Projeto que prevê seguro por acidentes de trabalho para terceirizados é aprovado no Senado


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
15/06/2012


Os trabalhadores que atuam em empresas que terceirizam serviços poderão ter um seguro para acidentes de trabalho. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado – PLS 92/06, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB/RO). A matéria foi aprovada, por unanimidade, em sessão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais do Senado – CAS. Se não houver recursos, o PLS segue para votação na Câmara.  


O seguro previsto na legislação, de acordo com o projeto, ficará a cargo da empresa onde o trabalhador estiver quando o acidente ocorrer que pode ser na sede da tomadora do serviço ou na prestadora.  

 

Segundo o autor da matéria, não há lei específica para os casos de acidentes que envolvem terceirizados. E isso se agrava quando a empresa vai à falência, por exemplo. “Ao trabalhador só resta uma longa peregrinação judicial, com resultados imprevisíveis”, afirma na justificativa. O parlamentar acredita que a lei pode evitar a dúvida sobre a responsabilidade civil pelo acidente e, consequentemente, o atraso do pagamento da indenização.  

 

A relatora Ad Hoc do projeto foi a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/MA). O parecer destaca que a legislação é necessária porque os direitos trabalhistas dos empregados ficam bastante vulneráveis diante da fragilidade econômico-financeira de algumas empresas prestadoras de serviço. 

 

Para decidir ações nesses casos, a Justiça do Trabalho utiliza a Súmula nº 331, que prevê a responsabilidade subsidiária: se a empresa contratada não tiver condições de pagar compromissos relativos aos direitos trabalhistas de seus empregados, isto deverá ser feito pela empresa tomadora.  

 

Para ler o texto inicial do PLS 92/06 clique aqui. 

 

Veja aqui o parecer aprovado pela CAS.  

 

Leia abaixo a matéria do Diap sobre o tema. 

 

13-6-2012 - Diap

 

Contratação de terceirizado deve prever seguro contra acidente de trabalho

 

A empresa tomadora de serviço temporário ou terceirizado ficará responsável pela contratação do seguro contra acidentes de trabalho, se for transformada em lei proposta aprovada nesta quarta-feira (13), em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 

 

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposição seguirá para exame da Câmara dos Deputados. 

 

De acordo com o projeto (PLS 92/06), a responsabilidade civil caberá à empresa onde o acidente aconteceu: nas dependências da empresa cliente ou nas dependências da empresa de trabalho temporário ou terceirizado. 

 

O autor da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), lembra que a falta de norma específica para o tema faz com que empresas clientes e aquelas que fornecem trabalho temporário ou terceirizado acabam tentando transferir umas para as outras a responsabilidade em caso de acidente. (Com Agência Senado)

 

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