A sugestão do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Cassimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus – municípios do Rio de Janeiro – se transformou no Projeto de Lei nº 3991/12 na Câmara dos Deputados, com o propósito de dar validade imediata às convenções ou acordos coletivos de trabalho, que hoje começam a valer após três dias. Para isso, é preciso modificar a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.
No texto da sugestão, o Sindicato argumenta que os Acordos ou Convenções celebrados pela Entidade só têm validade após três dias, período em que o trabalhador pode ser demitido, e mesmo os que continuam empregados são prejudicados, em função do período de carência, tanto em relação à remuneração, quanto aos direitos conquistados.
A proposição aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados para tramitar nas Comissões devidas.
Mais informações na matéria abaixo.
1º-6-2012 – Agência Câmara
Sugestão de sindicatos do Rio de Janeiro vira projeto de lei
A Comissão de Legislação Participativa transformou no Projeto de Lei 3991/12 a sugestão para alterar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT – Decreto-Lei
5.452/43) e tornar imediata a vigência das convenções e acordos coletivos de trabalho. A legislação atual dá um prazo de três dias até a aplicação da convenção.
A mudança está prevista na Sugestão 45/12, enviada à Câmara pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus, todos municípios do estado do Rio de Janeiro. Agora, a sugestão passa a tramitar como projeto de lei, que será analisado pelas comissões temáticas da Casa.
O sindicato argumenta que os três dias entre a assinatura e a vigência dos acordos coletivos é prazo suficiente para que os patrões despeçam alguns empregados para fugir das novas regras.
O relator da sugestão, deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), apoiou a transformação da sugestão em projeto de lei. Para ele, a mudança vai dar mais segurança jurídica aos trabalhadores.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Regina Céli Assumpção