Trabalho escravo – Votação da PEC 438 é prevista para esta terça-feira, 22 de maio
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
21/05/2012
TrabalhoEscravoPEC438_21052012
Votação, porém, está ameaçada por uma tentativa da bancada ruralista de aprovar um Projeto de Lei que modifica o artigo 149 do Código Penal, que define o que é trabalho análogo ao de escravo
A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 438, conhecida como a PEC do trabalho escravo, poderá, novamente, entrar na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 22 de maio. Esta é a promessa do presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT/RS), mesmo com problemas em relação à bancada ruralista, que quer mudanças no conceito de trabalho escravo no Brasil.
A princípio, os parlamentares queriam garantir que modificações fossem feitas no texto da PEC no Senado, o que foi rejeitado pelo governo. Agora, a proposta é aprovar um Projeto de Lei modificando a redação do artigo 149 do Código Penal. A nova redação restringe o que é considerado trabalho análogo a escravo.
A atual redação do artigo 149 é:
“Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” (art. 149).
A nova redação propõe:
“Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, trabalho forçado ou obrigatório, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou obrigatórios mediante ameaça, coação ou violência, quer restringindo a sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador”.
O Sinait estará, mais uma vez, acompanhando a movimentação e em campo ao lado da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae para convencer parlamentares a votar em favor da aprovação da PEC 438, que será votada em segundo turno. Um Ato Público está previsto para acontecer às 14 horas, em favor da votação e aprovação da matéria. O Sindicato mantém no estacionamento da área de desembarque do Aeroporto de Brasília um front light pedindo aos deputados que votem favoravelmente à aprovação da PEC 438.
Veja a íntegra do PL 3842/2012, que modifica o artigo 149 do Código Penal - http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=544185
Leia matérias relacionadas:
18-5-2012 – Agência Câmara
Nova polêmica pode atrapalhar votação da PEC do Trabalho Escravo
A votação da Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (438/01), que prevê a expropriação de terras onde for constatado trabalho análogo à escravidão, está prevista para terça-feira (22), mas um novo ingrediente pode atrapalhar a votação do segundo turno da matéria pelo Plenário. Os defensores da proposta não aceitam mexer na redação do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) quanto à definição do que seria condição análoga à de escravo.
Para eles, qualquer mudança nesse sentido deve ser feita na lei que trata da expropriação das terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas (Lei 8.257/91). Até agora, a divergência entre o grupo favorável à votação imediata da PEC e o que apresenta resistência era quanto ao conceito de trabalho escravo.
Para eles, qualquer mudança nesse sentido deve ser feita na lei que trata da expropriação das terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas (Lei 8.257/91). Até agora, a divergência entre o grupo favorável à votação imediata da PEC e o que apresenta resistência era quanto ao conceito de trabalho escravo.
Os ruralistas, por exemplo, impuseram como condição para aprovar a matéria a aprovação de um projeto de lei que expresse claramente o conceito de trabalho análogo à escravidão. E chegaram a apresentar uma proposta nesse sentido (PL 3842/12). O problema é que essa proposta mexe no Código Penal.
Um grupo de deputados com representantes dos dois lados corre para tentar chegar a um acordo até terça-feira. "Recebemos uma contraproposta, que está sendo elaborada por alguns parlamentares da bancada do PT, e até o início da manhã de terça-feira vamos ver se chegamos a algum entendimento”, diz o deputado Sibá Machado (PT-AC).
O deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que apresentou um esboço de projeto ao grupo, pelo lado dos ruralistas, está otimista quanto a esse acordo, mas insiste na definição do conceito de trabalho escravo para a perda da terra. "Além de definir o conceito, é preciso haver o dolo, é preciso haver a ação do agente para sofrer uma sanção tão séria", defende.
Um grupo de deputados com representantes dos dois lados corre para tentar chegar a um acordo até terça-feira. "Recebemos uma contraproposta, que está sendo elaborada por alguns parlamentares da bancada do PT, e até o início da manhã de terça-feira vamos ver se chegamos a algum entendimento”, diz o deputado Sibá Machado (PT-AC).
O deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que apresentou um esboço de projeto ao grupo, pelo lado dos ruralistas, está otimista quanto a esse acordo, mas insiste na definição do conceito de trabalho escravo para a perda da terra. "Além de definir o conceito, é preciso haver o dolo, é preciso haver a ação do agente para sofrer uma sanção tão séria", defende.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Marise Lugullo/Rádio Câmara
Edição – Daniella Cronemberger
Edição – Daniella Cronemberger
18-5-2012 – Agência Câmara
Projeto define o conceito de trabalho análogo ao de escravo
Deputados ruralistas defendem a votação dessa proposta junto com a PEC do Trabalho Escravo.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3842/12, que define o conceito de trabalho escravo. Pela proposta, a expressão "condição análoga à de escravo, trabalho forçado ou obrigatório" compreenderá o trabalho ou o serviço exigido de uma pessoa sob ameaça, coação ou violência, com restrição de locomoção e para o qual essa pessoa não se tenha oferecido espontaneamente.
