Trabalho Escravo – Aprovação da PEC 438 é manchete em todos os sites e jornais


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
23/05/2012


A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 438/2001 na noite desta terça-feira, 22 de maio, está estampada em sites de notícias, institucionais, em jornais impressos e também é assunto de matérias de rádio e TV. Todos destacam a vitória e o avanço que representa a aprovação da matéria como um instrumento a mais na luta pela erradicação do trabalho escravo no Brasil. 


Veja matéria da TV Globo News:


 


 

E leia algumas notícias que foram veiculadas na noite de terça-feira e nesta quarta-feira, 23 de maio: 

 

22-5-2012 – Diap 

Por 360 votos Câmara aprova PEC do Trabalho Escravo em 2º turno 

 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, do Senado, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. Esses imóveis serão destinados à reforma agrária ou a programas de habitação popular. 

A proposta é oriunda do Senado e, como foi modificada na Câmara, volta para exame dos senadores. Onze anos e 360 votos separaram este importante momento da luta política que foi travada no Congresso para aprovação da proposta. A PEC 438 é parte integrante da pauta trabalhista aprovada pelas centrais sindicais, em maio de 2009.



Dessa pauta, avançou no Congresso o salário mínimo, cuja política aprovada pelo governo é originária do movimento sindical, a Convenção 151, da OIT, que trata da negociação coletiva no serviço público, e a redução da jornada de trabalho (PEC 231/95), que teve parecer aprovado na comissão especial. 

Segundo o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), quem explora trabalho escravo já está sujeito a reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência praticada. A pena é aumentada da metade se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. 

 

Acordo para votação

A votação da PEC só foi possível depois de um acordo dos líderes partidários, em reunião na tarde desta terça. A proposta passou com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. O texto precisava de 308 votos para ser aprovado. Veja como votou cada deputado 

 

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), comemorou a aprovação da proposta. "O placar surpreendente demonstra que a grande maioria do Parlamento compreendeu que é fundamental erradicar o trabalho escravo", disse.

 

Marco Maia anunciou que, no decorrer da semana, será criada uma comissão mista de cinco senadores e cinco deputados para discutir a elaboração de um projeto de lei que regulamente a PEC. Para Marco Maia, é preciso fazer uma diferenciação entre o que é trabalho escravo e o que é desrespeito à legislação trabalhista. 

 

Opinião pública

O alto índice de aprovação surpreendeu a maioria dos parlamentares, já que havia uma expectativa de rejeição expressiva dos parlamentares ligados ao agronegócio. Até o início da votação, deputados da bancada ruralista disseram que tentariam esvaziar a sessão e votariam contra o texto se fosse atingido o quórum, mas apenas 29 foram contrários. 

 

Para o deputado Claudio Puty (PT-PA), que é presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, a pressão da opinião pública falou mais alto. "Eu estava muito temeroso do resultado, e os 360 votos favoráveis impressionaram. A lição de hoje é que a pressão popular faz efeito. Muitos não estavam ao lado da PEC antes de iniciada a votação", disse. 

 

O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), contrário à PEC, concorda que a pressão falou mais alto. "Apenas 29 deputados tiveram a coragem de assumir o seu voto", reclamou. 

 

Mudanças futuras

A discussão de uma lei futura que defina o que é condição análoga à de escravo e os trâmites legais da expropriação foi a base do acordo que viabilizou a votação da proposta. Esse acordo foi fechado há duas semanas entre os líderes da Câmara e do Senado. 

 

No acordo, está prevista a mudança da PEC durante a tramitação no Senado, para que ela faça uma menção explícita à necessidade de regulamentação futura. Caso seja alterada no Senado, a proposta precisará ser votada novamente pela Câmara. 

 

O deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), da Frente Parlamentar Agropecuária, lamentou a aprovação da proposta. "Esperamos que o Senado faça as alterações que não conseguimos", disse. 

 

Já há um projeto tramitando na Câmara que define o conceito de trabalho escravo (PL 3.842/12). Ele foi apresentado no dia 9 de maio pelo presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO). A intenção do deputado era aprovar esse projeto junto com a PEC do Trabalho Escravo. 

 

Deputados do PT, no entanto, sugeriram que a alteração seja feita na lei que trata da expropriação das terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas (Lei 8.257/91). 

 

Definição

O Código Penal define assim o crime de trabalho escravo: "Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto" (artigo 149). 

