Agenda do Congresso Nacional de 18 a 22 de junho de 2012


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
19/06/2012


Com várias atividades acontecendo no país, como a “Rio+20” no Rio de Janeiro, o início das convenções partidárias para as eleições municipais e as festividades juninas, acabaram por esvaziar a agenda no Congresso Nacional desta semana.  


O Senado Federal liberou os parlamentares para participar da “Rio+20”, o que resultou na não elaboração da agenda na Casa. 

 

Na Câmara dos Deputados, apesar de algumas comissões apresentarem pauta, não há garantia de quórum, o que representou uma agenda sem matérias relevantes e polêmicas para a semana. No entanto, há previsão de sessões extraordinárias e, dentre as matérias que poderão ser votadas, encontram-se projetos da área de segurança pública, que serão definidos em reunião do Colégio de Líderes. 

 

Veja a agenda das comissões: 

 

Câmara

 

Nesta semana duas Medidas Provisórias obstruem a pauta na Câmara dos Deputados. A primeira é a MP nº 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução da união estável. Caso tenham filhos e a guarda fique totalmente com o pai a propriedade passa para o pai. 

 

As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas. As sessões extraordinárias estão agendadas para terça e quarta-feira depois das 19 horas e na quinta-feira às 9 horas. 

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

 

Na quarta-feira, dia 20, às 10 horas, no Plenário 12, a Comissão se reúne em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 4 refere-se ao REQ. nº 162/12, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), que solicita a realização de audiência pública para tratar da política salarial das carreiras típicas de Estado.  

 

O item 7 é o PL nº 6.762/10, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a Lei para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão. 

 

O item 12 é o PL nº 2.708/07, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), que altera a Lei do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da organização e custeio da Previdência Social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário. O relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE), apresentou Parecer pela aprovação deste, dos projetos apensados, com Substitutivo. 

 

O item 26 refere-se ao PL nº 1.298/11,do deputado Padre Ton (PT/RO), que acrescenta dispositivo à CLT, a fim de dispor sobre o pedido de emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social por menor de 16 anos. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS), apresentou Parecer pela aprovação. 

 

O item 30 é o PL nº 2.323/11,do deputado João Paulo Lima (PT/PE), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez. O relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, na forma do Substitutivo. 

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

A Comissão se reunirá na terça-feira, dia 19, às 14h30, com pauta extensa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 31 refere-se à PEC 147/12, do deputado Amaurí Teixeira (PT/BA) que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores-Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. O relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), apresentou Parecer pela admissibilidade. 

 

O item 40 refere-se ao PL nº 3.811/00, do Poder Executivo, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação das Emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Agricultura (CAPADR) e da Emenda 1 apresentada pelo deputado Moacir Micheletto (PMDB/PR) apresentada na CAPADR com subemenda. 

 

O item 44 refere-se ao PL nº 6.739/06, do deputado Marco Maia (PT/RS), que revoga dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), apresentou parecer pela aprovação.  

 

O item 49 é o PL nº 4.060/08,do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que acrescenta dispositivo à CLT, para regular o período em que o empregado fica à disposição do empregador aguardando suas ordens, o chamado regime de "sobreaviso". O relator, deputado Dr. Grilo (PSL/MG), apresentou Parecer pela constitucionalidade nos termos do Substitutivo da CTASP. O deputado Paes Landim (PTB/PI) apresentou voto em separado. 

 

A comissão volta a se reunir na quarta e quinta-feira, sempre às 10 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior. 

 

Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC)

 

A Comissão se reúne na quarta-feira, dia 20, às 9h30, no Plenário 5 e, dentre as matérias a serem votadas o item 9 refere-se ao PL nº 2.067/11 (PLS 203/09), do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que modifica a Lei para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos às saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo. 

 

O item 17 é o PL nº 1.621/07,do deputado Vicentinho (PT/SP), dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. O relator, deputado Miguel Corrêa (PT/MG), apresentou Parecer pela aprovação deste, e pela rejeição do projeto apensado. O deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou voto em separado.

 

O item 32 trata-se do PL nº 3.298/12,do deputado Marcos Montes (PSD/MG), que modifica a Lei do Código Civil, que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP), apresentou Parecer pela aprovação deste e rejeição da emenda modificativa nº 1/12.  

 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

 

A comissão se reúne na quarta-feira, dia 20, às 10 horas, no Plenário 4 e dentre as proposições a serem apreciadas o item 41 refere-se ao PL nº 1.048/07, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso público. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE), apresentou Parecer pela rejeição. 

 

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

 

A CDHM em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CREDN realizam nesta quarta-feira, dia 20, às 14 horas, no Plenário 9, uma audiência pública com o tema “Migrações internacionais e direitos humanos: refúgio, tráfico de pessoas e questão dos haitianos no Brasil” com os seguintes convidados: Renato Zerbini Leão, membro do Comitê Nacional para Refugiados e do Comitê do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU; ministra Maria Luiza Ribeiro Lopes da Silva, diretora do Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior, do Itamaraty; ministro Rodrigo do Amaral Souza, diretor do Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos do Itamaraty; Márcia Anita Spsandel, membro consultor do Instituto Migrações e Direitos Humanos - IMDH; Maria Beatriz Bonna Nogueira, assessora internacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; João Guilherme Lima Granja, representante da Secretaria Nacional de Justiça; Paulo Sérgio de Almeida, presidente do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego; Joelson Costa Dias, advogado e autor do livro atual sobre tráfico de pessoas; e Michelle Geraldi, autora do livro atual sobre tráfico de pessoas.

Na quinta-feira, dia 21, a CDHM realizará audiência pública, às 9h30, no Plenário 9, para discutir a situação das pessoas com autismo. O debate faz parte das comemorações do Dia do Orgulho Autista. Foram convidados: o presidente do Conselho Brasileiro do Prêmio Orgulho Autista, Fernando Cotta; a presidente da Associação dos Pais e Amigos de Autistas de Volta Redonda-RJ - Apadem, Cláudia Moraes; a diretora de Eventos da Associação dos Amigos dos Autistas do Rio Grande do Sul - Amars, Cristina Magessi; a diretora da Associação em Defesa dos Autistas do Rio de Janeiro - Adefa, Berenice Piana; o coordenador estadual do Movimento Orgulho Autista Brasil no Paraná - Moab-PR, Nilton Salvador; a presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil -Moab Brasil, Adriana Alves e o presidente da Associação dos Amigos dos Autistas do Distrito Federal - AMA-DF.


 

Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)

 

A comissão se reúne na quarta-feira, dia 20, às 9 horas, no Plenário 7, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 29 refere-se ao PL nº 7.898/10, do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB), que modifica a Lei para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda da pessoa física, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. O relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE), apresentou Parecer pela Aprovação.

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