Presidente do Sinait fala na CPI do Trabalho Escravo na Câmara

Nesta quarta-feira, dia 23, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, fez uma apresentação contundente sobre os problemas, as demandas, e a ação contínua de combate ao trabalho escravo dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Brasil


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
24/05/2012


Nesta quarta-feira, dia 23, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, fez uma apresentação contundente sobre os problemas, as demandas, e a ação contínua de combate ao trabalho escravo dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Brasil, durante a sétima reunião da CPI do Trabalho Escravo, na Câmara dos Deputados.  


Rosângela Rassy iniciou a sua apresentação afirmando que a entidade participa ativamente da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae e tem ao longo desses anos acompanhado os vários aspectos que envolvem a questão do trabalho escravo no país. Para ela, a aprovação da PEC 438 é medida importante pois certamente contribuirá para inibir essa prática que agride a sociedade.

 

O primeiro desafio vencido pelo governo brasileiro, disse a presidente, foi o reconhecimento da existência de trabalho escravo no país. Superada essa fase, o desafio é a estruturação dos meios e mecanismos de Estado na prevenção e erradicação do trabalho escravo, complementou.

 

Rosângela enfatizou que os Auditores-Fiscais, junto com os representantes do Ministério Público e da Polícia Federal e Rodoviária, são os que primeiro constatam a triste realidade do país. “O trabalho escravo existe e os dados do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE revelam que desde 1995, foram libertados mais de 42 mil trabalhadores nessa situação. 

 

Ampla defesa

 

A falta de punição criminal dos infratores e a importância da Lista Suja foram destaques da fala da presidente, que informou que o Sinait tem grande preocupação com a falta de punição do trabalho escravo na esfera penal. Segundo ela, a certeza da impunidade agrava o problema, porque hoje o mecanismo inibidor e eficaz é a inclusão do empregador na Lista Suja - cadastro de empregadores que exploram a mão de obra escrava.

 

Explicou que as empresas só são incluídas na lista após esgotado o processo no qual é assegurado o contraditório e a ampla defesa administrativa. “É necessário que se repita isso à exaustão: os Auditores-Fiscais do Trabalho, quando se deparam com a situação de trabalho análogo ao de escravo, lavram autos de infração e a partir daí inicia o  processo administrativo, que tem continuidade com a denúncia do Ministério Púbico e o julgamento do Judiciário. Os empresários têm todas as possibilidades de recursos previstos em nosso ordenamento jurídico e a ampla defesa sempre é garantida”.

 

Trabalho escravo e terceirização de mão de obra

 

Para Rosângela, é preciso estar vigilante quanto à relação entre o trabalho escravo e a terceirização, pois é significativo o número de trabalhadores resgatados contratados por “gatos” e por empresas terceirizadas sem idoneidade.“A terceirização fraudulenta e a falta de idoneidade econômico-financeira de prestadores de serviços prejudicam, comprometem a idoneidade patrimonial necessária para que o empregador tenha condições econômicas necessárias para registrar, pagar salários, recolher FGTS, as contribuições previdenciárias, dar condições de segurança e saúde ao trabalhador”.

 

Argumentou também que a terceirização fraudulenta é precarizante e frequentemente constatada nas fiscalizações de combate ao trabalho escravo. “Ficamos preocupados e estamos atentos à regulamentação da terceirização nos moldes como vem sendo discutida nesta Casa. Verificamos que ela representará uma precarização dos direitos dos trabalhadores contribuindo para o   descumprimento dos fundamentos da Constituição Federal”.

 

De acordo com a presidente do Sinait, há várias constatações de que as empresas tomadoras de serviços têm como objetivo claro afastar responsabilidades trabalhistas, penais e previdenciárias ao terceirizarem a prestação de serviços. “Outra preocupação do Sinait é em relação às propostas de flexibilização das normas trabalhistas que venham a precarizar e prejudicar os trabalhadores brasileiros”.

 

Estrutura do Estado

 

Para Rosângela, a estrutura do Estado no combate ao trabalho escravo, precisa ser melhorada em três pontos:

 

1 – É preciso aumentar o número de Auditores-Fiscais do Trabalho no Brasil. Segundo ela, a partir do momento que o governo brasileiro reconheceu a existência do trabalho escravo e é signatário da Convenção da OIT, ele se obriga a dar condições aos seus agentes para que possam combater o trabalho escravo. “Hoje no Brasil há menos de três mil Auditores-Fiscais do Trabalho para fiscalizar todas as empresas, todas as relações de emprego existentes nesse país. Já tivemos no Brasil nove equipes móveis de combate ao trabalho escravo e hoje estamos restritos a cinco equipes”.

 

Rosângela esclareceu ainda que o trabalho dos Auditores-Fiscais é eminentemente prevencionista e tem um papel importante na melhoria do sistema público de combate a esse crime. “A insuficiência do número de Auditores-Fiscais no país, combinada com a falta de punição na esfera penal e os baixos valores das multas trabalhistas, favorece que os maus empresários estejam livres para a prática do trabalho escravo contemporâneo e à consolidação da concorrência desleal”.

 

Disse também que o Sinait tem insistentemente cobrado do governo brasileiro a reposição do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho de acordo com o número de empresas, o número de trabalhadores e a complexidade do mundo do trabalho, conforme prevê a Convenção n° 81 da OIT, sobre Inspeção do Trabalho, da qual o Brasil é signatário.