 

O PL 3.842/12 retira os termos "jornada exaustiva", "condições degradantes de trabalho" e "preposto" (o chamado gato) e inclui a necessidade de ameaça, coação e violência para a caracterização do trabalho escravo.

 

Chacina de Unaí

A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004, como uma resposta ao assassinato de três auditores do Trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho, em Unaí (MG), Noroeste dos estado de Minas, em 28 de janeiro daquele ano.



Os quatro foram mortos depois de fazerem uma fiscalização de rotina em fazendas da região, onde haviam aplicado multas trabalhistas. O processo criminal ainda corre na Justiça, e nove pessoas foram indiciadas pelos homicídios, incluindo fazendeiros.

 

O crime, que ficou conhecido como a chacina da Unaí, também motivou o Congresso a aprovar um projeto que transformou a data de 28 de janeiro em "Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo". A proposta foi sancionada e virou a Lei 12.064/09. (Com Agência Câmara) 

 

22-5-2012 – G1


 

Nathália Passarinho, G1

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, proposta de emenda à Constituição que prevê a expropriação, sem pagamento de indenização, de propriedades rurais e urbanas que explorem trabalho escravo.

 

Pelo texto da chamada PEC do Trabalho Escravo, as terras expropriadas serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.

 

A proposta foi aprovada com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. A PEC segue para votação no Senado, já que sofreu alterações na Câmara. Por se tratar de proposta que altera a Constituição, o texto poderá retornar à Câmara se for novamente alterado no Senado.Isto porque para alterar a Constituição Federal é preciso que as duas Casas aprovem a mesma redação.

 

Na Câmara, a proposta foi apresentada em 2001 a foi aprovada em primeiro turno em 2004. Desde então, ficou com a tramitação praticamente parada na Casa.

 

Ainda segundo a PEC, empresas, indústrias e fazendas que tenham trabalhadores em situação degradante poderão ter suas propriedades confiscadas.

 

Fiscais do Ministério do Trabalho autuariam as propriedades que exploram trabalho escravo e encaminhariam o caso ao Ministério Público, que então terá a prerrogativa de pedir a abertura de processo na Justiça para a expropriação das terras.

 

Como em todo processo judicial, o proprietário terá direito de defesa e de recorrer de eventuais sentenças condenatórias. 

 

A proposta foi criticada por parlamentares ligados à bancada ruralista pelo fato de não detalhar os critérios que serão utilizados para caracterizar situações análogas à escravidão.

Para o deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, o texto pode ensejar "abuso de poder" por parte de fiscais do Ministério do Trabalho.

 

22-5-2012 - Folha.com

Câmara aprova expropriação de terras com trabalho escravo  

 

CLAUDIO ANGELO - DE BRASÍLIA  

 

Numa derrota da bancada ruralista, a Câmara aprovou nesta terça-feira por 360 votos a 29 a Proposta de Emenda Constitucional 438/2001, que prevê a expropriação de terras onde se pratica trabalho análogo à escravidão no Brasil. Na sessão, 25 deputados se abstiveram.  

 

A vitória do governo, que queria a proposta aprovada antes da Rio+20, ocorre menos de um mês depois de os mesmos ruralistas terem imposto a Dilma Rousseff uma derrota no Código Florestal.  

 

A proposta agora vai ao Senado, onde os parlamentares ruralistas devem tentar se articular para derrubá-la.

 

O resultado da votação, porém, dá respaldo ao governo: foram 34 votos a mais do que quando a PEC passou em primeiro turno na Câmara, em agosto de 2004.  

 

A bancada agrária tentou esvaziar a votação, orientando seus deputados a se ausentarem do plenário ou votarem contra a PEC.  

 

Eles disseram não confiar num acordo informal feito com o governo para a proposição de um projeto de lei complementar que altere a definição legal de trabalho análogo ao escravo.

 

A ideia é, paralelamente à mudança na Constituição, aprovar no Congresso um projeto que exclui da definição as condições degradantes de trabalho e a jornada excessiva de trabalho -- antigo desejo dos ruralistas.  

 

Hoje, elas constam do artigo 149 do Código Penal, que prevê reclusão de dois a oito anos, além de multa, a quem reduzir alguém a escravo.  

