Publicidade de salários de servidores causa polêmica
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
18/05/2012
18-5-2012 – Sinait
A decisão do Poder Executivo federal de divulgar os salários dos servidores públicos está causando muita polêmica. O governo se respalda na Lei de Acesso à Informação que passou a valer a partir de quarta-feira, 16 de maio. As opiniões se dividem e não há consenso nem mesmo entre os Poderes Legislativo e Judiciário, que ainda não decidiram o que vão fazer. O Sinait recebeu dezenas de mensagens de Auditores-Fiscais do Trabalho preocupados com a questão.
A constitucionalidade da publicização dos salários dos servidores será objeto de julgamento do Supremo Tribunal Federal – STF em uma ação de funcionária pública da prefeitura de São Paulo. O Tribunal reconheceu a questão como sendo de repercussão geral. A servidora que moveu a ação alegou que estava sofrendo constrangimentos por causa da exposição de sua remuneração no site da prefeitura. Não há data marcada para o julgamento.
Leia matérias que trazem mais informações sobre o assunto, que deverá ter desdobramentos nos próximos dias.
18-5-2012 – O Estado de São Paulo
STF vai decidir se publicação de rendimentos respeita Constituição
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a publicação individualizada de salários de servidores públicos respeita ou não a Constituição. Os ministros decidiram reconhecer a existência de repercussão geral em um recurso movido pelo município de São Paulo contra uma decisão da Justiça paulista que determinou a exclusão de dados do site De Olho nas Contas, da Prefeitura Municipal, relacionados a uma funcionária pública. No passado, o STF já decidiu que a remuneração bruta de servidores, os cargos e as funções por eles ocupadas são informações de interesse coletivo ou geral. “É o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”, afirmou na ocasião o ministro Carlos Ayres Britto.
O caso envolvendo a Prefeitura de São Paulo começou no Juizado Especial da Fazenda Pública. Uma servidora protocolou uma ação alegando que estava sofrendo constrangimento moral pela exposição de sua remuneração no site e pediu a exclusão das suas informações e uma indenização por suposto dano moral. O Colégio Recursal atendeu em parte à servidora. Concluiu que a legislação municipal em vigor não determinava a vinculação dos vencimentos ao nome do servidor de forma individualizada e ordenou a exclusão das informações do site.
18-5-2012 – Valor Econômico
CGU diz que divulgação de salário de servidor é de interesse público
O ministro da Controladoria- Geral da União (CGU), Jorge Hage, defendeu nesta sexta-feira que a divulgação dos salários dos servidores públicos federais, em função da Lei de Acesso à Informação, não fere a privacidade do servidor por ser de “interesse público”. Segundo ele, a presidente Dilma Rousseff fez tal determinação no decreto porque tem a mesma opinião.
“O entendimento nosso do poder Executivo federal, o entendimento da CGU, o entendimento da presidenta Dilma Rousseff é que isso não é informação da privacidade da pessoa. Não é invasão da privacidade. Não é informação de interesse estritamente pessoal dela. É informação de interesse público, porque o salário é pago com dinheiro público”, disse Hage.
A CGU publicou hoje no “Diário Oficial da União” a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão. Hage esclareceu que as remunerações dos funcionários em cargos comissionados no Executivo federal também serão abertas à sociedade. “É o dever de prestação de contas do governo, de como e em que ele está aplicando o dinheiro público que arrecada. Se está pagando salários justos.”
As exceções serão as remunerações dos funcionários de estatais que atuam em mercado concorrencial, como prevê a regulamentação da lei, disse o ministro. Essas empresas “obedecerão a regras da CVM [Comissão de Valores Mobiliários], porque tem uma questão de competitividade envolvida” e, portanto, poderão deixar de divulgar essas informações.
O ministro se recusou a falar sobre a possibilidade de os poderes Legislativo e Judiciário, além de Estados e municípios, não divulgarem os salários dos servidores, como será feito pelo Executivo federal. “Minha atribuição legal, funcional, é de cuidar da transparência do poder Executivo federal. Prefiro não me manifestar sobre a postura ou provável postura dos outros poderes e outras esferas administrativas”, afirmou.
A publicação das remunerações ainda depende de regulamentação. O Ministério do Planejamento deverá publicar, nas próximas semanas, prazos e detalhes para a determinação começar a ser posta em prática. Para os outros poderes e Estados e municípios, a regulamentação da Lei de Acesso à Informação deverá esclarecer se vão ou não divulgar os salários de servidores, explicou Hage.
