Agenda do Congresso Nacional de 21 a 25 de maio de 2012
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
22/05/2012
O destaque da semana na agenda da Câmara dos Deputados é a participação da presidente do Sinait, Rosângela Rassy, em audiência pública da CPI do Trabalho Escravo, na quarta-feira, dia 23 de maio, às 14:30, em Plenário a ser definido. Na terça-feira, dia 22, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS) insere a PEC 438/01, do Trabalho Escravo, na pauta de sessão extraordinária. Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP retorna à pauta o PL nº 447/11, que inclui a Inspeção do Trabalho como autoridade portuária. Na semana passada foi retirado de pauta, a pedido do relator.
No Senado, a pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, que estará disponível apenas amanhã, fará sessão deliberativa na quinta-feira, dia 24, às 9 horas, no Plenário 2, da Ala Nilo Coelho e poderá trazer na pauta o Projeto de Decreto Legislativo - PDS 593/10, que susta a Portaria do Ponto Eletrônico.
Veja a agenda das comissões:
Câmara
Seis medidas provisórias obstruem a pauta da Câmara. A MP 556/11, que flexibiliza as regras da Lei de Licitações, é a mais polêmica. Por falta de acordo a oposição promete obstruir a pauta.
Conforme acordo da presidência da Câmara com os Líderes a PEC438/01, que expropria terras onde for encontrado trabalho escravo - a PEC do trabalho escravo -, retorna à pauta extraordinária nesta terça-feira, dia 22.
As sessões ordinárias estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira com Ordem do Dia às 16 horas e poderá haver sessões extraordinárias na terça e na quarta-feira depois das 19 horas e na quinta-feira às 9 horas.
CPI do Trabalho Escravo
A CPI se reúne na quarta-feira, dia 23, às 14:30, em Plenário a ser definido, em audiência pública para debater a Investigação daCPI do Trabalho Escravo. Os expositores desta semana são: Rosângela Rassy, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait); Laís Wendel Abramo, diretora do Escritório Brasileiro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Antônio José Ferreira Lima Filho, coordenador do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia/MA.
Após a audiência a comissão irá deliberar sobre vários requerimentos.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Na quarta-feira, dia 23, às 10 horas, no Plenário 12, a comissão se reúne em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem apreciadas o item 1 refere-se ao REQ. nº 142/12, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), que "requer reunião de audiência pública com a finalidade de analisar denúncia de descumprimento da legislação trabalhista no âmbito da Rede de Supermercados Carrefour".
O item 4 é o REQ. nº 150/12,do deputado Policarpo (PT/DF), que requer a indicação de membros da Comissão para visitar os canteiros de obra das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio com o propósito de conhecer as condições de trabalho e as soluções apontadas pela pessoa jurídica responsável pela construção.
O item 24 é o PL nº 447/11,do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que modifica dispositivo da Lei que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), apresentou Parecer pela aprovação deste, com emenda apresentada na Comissão.
O item 30 refere-se ao PL nº 1.298/11,do deputado Padre Ton (PT/RO), que acrescenta dispositivo à CLT, a fim de dispor sobre o pedido de emissão de carteira de trabalho e previdência social para menores de 16 anos. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS), apresentou Parecer pela aprovação.
O item 34 é o PL nº 2.323/11,do deputado João Paulo Lima (PT/PE), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez. O relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, na forma do Substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Comissão se reunirá na terça-feira, dia 22, às 14h30, com pauta extensa e, dentre as proposições a serem votadas o item 37 refere-se à PEC nº 327/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que modifica a Constituição Federal para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano. O relator, deputado Protógenes (PCdoB/SP) apresentou Parecer pela admissibilidade.
O item 42 é o PL nº 45/99, do ex-deputado Paulo Rocha (PT/PA), que veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação parcial do Substitutivo do Senado.
O item 53 refere-se ao PL nº 3.811/00, do Poder Executivo, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação das Emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Agricultura (CAPADR) e da Emenda 1 apresentada pelo deputado Moacir Micheletto (PMDB/PR) apresentada na CAPADR, com subemenda.
O item 63 refere-se ao PL nº 6.739/06, do deputado Marco Maia (PT/RS), que revoga dispositivo da CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) apresentou parecer pela aprovação.
O item 69 é o PL nº 4.060/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que acrescenta dispositivo à CLT, para regular o período em que o empregado fica à disposição do empregador, o chamado regime de "sobreaviso". O relator, deputado Dr. Grilo (PSL/MG), apresentou Parecer pela constitucionalidade nos termos do Substitutivo da CTASP. O deputado Paes Landim (PTB/PI) apresentou voto em separado.
A CCJ volta a se reunir na quarta e quinta-feira, sempre às 10 horas, com a pauta remanescente do dia anterior.
Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC)
A Comissão se reúne na quarta-feira, dia 23, às 10 horas, no Plenário 5 e, dentre as matérias a serem votadas, o item 13 refere-se ao PL nº 6.356/05,do deputado Vicentinho (PT/SP), que regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências. O relator, deputado Renado Molling (PP/RS), apresentou Parecer pela rejeição deste e dos projetos apensados. O deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou voto em separado.
O item 19 refere-se ao PL nº 901/11,da deputada Erika Kokay (PT/DF), que modifica a Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados. O relator, deputado Ronaldo Zulke (PT/RS), apresentou Parecer pela aprovação com emendas.
Senado
Uma medida provisória entrava a pauta do Senado. As sessões ordinárias estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
A CAS se reúne na quarta-feira, dia 23, às 9 horas, no Plenário 9, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 5 refere-se ao PLS nº 92/06, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que dispõe sobre a responsabilidade civil nos acidentes ocorridos no trabalho temporário ou terceirizado. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), apresentou Parecer pela aprovação deste e de duas outras emendas que apresenta. A tramitação do projeto é terminativa e a votação é nominal.
O item 6 é o PLS nº 286/07, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera dispositivo da CLT para dispor sobre a concessão de férias proporcionais, em caráter excepcional, aos empregados contratados há pelo menos seis meses. O relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda que apresenta. A tramitação é terminativa e a votação nominal.
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