 

2 – Outro problema, esclareceu Rosângela, é a necessidade da atualização dos valores das multas trabalhistas. “Essas sim, poderiam funcionar como inibidoras, mas não funcionam, e aproveitamos para denunciar que há doze anos estamos sem atualização dos valores das multas trabalhistas do Ministério do Trabalho”.

 

3 – Outro ponto é a segurança dos Auditores-Fiscais, pois não se têm condições de trabalho satisfatórias nem instrumentos   suficientes como carros, rádios comunicadores, máquinas fotográficas, máquinas filmadoras e equipamentos de informática, “necessárias para que os autos de infração lavrados e as provas que sejam apensados não sejam objeto de qualquer dúvida para aqueles que analisam o auto de infração”.

 

Rosângela alertou para o fato de que “é inaceitável que Auditores-Fiscais do Trabalho no desempenho de suas obrigações institucionais sejam ameaçados frequentemente e sejam assassinados como os mártires de Unaí em 2004”. Registrou seu protesto e afirmou ser “inaceitável que decorridos 8 anos ainda não tenha ocorrido o julgamento dos crimes de Unaí.

 

Insegurança Jurídica

Para a presidente do Sinait, a alegação de insegurança jurídica nos conceitos de trabalho degradante e jornada exaustiva são criticas infundadas no que se refere ao Código Penal – artigo 149. “Ora, o tipo penal é aberto para alcançar todos os fatos e todas as circunstâncias que agridem de maneira profunda a vida e a dignidade do trabalhador nos vários setores da economia nacional”.

 

Rosângela refutou as críticas sobre o assunto, afirmando que, “o Estado brasileiro avançou muito ao imputar responsabilidade penal a quem submete trabalhador a jornada de trabalho exaustiva e a condições degradantes, atendendo à ordem constitucional vigente, aprovada nesta Casa, porque não condena somente quem cerceia o direito de liberdade, como o direito de ir e vir, mas também quem fere a dignidade da pessoa humana”. A coisificação do trabalhador é condenada no Brasil, enfatizou, e deve ser reprimida e punida pelas autoridades.  Ela exemplificou que o tipo penal aberto é previsto no Código Penal em outras situações como praticar ato obsceno, periclitação da vida, crime contra a organização do trabalho e outros.

 

A norma penal não especifica o que seja ato obsceno e periclitação da vida. Segundo Rosângela, cabe ao juiz fazer o cotejamento entre o fato flagrado e a tipificação penal. “As competências dos Auditores-Fiscais se restringem à esfera administrativa, as repercussões penais, civis, tributárias competem a outras autoridades, tal qual compete a elas avaliar a relevância e a gravidade do ilícito”.

 

Afirmou, também, que a retirada dos termos “jornada exaustiva” e “condições de trabalho degradante” do artigo 149 do Código Penal implica num retrocesso perverso, perigoso e desfavorável para os trabalhadores.

 

Em sua fala, Rosângela alertou para a proposta que está no Projeto de Lei 3.842/2012 que vai contra o objetivo maior que permeia a Constituição Federal de promoção de justiça social. Para ela, o Estado brasileiro tem compromisso assumido com a humanidade para erradicar o trabalho escravo contemporâneo, o trabalho infantil e todas as formas ilícitas de exploração de mão de obra. “O direito de propriedade e da livre iniciativa deve desenvolver-se para promover a justiça social de maneira a garantir a existência digna para todos”.

 

Relatórios Fiscais  

 

Para a presidente do Sinait, os relatórios das ações fiscais comprovam a situação degradante em que os trabalhadores são encontrados e contribuíram para a aprovação da PEC 438. Os relatórios com depoimentos, fotos e vídeos organizados por Auditores-Fiscais comprovam a jornada exaustiva, o trabalho degradante, a servidão por dívida, os trabalhos forçados e o trabalho infantil. Demonstram os maus tratos, as humilhações e os riscos potencializados de acidentes aos quais os trabalhadores ficam expostos e que são peças integrantes das ações judiciais.

 

O Estado brasileiro, disse Rosângela, condena o trabalho escravo urbano – nas confecções, na indústria da construção civil, no transporte -, e também condena o trabalho escravo na área rural – nas carvoarias, na indústria canavieira, na pecuária -, envolvendo trabalhadores brasileiros, estrangeiros e indígenas

 

Depois da exposição de Rosângela, o deputado Walter Feldman, relator da CPI, questionou se, diante das colocações dela, seria correto concluir que o Estado não vem cumprindo seu papel fiscalizador, uma vez que não proporciona a estrutura necessária aos Auditores-Fiscais do Trabalho. A presidente respondeu que sim e fez mais um questionamento: qual a Inspeção do Trabalho que o governo quer?

 

Ao final de seu depoimento, a presidente do Sinait entregou um vídeo para o presidente da CPI do Trabalho Escravo e requereu que o mesmo conste do Relatório da Comissão. O vídeo relata ações fiscais em que foram resgatados trabalhadores em situação análoga à de escravo. O Presidente da Comissão, atendendo aos parlamentares presentes, informou que o vídeo será reproduzido e distribuído entre os parlamentares integrantes da CPI.

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