Lei de Acesso à Informação – STF decide dar publicidade a salários de servidores


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
24/05/2012


Os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF decidiram, em sessão administrativa, que irão publicar os nomes e salários de servidores, ministros e ex-ministros, incluindo todos os benefícios, para cumprir a Lei de Acesso à Informação que começou a vigorar na semana passada. No debate, houve propostas de publicar somente o número da matrícula dos servidores, porém, em razão de decisão anterior relativa ao município de São Paulo, autorizando a publicação dos nomes dos funcionários públicos, os ministros decidiram agir da mesma forma, em nome da coerência. 


O Executivo também anunciou que publicará os salários dos servidores, mas ainda não detalhou como isso será feito. O Legislativo ainda não decidiu se dará publicidade a essas informações. Por enquanto, a decisão do Supremo é local, mas uma nova reunião, com presidentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, deverá decidir sobre uma normatização para todo o Judiciário.

 

Leia matéria da Folha de São Paulo:

 

23-5-2012 - Folha de São Paulo

Supremo publicará nomes e salários e de seus servidores

 

Adotada para cumprir a Lei de Acesso à Informação, decisão pode ser seguida por demais tribunais do país

Segundo presidente da corte, reunião vai definir se será criada uma normatização para todo o Poder Judiciário

 

DE BRASÍLIA

 

Para cumprir a Lei de Acesso à Informação, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ontem que publicará nome, salário e demais benefícios de seus servidores, ministros e ex-ministros.

 

A decisão só vale, inicialmente, para a corte. No entanto, ela pode ser seguida por outros tribunais do país.

Pagamentos de alto valor feitos a juízes, em especial aos do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram um dos principais motivos de crise que envolveu o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

 

A divulgação dos ganhos foi decidida por unanimidade em sessão administrativa do STF de ontem, embora tenha havido uma proposta inicial do ministro Ricardo Lewandowski de divulgar apenas a matrícula dos servidores, para evitar eventuais problemas de segurança.

 

Segundo essa proposta, o tribunal divulgaria a matrícula, o local onde o funcionário está lotado, o salário e os demais benefícios que recebe.

 

Se alguém quisesse saber o nome do servidor, poderia fazer o pedido e ter o pleito automaticamente aprovado.

 

A ideia chegou a ser aceita por Celso de Mello. Os demais ministros, porém, entenderam que, em decisão liminar de 2009, a corte validou ato da Prefeitura de São Paulo que divulgou na internet sua folha de pagamento com o nome dos servidores, e poderia soar contraditório adotar uma postura mais restritiva.

 

Gilmar Mendes também disse que a decisão do STF de não divulgar os nomes seria simbólica e poderia ser seguida por outras instituições.

 

O próprio Lewandowski, que fez a proposta, afirmou que defendia a transparência total e que apenas divulgava ideias aventadas por servidores. Celso de Mello também concordou com a divulgação.

 

Segundo o presidente Carlos Ayres Britto, o tribunal irá divulgar a "verdade remuneratória", levando em conta tudo o que é pago a servidores e magistrados.

 

Ayres afirmou que uma nova reunião deverá ser estabelecida para discutir se haverá uma normatização geral para todo o Poder Judiciário, que contaria com a participação dos presidentes dos demais tribunais, ou se o que o STF definiu será levado às demais cortes apenas como uma recomendação.

 

Durante a sessão, os ministros disseram que a política de transparência já funciona para os integrantes do STF por receberem o teto constitucional, hoje em R$ 26,7 mil. Em tom crítico, Joaquim Barbosa afirmou: "Teto que não é respeitado [no Brasil]".

 

(FELIPE SELIGMAN)

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