SINAIT participa do lançamento da Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente 2026, em Belém, no Pará

Lançada a Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente 2026 sob o tema Saúde e Segurança são Direitos Humanos. A campanha busca garantir a dignidade laboral e a formalização das trabalhadoras domésticas. A iniciativa é do governo federal e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O objetivo da iniciativa é combater a informalidade e promover a valorização da categoria por meio de várias ações envolvendo governo, entidades e a sociedade civil. O evento de lançamento ocorreu no dia 24 de abril, no auditório da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Pará (SRTE-PA), em Belém. Na ocasião, foi lembrado que no dia 27 de abril, é comemorado o Dia Nacional da Empregada Doméstica. Participaram da cerimônia, o representante da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), Auditor Fiscal do Trabalho Mateus Viana, o superintendente Regional do Trabalho no Pará, Auditor Fiscal do Trabalho Jomar Lima, o procurador chefe da Procuradoria Regional do Trabalho no Pará e Amapá (PRT 8ª Região), Hideraldo Luiz de Sousa Machado, a representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Lívia Salles, entre outros participantes de instituições parceiras.  

A diretora do SINAIT Rosângela Rassy participou da mesa de abertura do evento. 

No dia 25 de abril, pela campanha nacional teve atividades no Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ), no Campus Profissional da UFPA, no bairro do Guamá, com atendimento da Clínica de Combate ao Trabalho Escravo do ICJ/UFPA, além de plantão oferecendo orientações e acolhendo denúncias de casos de trabalho análogo à escravidão.

O evento reuniu Auditores Fiscais do Trabalho de todo o país que atuam na fiscalização do trabalho doméstico e com representantes sindicais de trabalhadores domésticos do Brasil. Segundo Rosângela Rassy, a iniciativa do Ministério do Trabalho representou uma forma de mostrar que a fiscalização do trabalho doméstico passa a ser inserida como uma das atividades habituais da fiscalização do Ministério do Trabalho. Rosângela disse que, “o SINAIT como representante sindical da categoria, reconhece a importância de a fiscalização do trabalho atuar para garantir o trabalho doméstico decente e aproveito para agradecer o empenho do Auditor Fiscal do Trabalho Ronald Azevedo, coordenador da fiscalização do trabalho doméstico da SRTE/PA, e a equipe de colegas que organizaram esse evento em Belém”.

Primeira regulamentação específica 

A diretora Rosângela lembrou que a primeira iniciativa de regulamentação ocorreu por meio da Lei do Trabalho Doméstico de 1972 - Lei 5.859, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que no artigo 7º iniciou a garantia de direitos para o segmento. 

Além disso, continuou a dirigente, a Convenção nº 189 da OIT, de junho de 2011, aprovada na 100ª Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, instituiu o primeiro instrumento internacional vinculante que garante trabalho decente e direitos trabalhistas equivalentes aos demais trabalhadores para trabalhadores domésticos. “A norma estabelece direitos a jornadas definidas, repouso, salário mínimo e proteção social, combatendo a exclusão histórica da categoria”.   

No Brasil, Rosângela destacou que, a Convenção 189 só foi ratificada pelo Congresso Nacional em 2018, e só passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro em 2024. “Neste sentido, quero reafirmar que vale a pena lutar. Se as conquistas não são para as gerações atuais das domésticas, com certeza, irão beneficiar outras gerações, por isso, sempre vale a pena lutar”. 

Na ocasião, Rosângela Rassy chamou ainda a atenção de que há uma grande luta pela frente que é a aprovação do Projeto de Lei nº 5760 de 2023. “Esse projeto de lei foi construído pelo SINAIT e pela Anamatra, apresentado pelo deputado federal Reimont (PT/RJ) e abraçado por várias categorias, entre elas, os procuradores do Ministério Público do Trabalho que formam o tripé protetivo do trabalhador”.  

27 de abril

Na data de 27 de abril, Dia Nacional da Empregada Doméstica, foi criada a campanha em 2022 por Auditores Fiscais do Trabalho, reafirmando o compromisso da Inspeção do Trabalho com a promoção de direitos, saúde e segurança no trabalho doméstico em todo o país. O objetivo de lembrar a ocasião é o de combater a invisibilidade de doenças ocupacionais e garantir dignidade laboral para quase seis milhões de profissionais no país. 

Segurança no trabalho

Os dados sobre acidentes de trabalho no setor revelam que a taxa anual de acidentes não fatais entre trabalhadoras domésticas é de 7,3%, superior à média de 4,5% registrada em outras ocupações femininas. 

As quedas lideram as ocorrências, responsáveis por 52,6% dos casos, seguidas por queimaduras e contato com superfícies quentes, que correspondem a 33,3% das lesões. Apenas 6,7% das trabalhadoras receberam algum tipo de instrução formal para a execução das tarefas de limpeza e manutenção.

Entre 2016 e 2020, o sistema oficial de vigilância epidemiológica (Sinan) registrou 13.957 acidentes envolvendo trabalhadoras domésticas, mas a maior parte dos casos não resultou na emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), documento obrigatório que formaliza o reconhecimento do acidente pelo empregador.