 

Os ruralistas também queriam definir quando deve ocorrer a expropriação. Para eles, só devem ser expropriadas as fazendas cujas acusações de trabalho escravo já tenham transitado em julgado, ou seja, receberam decisão definitiva na Justiça.  

 

Pelo acordo, uma comissão de cinco deputados e cinco senadores ficaria encarregada de produzir as alterações, a serem aplicadas na regulamentação da PEC.  

 

Por enquanto, o que vale é a definição do Código Penal.  

 

Na abertura da sessão, no fim da tarde de ontem, o PTB foi o único partido a orientar seus deputados contra a PEC.  

 

"Isso [expropriação] tinha na Rússia e querem colocar no Brasil", discursou o petebista Nelson Marquezelli (SP).  

 

Segundo ele, a proposta dá poder excessivo aos fiscais do Ministério do Trabalho, que poderão determinar que um fazendeiro com apenas um trabalhador em regime de escravidão seja expropriado.  

A relatora da ONU para o trabalho escravo, Gulnara Shahinian, descarta o risco.  

 

"O Brasil tem três instâncias recursivas na Justiça pelas quais sentenças abusivas podem ser revogadas", disse ela à Folha.  

 

No decorrer da votação, temendo o custo político de ter o partido associado com a escravatura, o PTB desautorizou Marquezelli e mudou sua orientação.  

 

O plenário da Câmara e as galerias desabaram em aplausos e deputados cantaram o Hino Nacional depois que o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), proclamou o resultado da votação.  

 

"Ninguém vai sair expropriando terras a torto e a direito", afirmou Leonardo Sakamoto, diretor da ONG Repórter Brasil, especializada na fiscalização do trabalho análogo à escravidão, e principal porta-voz da proposta na sociedade civil. "O que a PEC faz é trazer um elemento simbólico importantíssimo. A Constituição prevê que a propriedade tem função social. A PEC torna isso realidade."  

 

23-5-2012 – Valor Econômico 

Depois de 11 anos, PEC do trabalho escravo é aprovada e derrota ruralistas  

 

Por Daniela Martins | De Brasília 

 

O plenário da Câmara encerrou na noite de ontem a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do trabalho escravo e impôs uma derrota à bancada ruralista. O projeto foi aprovado em segundo turno por 360 votos favoráveis, 29 contrários e 25 abstenções. O texto segue agora para análise do Senado.



A bancada ruralista tentou evitar a votação e recomendou que seus membros não registrassem presença no plenário. No entanto, com a orientação favorável de líderes que costumam votar com os deputados ligados ao agronegócio, como o líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), a PEC recebeu mais que os 308 votos favoráveis. "Cumpro meu compromisso encaminhando o voto sim. Essa matéria convoca toda nossa consciência", disse Alves na sessão. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), mesmo com um discurso inseguro acerca da aprovação da PEC, pediu o voto favorável: "Precisamos nos permear da boa vontade, da responsabilidade."



"Perdemos", afirmou o atual presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Moreira Mendes (PSD-RO). Os ruralistas reclamam que não há definição clara em lei sobre o que é trabalho escravo e que os proprietários de terras ficam à mercê dos fiscais do Ministério do Trabalho. Mendes disse que muitos deputados ruralistas votaram a favor do texto por "medo" da repercussão na opinião pública em pleno período eleitoral.



Nas últimas semanas, os ruralistas produziram um texto para esclarecer esse conceito, no entanto não houve consenso com o PT. O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), fechou um acordo nas últimas semanas para que um grupo formado de deputados e senadores produza um projeto de lei que trate da conceituação de trabalho escravo enquanto o texto é discutido no Senado. Maia voltou a anunciar o acordo para os deputados na votação de ontem, numa tentativa de tranquilizar a bancada do agronegócio.



O texto da PEC, apresentado em 2001, estabelece que as propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo ou culturais ilegais de plantas psicotrópicas serão expropriadas. As áreas expropriadas, segundo a PEC, serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. O projeto diz que os proprietários não terão direito a indenização e continuarão sujeitos às punições previstas no Código Penal. 

 

23-5-2012 – Correio Braziliense

Trabalho escravo punido  

 

KARLA CORREIA » DIEGO ABREU 

 

Câmara aprova proposta que permite a desapropriação de fazendas onde haja funcionários em condições análogas à da escravidão 

 

Depois de oito anos de espera, o plenário da Câmara aprovou ontem, em segundo turno, a chamada PEC do Trabalho Escravo, que prevê a desapropriação de imóveis rurais e urbanos onde for constatada a existência de empregados em condições análogas à escravidão, sem a possibilidade de indenização por parte do governo, e os destina à reforma agrária e a programas de habitação popular. 

