Sinait apresenta emenda para fixar subsídio de Auditores-Fiscais do Trabalho em 90,25% do subsídio de ministros do STF


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
13/06/2012


O Sinait, por intermédio da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), apresentou emenda à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 5/2011, que “Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”, teto do funcionalismo federal. 


A Emenda nº 4/12, elaborada pelo Sinait, fixa o subsídio dos Auditores-Fiscais do Trabalho em 90,25% do subsídio dos ministros do STF. É o mesmo objetivo pretendido pelo Sinait nas PECs 443/2009 e 147/2012.  

 

Na justificativa, Andreia Zito informa que a Auditoria-Fiscal do Trabalho possui natureza parafiscal em relação ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, multas e outros encargos. A parlamentar também lembra que as Fiscalização do Trabalho e Tributária recebem tratamento idêntico há mais de duas décadas. 

 

Segundo a deputada, com a inclusão da emenda nº 4/12 na PEC 5/11, o Congresso Nacional corrigirá uma demanda para a qual administração pública ainda não deu uma solução adequada.  “Trata-se do exercício do poder de polícia com o intuito, indissociável da ação da máquina pública, de assegurar o respeito aos interesses da coletividade, os quais serão, se divorciadas as carreiras mencionadas nesta emenda, duramente afetados”.  

 

Tramitação

A PEC 5/2011 tramita em uma Comissão Especial, instalada em maio deste ano, criada especificamente para analisar o mérito do projeto. O relator designado é o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). O parecer deverá ser discutido e votado após a realização de 40 sessões. Depois disso, a matéria segue para apreciação em plenário, em dois turnos, com quórum qualificado e dois terços dos deputados.  

 

Emendas

Outras quatro emendas foram apresentadas para serem incluídas à PEC 5/11. A Emenda nº 1, do deputado João Dado (PDT/SP), estabelece que o teto remuneratório do servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, ou seja, iguala a remuneração de todos os servidores. 

 

Já a Emenda nº 2, de autoria do deputado Laércio Oliveira (PR/SE), fixa idênticos subsídios para o Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores, Deputados Federais, Procurador-Geral da República, Defensor Público-Geral Federal e Ministros do Supremo Tribunal Federal. A Emenda nº 3, apresentada pelo deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), repete a emenda anterior do deputado Laércio Oliveira, ou seja, a inclusão do Defensor Geral Federal no rol dos cargos que têm o subsídio máximo no serviço público.  

 

A Emenda nº 5, do deputado João Campos (PSDB/GO), estabelece que o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras de Delegado de Polícia Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal, e de Auditores Fiscais Tributários ou do Trabalho da União, dos Estados e do Distrito Federal, corresponde a 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF e os subsídios dos demais integrantes das respectivas carreiras são fixados em lei, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento. Esta emenda abrange as principais carreiras de Estado do Executivo.    

 

Clique aqui e veja quem são os integrantes da Comissão Especial que analisa a PEC 5/11.  

 

Veja aqui a íntegra da emenda do Sinait apresentada pela deputada Andreia Zito.

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.