A proposta foi apresentada pelo presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO). A intenção dos deputados ruralistas é aprovar esse projeto junto com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Trabalho Escravo (438/01). Eles argumentam que a PEC possibilita a expropriação de propriedades rurais por pequenas infrações trabalhistas, pelo fato de não definir trabalho escravo.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Domingos Dutra (PT-MA), um dos principais defensores da PEC, repudiou a proposta de Moreira Mendes. "Trabalho degradante é todo aquele que degrada a dignidade da pessoa humana. Dormir num curral é degradante, tomar água no mesmo tanque utilizado pelo gado é degradante”, afirmou.
“Desde 1941, com a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já está estabelecido que nenhuma pessoa pode trabalhar mais do que oito horas normais e mais duas horas extras. Se a pessoa trabalha 12, 14, 15 horas, é jornada exaustiva. O que eles querem é retirar essas duas expressões do Código Penal para poder inviabilizar completamente a fiscalização do Ministério do Trabalho", acrescentou Dutra.
A proposta
O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que define assim o crime de trabalho escravo: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” (art. 149).
O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que define assim o crime de trabalho escravo: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” (art. 149).
Pelo projeto, trabalho escravo é: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, trabalho forçado ou obrigatório, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou obrigatórios mediante ameaça, coação ou violência, quer restringindo a sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador”.
Ou seja, o projeto retira os termos “jornada exaustiva”, “condições degradantes de trabalho” e “preposto” (o chamado gato) e inclui a necessidade de ameaça, coação e violência para a caracterização do trabalho escravo.
O projeto não muda a pena estabelecida atualmente pelo código: reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência praticada.
Clareza
Moreira Mendes defende uma “definição mais clara” de trabalho escravo, a fim de melhorar a investigação e a abertura de processos contra os praticantes desse crime.
Moreira Mendes defende uma “definição mais clara” de trabalho escravo, a fim de melhorar a investigação e a abertura de processos contra os praticantes desse crime.
Na avaliação do deputado, a submissão do trabalhador a jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho divergem da conceituação tradicional de trabalho análogo ao de escravo, entendido pela legislação brasileira e pelas convenções internacionais como sendo um crime contra a liberdade individual.
O Código Penal, acrescenta o deputado, não determina de modo objetivo o que seja jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho. “Isso gera insegurança jurídica, materializada no elevado índice de autos de infração expedidos pelo Ministério do Trabalho e no baixo índice de condenação penal. Os órgãos de fiscalização e repressão não dispõem de referenciais claros para pautar suas autuações e investigações, ficando à mercê de interpretações subjetivas”, diz ainda.
Intenção comprovada
A proposta vincula ainda a pena à intenção clara de uma pessoa submeter outra ao trabalho análogo ao de escravo. Assim, será punido quem “dolosamente” cercear o uso de qualquer meio de transporte ao trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ou mantiver vigilância ostensiva, com essa mesma finalidade, comprovadamente.
A lei em vigor não contém as expressões “dolosamente”, nem “comprovado fim” e ainda prevê a pena para quem se apoderar de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
A proposta vincula ainda a pena à intenção clara de uma pessoa submeter outra ao trabalho análogo ao de escravo. Assim, será punido quem “dolosamente” cercear o uso de qualquer meio de transporte ao trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ou mantiver vigilância ostensiva, com essa mesma finalidade, comprovadamente.
A lei em vigor não contém as expressões “dolosamente”, nem “comprovado fim” e ainda prevê a pena para quem se apoderar de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
Tramitação
O projeto será distribuído às comissões técnicas da Câmara.
O projeto será distribuído às comissões técnicas da Câmara.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira
Edição – Wilson Silveira
Categorias
Versão para
impressão
Últimas notícias
Ver mais
- ES: Projeto Feira Livre de Trabalho Infantil cadastra 30 adolescentes em ação fiscal na Feira de Aribiri, em Vila Velha
- DS-CE entrega coletes aos novos Auditores Fiscais do Trabalho em Juazeiro do Norte e Sobral
- 28 de abril reforça urgência de prevenir acidentes e adoecimentos no trabalho
- SINAIT participa do lançamento da Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente 2026, em Belém, no Pará
- Alice Hamilton: o legado da pioneira que inspira a Inspeção do Trabalho
Vídeo recente
Ver mais
Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Tenho orgulho de dizer que faço parte do SINAIT desde a sua criação, são 35 anos de luta, sempre batalhando para defender os interesses dos Auditores-Fiscais do Trabalho ativos ou aposentados. A força do sindicato, vem dos seus filiados e o SINAIT depende de todos nós para avançar muito mais. Portanto, venha para o SINAIT.”
Quero ser um filiado SINAIT
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Há cerca de dez anos entrei para a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e ao longo desse período constatei que é imprescindível o trabalho do SINAIT para a nossa categoria. Uma carreira para ser forte precisa de um Sindicato forte, sempre pronto para batalhar pelos nossos interesses. E tenho um recado, COM VOCÊ FILIADO, SEREMOS MAIS!”
Quero ser um filiado SINAIT