Confira a agenda do Congresso Nacional esta semana


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
29/05/2012


A pauta da Câmara e do Senado nesta última semana de maio está bem extensa. Muito trabalho nas comissões. Em junho, com as festas juninas do Nordeste e as campanhas para as eleições municipais em ebulição, a tendência é de esvaziamento no Legislativo. 


Dentre os projetos que podem ser votados na Câmara estão o Projeto de Decreto Legislativo - PDC nº 2.839/10, que susta portaria do Ministério do Trabalho sobre o ponto eletrônico, e a Proposta de emenda à Constituição - PEC nº 5/11, que estabelece que o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado, os senadores e os deputados federais terão subsídios idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).  

 

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJ da Câmara o item 27 é a PEC 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que estabelece teto remuneratório em 90,25% do teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF para os Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil e para os servidores de grau máximo do Banco Central. 

 

Confira a agenda da Câmara e do Senado, de 28 de maio a 1º de junho de 2012 

 

Câmara

Seis medidas provisórias obstruem a pauta da Câmara. Como não houve acordo para votar as MPs 556/11 e 557/11, que caem por decurso de prazo na quinta-feira, 31, a Câmara poderá não abrir sessão ordinária esta semana. Os líderes se reunirão na terça-feira, 29, para decidir quais proposições serão votadas. Podem ser apreciados o PDC nº 2839/10, que susta portaria do Ministério do Trabalho sobre o ponto eletrônico, e a PEC nº 5/11, que estabelece que o presidente da República, o vice-presidente, os ministros de Estado, os senadores e os deputados federais terão subsídios idênticos aos dos ministros do STF. No caso da PEC, até que passe o prazo de emenda (são 10 sessões ordinárias, aberto no último dia 17 de maio), não será possível avançar na votação.

 

As sessões ordinárias estão agendadas para terça, quarta e quarta-feira, com Ordem do Dia às 16 horas e, poderá haver sessões extraordinárias na terça e quarta-feira depois das 19 horas e na quinta-feira, às 9 horas. 

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 30, às 10 horas, com pauta extensa e, dentre as proposições a serem votadas o item 27 refere-se à PEC 147/12, do deputado Amaurí Teixeira (PT/BA) que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho, dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. O relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ) apresentou Parecer pela admissibilidade. 

 

O item 39 refere-se ao PL nº 3.811/00, do Poder Executivo, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação das Emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Agricultura (CAPADR) e da Emenda 1 apresentada pelo deputado Moacir Micheletto (PMDB/PR) apresentada na CAPADR, com subemenda. 

 

O item 49 refere-se ao PL nº 6.739/06, do deputado Marco Maia (PT/RS), que revoga dispositivo da CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) apresentou parecer pela aprovação.  

 

O item 56 é o PL nº 4.060/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que acrescenta dispositivo à CLT, para regular o período em que o empregado fica à disposição do empregador aguardando a qualquer momento suas ordens, o chamado regime de "sobreaviso". O relator, deputado Dr. Grilo (PSL/MG) apresentou Parecer pela constitucionalidade nos termos do Substitutivo da CTASP. O deputado Paes Landim (PTB/PI) apresentou voto em separado.

 

A CCJ volta a se reunir na quinta-feira, às 10 horas com a pauta remanescente do dia anterior. 

 

Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC)

 

A Comissão se reúne na quarta-feira, 30, às 9 horas, no Plenário 5 e, dentre as matérias a serem votadas o item 16 refere-se ao PL nº 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT/SP), que dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. O relator, deputado Miguel Corrêa (PT/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste, e pela rejeição do projeto apensado. O deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou voto em separado. 

 

O item 22 refere-se ao PL nº 901/11, da deputada Erika Kokay (PT/DF), que modifica a Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados. O relator, deputado Ronaldo Zulke (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação, com emendas. 

 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

 

A comissão se reúne na quarta-feira, 30, às 10 horas no Plenário 4 e dentre as proposições a serem apreciadas o item 36 refere-se ao PL nº 1.048/07, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso público. O relator, deputado José Guimarães (PT/CE) apresentou Parecer pela rejeição. 

 

Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)

 

A comissão se reúne na quarta-feira, 30, às 9 horas, no Plenário 7, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 6 refere-se as Emendas do Senado ao PL nº 843/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que altera a CLT, a fim de permitir a ausência do(a) trabalhador(a) ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer de mama ou de câncer de próstata. O relator, deputado Eleuses Paiva (PSD/SP) apresentou Parecer pela aprovação das emendas do Senado.  

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

 

Na quarta-feira, 30, às 10 horas, no Plenário 12, a comissão se reúne em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem apreciadas o item 2 refere-se ao REQ. nº 155/12, do deputado Roberto Santiago (PSD/SP), que requer seja realizada audiência pública para discutir o PL nº 2.363/11, que altera a CLT, no que trata dos serviços frigoríficos.

 

O item 7 trata-se do PL nº 6.762/10, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que altera a Lei para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP) apresentou Parecer pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão. 

 

O item 29 refere-se ao PL nº 1.298/11, do deputado Padre Ton (PT/RO), que acrescenta dispositivo à CLT, a fim de dispor sobre o pedido de emissão de carteira de trabalho e previdência social por menor de 16 anos. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS) apresentou Parecer pela aprovação. 

 

O item 30 é o PL nº 2.323/11, do deputado João Paulo Lima (PT/PE), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez. O relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB) apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, na forma do Substitutivo. 

 

Senado

 

Uma medida provisória obstrui a pauta do Senado. As sessões ordinárias estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas. 

 

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

 

A comissão se reúne na terça-feira, 29, às 10 horas no Plenário 19 e dentre os projetos a serem votados o item 8 refere-se ao PLS nº 76/11, da senadora Ana Amélia (PP/RS), que modifica a Lei para isentar do imposto de renda da pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos. O relator, senador Cyro Miranda (PSDB/GO) apresentou Parecer pela aprovação. O projeto tramita em regime terminativo na Comissão. Já foi apreciado pela CAS, com parecer favorável ao projeto. 

 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

 

A CAS se reúne na quarta-feira, 30, às 9 horas no Plenário 9, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 1 refere-se ao PLS nº 540/11, do senador Eduardo Amorim (PSC/SE), que dispõe sobre a vedação de concessão de subvenções econômicas aos produtores rurais autuados por promover o trabalho escravo em sua propriedades rurais. A relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS) apresentou Parecer pela aprovação deste, com duas Emendas que apresenta. A matéria segue para a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), em decisão terminativa. A votação será simbólica. 

 

O item 4 refere-se ao PLS nº 672/11, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa que institui contribuição devida pelos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social em favor das entidades que os representam, no valor de R$ 2,00 por ano (imposto sindical do aposentado). A relatora, senadora Ângela Portela (PT/RR) apresentou Parecer pela aprovação deste, com uma Emenda que apresenta. A votação será simbólica.

 

O item 8 é o PLS nº 92/06, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que dispõe sobre a responsabilidade civil nos acidentes ocorridos no trabalho temporário ou terceirizado. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE) apresentou Parecer pela aprovação deste e duas emendas que apresenta. A tramitação do projeto é terminativa. A votação nominal. 

 

O item 9 é o PLS nº 286/07, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera dispositivo da CLT para dispor sobre a concessão de férias proporcionais, em caráter excepcional, aos empregados contratados há pelo menos seis meses. O relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda que apresenta. A tramitação é terminativa. A votação nominal.

 

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