 

O texto foi aprovado por 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções depois de um intervalo de oito anos entre o primeiro e o segundo turno de votação na Casa, e agora segue de volta para o Senado. A proposta sofreu forte resistência da bancada ruralista, que defende a necessidade de mudar os critérios que definem o que são as condições análogas à escravidão, como está previsto no Código Penal. 

 

Por um acordo costurado entre líderes partidários, o Senado deverá incluir no texto referência a uma legislação complementar, a ser elaborada, que discipline o que é trabalho escravo e os procedimentos para a desapropriação dos imóveis. De acordo com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) as duas Casas do Congresso formarão uma comissão conjunta para redigir o projeto de lei de regulamentação. 

 

A votação ocorre uma semana depois de o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmar a maior condenação por prática de trabalho escravo da história do país. A 1ª Turma do TST impôs, no começo da semana passada, multa de R$ 5 milhões por danos morais à Lima Araújo Agropecuária. Uma fiscalização feita em 1998 em fazendas da empresa no Pará constatou a exploração de 180 trabalhadores em situação análoga à escravidão, incluindo mulheres e menores de idade. Todos eram impedidos de sair do local de trabalho e foram submetidos a condições degradantes. De acordo com os autos, os funcionários não recebiam alimentação adequada, não tinham acesso a água potável e dormiam em ambiente insalubre. 

 

A agropecuária condenada é de propriedade do empresário Jefferson Lima Araújo, também dono de uma importante construtora de Alagoas. O grupo já anunciou que irá recorrer. No entanto, o TST informa que já negou o envio de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa chegou a ser multada em R$ 50 mil por protelar o cumprimento da decisão, que estabelece o repasse dos R$ 5 milhões para um fundo voltado para a prevenção e a repressão do trabalho degradante. 

 

Marco histórico

O presidente da 1ª Turma do TST, ministro Lélio Bentes, avalia que a aprovação da PEC representará um marco histórico para o Brasil no combate à mão de obra escrava e, ainda, terá uma importância internacional para o país. "Há vários anos, a Comissão de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), anualmente, indaga o Brasil sobre o andamento dessa PEC, ressaltando a importância de dar esse passo, pioneiro no mundo, para o enrijecimento das penas aplicáveis aos que exploram o trabalho escravo", destacou o ministro. 

 

Para os ruralistas, críticos da PEC, a legislação atual que define trabalho escravo seria muito genérica, o que, em sua avaliação, daria margem a abusos por parte dos fiscais.



23-5-2012 – O Estado de São Paulo

Deputados aprovam expropriação de terra com trabalho escravo 

 

Eduardo Bresciani 

 

O acordo que permitiu a votação, porém, fará com que a proposta siga agora para o Senado e tenha que retornar à Câmara

 

A Câmara dos Deputados aprovou ontem uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde foram encontradas situações de trabalho escravo. Foram 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. O acordo que permitiu a votação, porém, fará com que a proposta siga para o Senado e tenha de voltar novamente para a Câmara antes de virar norma legal. Mais conhecida como PEC do Trabalho Escravo, a proposta foi aprovada em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004 sob forte oposição da bancada ruralista.

 

Eles se manifestaram contrários ao proposto por temer abusos na implementação. O principal argumento é que o enquadramento da propriedade como local de trabalho escravo por um fiscal seja suficiente para a perda do bem. Na negociação para a votação chegou-se a um consenso da necessidade de uma regulamentação para o tema, mas a proposta, aprovada em primeiro turno, não poderia mais ser alterada. Por isso, a PEC seguirá para o Senado com o compromisso de se fazer uma alteração vinculando a aplicação da regra a uma regulamentação posterior. Com essa mudança, será necessário novo trâmite na Câmara. 

