mercado de Trabalho

 

Expositores

Representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); representante da Secretaria Nacional da Juventude; e representante do Ministério Público do Trabalho.

 

Moderador: um deputado representando a Câmara dos Deputados.

 

Debatedores

Representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e representante da Força Sindical.



14:30 às 16 horas

 

Mesa 2 - Trabalho Decente e os avanços na erradicação do Trabalho Escravo e do Trabalho Infantil

 

Expositores

Representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); representante da Secretaria de Direitos Humanos; representante da Conferência Nacional de Bispos do Brasil – CNBB; e um deputado representando a Câmara dos Deputados.

 

Debatedores

representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) 

 

16 horas às 17:30

 

Mesa 3 - Trabalho Decente e os avanços no combate às Discriminações de Gênero e Raça/Etnia e Trabalho Doméstico

 

Expositores

Representante da Secretaria das Políticas para Mulheres (SPM); representante da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR); e representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA).

 

Moderador

Um deputado representando a Câmara dos Deputados

 

Debatedores

Representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT). 

 

17:30



Mesa de Encerramento

 

Um deputado representando a Câmara dos Deputados; representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT) 

Na quinta-feira a CTASP volta a se reunir em audiência pública com o tema - "Aumento do Custeio da Geap - Fundo de Seguridade Social e o Impacto para os Servidores." Os convidados são: um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; um representante do Ministério Público Federal; um representante do Tribunal de Contas da União; Carlos Célio de Andrade Santos, diretor-executivo da GEAP - Fundação de Seguridade Social; Maurício Ceschin, presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar; Álvaro Solon de França, presidente da Anfip - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; e Cleuza Maria Faustino do Nascimento, representante da Fenasps - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social.  

 

A sessão deliberativa da comissão esta semana, será na terça-feira, às 16 horas, apenas para votação das emendas da Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias/2013. 

 

Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC)

 

A Comissão se reúne na quarta-feira, 27, às 9 horas, no Plenário 5 e, dentre as matérias a serem votadas o item 10 refere-se ao PL nº 2.067/11 (PLS 203/09), do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que modifica a Lei para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos às saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo. 

 

O item 19 é o PL nº 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT/SP), dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. O relator, deputado Miguel Corrêa (PT/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste, e pela rejeição do projeto apensado. O deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou voto em separado.

 

O item 42 trata-se do PL nº 3.298/12), do deputado Marcos Montes (PSD/MG) que modifica a Lei do Código Civil, que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou Parecer pela aprovação deste, e rejeição da emenda modificativa nº 1/12.  

 

Comissão de Educação e Cultura (CEC)

 

A comissão se reúne na quarta-feira, 27, às 10 horas, no Plenário 10 e, dentre as proposições a serem votadas o item 21 refere-se ao PL nº 74/11, do deputado Luiz Pitiman (PMDB/DF), que dispõe sobre as condições aplicáveis ao contrato de trabalho do trabalho admitido como trabalhante. No contrato do trabalhante não incide a contribuição previdenciária e nem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O relator, deputado Alex Canziani (PTB/PR) apresentou Parecer pela aprovação, com emenda. 

 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

 

A CFT se reúne na quarta-feira, 27, às 10h30 no Plenário 4 e, dentre as proposições a serem apreciadas o item 38 refere-se ao PL nº 1.048/07, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso público. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou Parecer pela rejeição. 

 

Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)

 

A comissão se reúne na quarta-feira, 27, às 9 horas, no Plenário 7, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 28 refere-se ao PL nº 7.201/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que altera a Lei para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez do RGPS, quando for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou Parecer pela aprovação.  

 

O item 29 é o PL nº 7.898/10, do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), que modifica a Lei para permitir a dedução, na declaração do imposto de renda da pessoa física, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE) apresentou Parecer pela Aprovação.  

 

Senado

 

Três medidas provisórias obstruem a pauta do Senado. Caso sejam votadas, os senadores poderão priorizar a votação de proposições que estabelecem o voto aberto. 

 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

 

A comissão se reúne na quarta-feira, 27, às 9 horas, no Plenário 9, Ala Alexandre Costa, com pauta extensa. O item 5 refere-se ao PLC nº 133/11, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que dispõe sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral da Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença. A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB/BA) apresentou Parecer pela rejeição do projeto. A votação será nominal. 

 

O item 8 é o PLS nº 286/07, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a CLT, para dispor sobre a concessão de férias proporcionais. O relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) apresentou Parecer pela aprovação do projeto e da Emenda que apresenta. A votação será nominal. 

 

O item 9 trata-se do PLS nº 512/07, do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta dispositivo à CLT, para estabelecer que o prazo prescricional para a reparação decorrente de acidente de trabalho é de natureza civil. A relatora, senador Lídice da Mata (PSB/BA) apresentou Parecer pela aprovação do projeto, com duas Emendas que apresenta. A votação será nominal.

 

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