Agenda do Congresso Nacional de 4 a 8 de junho de 2012
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
04/06/2012
Devido ao feriado de Corpus Christi na quinta-feira, dia 7 de junho, as pautas no Legislativo estão esvaziadas nesta semana. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, na Câmara, permanece na pauta a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 147/12, que estabelece teto remuneratório para os Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil e servidores do Banco Central.
Veja a agenda das comissões.
Câmara
Quatro Medidas Provisórias obstruem a pauta da Câmara. O destaque é a MP nº 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa “Minha Casa, Minha Vida” para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução da união estável. Para o caso do casal ter filhos e a guarda ficar com o pai, a propriedade passa para ele.
Devido ao feriado de Corpus Christi da quinta-feira, dia 7, as sessões deliberativas serão na terça-feira, dia 5, com Ordem do Dia a partir das 16 horas e na quarta-feira, dia 6, às 9 horas.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Comissão se reunirá na quarta-feira, dia 6, às 10 horas, com pauta extensa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 89 refere-se à PEC 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT/BA) que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil, e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. O relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), apresentou Parecer pela admissibilidade.
O item 106 refere-se ao PL nº 3.811/00, do Poder Executivo, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), apresentou Parecer pela aprovação das Emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Agricultura (CAPADR).
O item 115 refere-se ao PL nº 6.739/06, do deputado Marco Maia (PT/RS), que revoga dispositivo da CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), apresentou parecer pela aprovação.
O item 122 é o PL nº 4.060/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que acrescenta dispositivo à CLT, para regular o período em que o empregado fica à disposição do empregador aguardando a qualquer momento suas ordens, o chamado regime de "sobreaviso". O relator, deputado Dr. Grilo (PSL/MG), apresentou Parecer pela constitucionalidade nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público -CTASP. O deputado Paes Landim (PTB/PI) apresentou voto em separado.
CPI do Trabalho Escravo
A CPI se reúne nesta segunda-feira, dia 4, em audiência no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, às 9 horas, para tomada de depoimentos sobre fatos relacionados ao objeto de investigação da CPI, com os seguintes convocados: Juliana Armede, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e membro titular da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/SP; Luiz Alexandre Faria, coordenador do Grupo de Combate ao Trabalho Escravo Urbano da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de SP; Padre Roque Patusse, coordenador do Centro de Apoio ao Migrante – CAMI;
A partir das 14h30 a comissão dará prosseguimento nos depoimentos com os seguintes convocados: César Coila Segales, da Associação de Empreendedores Bolivianos Imigrantes em Vestuário e Confecção; Élio França, diretor de Marketing da Empresa C&A; Enrique Herta Gonzalez, Presidente da Empresa Zara; Roberto Sampaio, diretor de compras da Empresa Marisa; e o procurador Luis Carlos Michele Fabre, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, estado de São Paulo.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
Na quarta-feira, dia 6, às 10 horas, no Plenário 12, a comissão se reúne em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem apreciadas o item 5 refere-se ao PL nº 6.762/10, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a Lei para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão.
O item 6 trata-se do PL Nº 7.798/10 (PLS 285/2008),do senador Magno Malta (PR/ES), que altera a CLT, para dispor sobre o dissídio coletivo de trabalho. O relator, deputado Policarpo (PT/DF), apresentou Parecer pela aprovação.
O item 7 é o PL nº 1.564/11 (PLS 88/2008),da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que acrescenta dispositivo à CLT, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos. O relator, deputado Policarpo (PT/DF), apresentou Parecer pela aprovação.
O item 10 refere-se ao PL nº 229/07,do deputado Chico D Angelo (PT/RJ), que dispõe sobre a regulamentação da negociação coletiva de trabalho no setor público. O relator, deputado Policarpo (PT/DF), apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, com Substitutivo.
O item 19 é o PL nº 7.766/10,do deputado Celso Maldaner (PMDB/SC), que altera a Lei que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal. O relator, deputado Policarpo (PT/DF), apresentou Parecer pela rejeição.
O item 29 refere-se ao PL nº 1.298/11,do deputado Padre Ton (PT/RO), que acrescenta dispositivo à CLT, a fim de dispor sobre o pedido de emissão de carteira de trabalho e previdência social por menor de 16 anos. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS), apresentou Parecer pela aprovação.
O item 32 é o PL nº 2.323/11,do deputado João Paulo Lima (PT/PE), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez. O relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, na forma do Substitutivo.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
A comissão se reúne na terça-feira, dia 5, às 14 horas, no Plenário 10, em sessão deliberativa e o item 4 refere-se ao REQ. nº 155/12, do deputado Alessandro Molon (PT/RJ), que requer a realização de audiência pública para discutir a concessão de porte de armas no Brasil.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
A comissão se reúne na quarta-feira, dia 6, às 10 horas, no Plenário 6 em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem analisadas, o item 7 refere-se ao PL nº 2.884/11, do deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que altera a Lei para obrigar a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais. O relator, deputado Abelardo Lupion (DEM/PR) apresentou Parecer pela rejeição. O deputado Jesus Rodrigues (PT/PI) apresentou voto em separado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
A comissão se reúne na quarta-feira, dia 6, às 10 horas, no Plenário 4 e, dentre as proposições a serem apreciadas, o item 47 refere-se ao PL nº 1.048/07, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso público. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE), apresentou Parecer pela rejeição.
Senado
Como a pauta do Senado encontra-se desobstruída os senadores poderão votar em primeiro turno a PEC nº 63/11, que prorroga o prazo de adesão ao regime especial de precatório. As sessões ordinárias estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia.
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