 

Enquanto a PEC do Trabalho Escravo fica neste vaivém entre as Casas um grupo de deputados e senadores vai tentar construir um texto de acordo sobre a regulamentação. Um impasse já está posto visto que os ruralistas entendem ser necessário alterar o código penal para redefinir o que é considerado trabalho escravo. O PT tem posição contrária. Apesar das diversas batalhas ainda sobre o tema, a votação foi comemorada efusivamente em plenário. O texto aprovado pelos deputados ontem estabelece que serão expropriadas “propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração do trabalho escravo”. As terras nessa situação serão “destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização, ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”

 

23-5-2012 – O Globo

Câmara aprova a PEC do Trabalho Escravo  

 

Cristiane Jungblut 

 

Texto prevê confisco sem indenização de propriedades onde o crime for constatado; projeto vai agora ao Senado



BRASÍLIA . A Câmara aprovou ontem, em segundo turno, a PEC do Trabalho Escravo, que prevê a expropriação, sem pagamento de indenização, de propriedades rurais ou urbanas onde se constate trabalho escravo. A bancada ruralista fracassou na tentativa de adiar a votação, diante de acordo dos líderes. 

 

O primeiro turno da PEC havia sido aprovado em 2004 e, desde então, os ruralistas vinham impedido sua votação final. Segundo o texto aprovado, as terras confiscadas serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. Agora, como o texto foi modificado na Câmara, a PEC voltará ao Senado. O acordo político é de que, enquanto a PEC for discutida no Senado, uma comissão de deputados e senadores tentará consenso sobre projeto que regulamente a nova previsão constitucional. Os ruralistas reclamam que o texto é vago, não definindo o que é trabalho escravo e nem como se daria a expropriação. 

 

A PEC do Trabalho escravo é debatida há mais de dez anos no Congresso. Ela foi apresentada em 2001. Ontem, a PEC foi aprovada, em segundo turno, por 360 votos a favor (são necessário pelo menos 308 votos a favor, por se tratar de emenda constitucional), e 29 votos contra, além de 25 abstenções. Segundo a PEC, a expropriação das terras também ocorrerá quando forem localizadas na propriedade culturas ilegais de plantas psicotrópicas. 

 

Mas o texto garante o direito constitucional da ampla defesa, o que não estava na proposta original de 2001. Além disso, determina que todo e qualquer bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas e do trabalho escravo será confiscado e resultará em fundo especial. A PEC altera o artigo 243 da Constituição.

 

A bancada ruralista tentou derrubar a sessão, mas fracassou na sua estratégia. O anúncio do resultado da votação foi comemorado com gritos e aplausos pelos deputados, no plenário da Câmara. Os ruralistas tentaram, primeiro, esvaziar a sessão e não dar o quorum. Mas, diante da existência de quorum, eles decidiram marcar presença. 

 

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) fez um discurso contra a proposta:

 

- Achamos que esta Casa, mais uma vez, vai dar um tiro no pé, porque desapropriação é confisco de propriedade. Estão misturando alhos com bugalhos! O problema é de polícia, penalidade do proprietário, até crime hediondo é aceitável, mas não o confisco. Expropriação é confisco! 

Marquezelli encaminhou contra a votação, em nome do PTB, mas depois o líder do partido, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), mudou a posição. Com isso, todos os partidos encaminharam a favor. 

 

Líder de uma bancada que inclui vários ruralistas, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) pediu que as negociações continuem sobre um projeto que discipline a PEC:

 

- Confesso que estou frustrado por não termos conseguido chegar a um entendimento. Teríamos esta noite vitória consensual. Mas, como assumi o compromisso de nesta noite estar aqui como líder do PMDB para encaminhar favoravelmente a questão, cumpro meu compromisso encaminhando o voto sim e pedindo à minha bancada que nesta hora vote sim. 

 

O líder do PT, Jilmar Tatto (SP), cobrou aprovação da PEC. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse que acertou com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que haverá comissão mista para discutir a aplicação da nova norma constitucional:

 

- Fizemos ajuste com o Senado há 15 dias. Vamos compor uma comissão de deputados e senadores que vão discutir a legislação sobre trabalho escravo. 

 

O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), foi à Tribuna cobrar "responsabilidade" dos deputados.

 

23-5-2012 – Folha de São Paulo

Por 360 votos a 29, Câmara aprova PEC do trabalho escravo 

 

Proposta prevê expropriação da terra onde houver exploração de mão de obra forçada  

CLAUDIO ANGELO - DE BRASÍLIA 

 

A Câmara aprovou ontem por 360 votos a 29 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que prevê expropriação de terras onde houver flagrante de exploração de trabalho escravo. O resultado representa uma derrota para a bancada ruralista.  

 

A vitória do governo, que queria a PEC aprovada antes da conferência ambiental Rio +20, em junho, ocorre menos de um mês após os ruralistas terem derrotado Dilma Rousseff no Código Florestal.  

A proposta agora vai ao Senado. O placar de ontem dá respaldo ao governo: foram 34 votos a mais do que quando a PEC passou em primeiro turno na Câmara, em 2004.  

 

A bancada agrária tentou esvaziar a votação orientando seus deputados a saírem do plenário ou votarem contra. Eles diziam não confiar num acordo informal feito com o governo para criação de um projeto de lei complementar que altere a atual definição de trabalho escravo.  

 

A ideia é, paralelamente à mudança na Constituição, aprovar um projeto que exclui da definição as condições degradantes de trabalho e a jornada excessiva. Hoje, essas violações constam do artigo 149 do Código Penal, que prevê multa e reclusão de 2 a 8 anos a quem for flagrado. Os ruralistas também queriam definir que a expropriação só ocorra após decisão definitiva na Justiça.  

 

O PTB foi o único a orientar seus deputados contra a PEC. "Isso [expropriação] tinha na Rússia e querem colocar no Brasil", discursou Nelson Marquezelli (PTB-SP). Segundo ele, a PEC dá poder excessivo aos fiscais, que poderão determinar que um fazendeiro com apenas um trabalhador em regime de escravidão seja expropriado.  

 

A relatora da ONU para o trabalho escravo, Gulnara Shahinian, descarta o risco: "O Brasil tem três instâncias recursivas na Justiça pelas quais sentenças abusivas podem ser revogadas", disse.

Temendo o custo político de ter sua imagem associada à escravatura, o PTB desautorizou Marquezelli e mudou sua orientação. Quando o resultado da votação foi proclamado, o plenário e as galerias aplaudiram com entusiasmo. Deputados cantaram o Hino Nacional.

 

22-5-2012 – Agência Brasil



Trabalhadores comemoram aprovação da PEC do Trabalho Escravo e ruralistas querem mudanças no Senado 

 

Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil 

 

Brasília – A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, hoje (22), em segundo turno, repercutiu bem entre a maioria dos deputados, dos trabalhadores rurais e dos defensores dos direitos humanos. Para o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), a aprovação da PEC é uma demonstração de que o Parlamento não concorda com o trabalho escravo. 

 

“O importante é a demonstração que o Parlamento passou ao Brasil que não é mais possível que convivamos com situação análoga ao trabalho escravo. Foram nove anos entre a votação do primeiro e do segundo turno da PEC”, disse Marco Maia. Ele informou que irá trabalhar para que a comissão formada por cinco deputados e cinco senadores, depois de acordo entre as duas Casas, produzam um texto a ser votado pelo Senado “diferenciando aquilo que é trabalho escravo e aquilo que é desrespeito à legislação trabalhista”. 

 

“Precisamos ajustar melhor a legislação, inclusive, para estabelecer prazos, definir quem tem o poder de julgar as situações onde for necessária a desapropriação de terras em função de trabalho escravo”, disse o presidente da Câmara. Segundo ele, a intenção do acordo firmado com o Senado “é fazer um texto estabelecendo a diferença entre trabalho escravo e desrespeito à legislação trabalhista”. 

 

Mas a avaliação positiva da PEC não foi unânime. Para o vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), o que foi aprovado hoje “é o arbítrio dos fiscais”. Ele disse que os agricultores não concordam com o trabalho escravo, mas que votou contra a PEC porque não foram corrigidas as distorções nela existentes. “Tentamos, exaustivamente, um acordo até a hora da votação para uma proposta que alterasse o Código Penal, uma vez que essas questões constantes da PEC são trabalhistas e não de trabalho escravo. O assunto é puramente trabalhista. Esperamos que o Senado faça as correções que não conseguimos fazer aqui”. 

 

A votação da PEC foi acompanhada por dezenas de representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e de outras entidades de trabalhadores favoráveis à aprovação da proposta. “É uma vitória histórica para os trabalhadores do campo”, disse a diretora da Contag, Alessandra Lunas. 

 

O texto da PEC que será enviado ao Senado estabelece que as propriedades rurais e urbanas onde forem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. 

 

A PEC também estabelece que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica. 

 

Edição: Lana Cristina

 

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