“O entendimento nosso do poder Executivo federal, o entendimento da CGU, o entendimento da presidenta Dilma Rousseff é que isso não é informação da privacidade da pessoa. Não é invasão da privacidade. Não é informação de interesse estritamente pessoal dela. É informação de interesse público, porque o salário é pago com dinheiro público”, disse Hage.
A CGU publicou hoje no “Diário Oficial da União” a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão. Hage esclareceu que as remunerações dos funcionários em cargos comissionados no Executivo federal também serão abertas à sociedade. “É o dever de prestação de contas do governo, de como e em que ele está aplicando o dinheiro público que arrecada. Se está pagando salários justos.”
As exceções serão as remunerações dos funcionários de estatais que atuam em mercado concorrencial, como prevê a regulamentação da lei, disse o ministro. Essas empresas “obedecerão a regras da CVM [Comissão de Valores Mobiliários], porque tem uma questão de competitividade envolvida” e, portanto, poderão deixar de divulgar essas informações.
O ministro se recusou a falar sobre a possibilidade de os poderes Legislativo e Judiciário, além de Estados e municípios, não divulgarem os salários dos servidores, como será feito pelo Executivo federal. “Minha atribuição legal, funcional, é de cuidar da transparência do poder Executivo federal. Prefiro não me manifestar sobre a postura ou provável postura dos outros poderes e outras esferas administrativas”, afirmou.
A publicação das remunerações ainda depende de regulamentação. O Ministério do Planejamento deverá publicar, nas próximas semanas, prazos e detalhes para a determinação começar a ser posta em prática. Para os outros poderes e Estados e municípios, a regulamentação da Lei de Acesso à Informação deverá esclarecer se vão ou não divulgar os salários de servidores, explicou Hage.
18-5-2012 – o Globo
EXECUTIVO SAI NA FRENTE E MANDA DIVULGAR SALÁRIOS
SALÁRIOS NA MIRA DA LEI DE ACESSO
Roberto Maltchik, Cristiane
Governo federal determina abertura de folhas de pagamento; Legislativo e Judiciário debatem se vão aderir
No dia em que o Poder Executivo divulgou decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação e determina a publicação dos salários de servidores, Legislativo e Judiciário ainda não decidiram o que fazer. Ontem, os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, anunciaram que vão aguardar a execução da medida pelo governo, antes de anunciar se seguirão pelo mesmo caminho. Mas o assunto é polêmico e pode levar a uma batalha nos tribunais para manter os vencimentos sob sigilo.
O regulamento da lei para o governo federal, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), determina que todos os rendimentos de servidores da ativa, desde o salário-base até o conhecido jeton pago a membros de conselhos de estatais, sejam publicados. A regra diz que serão públicos os ganhos de "ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, como proventos de aposentadorias e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada".
Mas a publicação dos salários no Executivo só deve ocorrer, no mínimo, a partir da semana que vem, quando o Ministério do Planejamento finalizar o texto de orientação aos demais órgãos públicos sobre como o valor deve ser divulgado. Os dados ainda serão extraídos do sistema que roda os salários para publicação no Portal da Transparência. O Executivo tem 934 mil servidores da ativa, dos quais 567 mil são civis. Nos três Poderes, o teto do funcionalismo é de R$ 26.700, mas um grupo de servidores no Legislativo e no Judiciário recebe salários maiores, amparados em decisões judiciais. No Executivo, existe um mecanismo automático para travar os salários que furam o teto.
No Judiciário e no Legislativo, entretanto, a polêmica está garantida e dirigentes dos dois Poderes já declararam que a publicação de salário pode ferir a intimidade dos servidores. A própria assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou ao GLOBO na quarta-feira que o tema suscitará debates dos tribunais e que a publicação de salários pode até mesmo comprometer a segurança pessoal de funcionários públicos. No Senado, a direção compreende que há amparo legal para a não divulgação de salários, mas, oficialmente, a versão é que a Casa deve esperar a aplicação da regra pelo Executivo para tomar sua própria decisão.
"O Senado Federal vai esperar pela publicação do ato do Ministério do Planejamento para então convocar a Mesa Diretora e se pronunciar definitivamente sobre o tema, à luz da legislação vigente".
O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), é outro que levanta a dúvida jurídica:
- É uma discussão extremamente técnica. É necessário olhar todos os aspectos jurídicos. Uma coisa é divulgar os salários dos comissionados, outra é (divulgar os) dos funcionários de carreira - disse Maia à Agência Câmara.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, defendeu a publicidade dos salários dos servidores do Judiciário. Ele não especificou se a divulgação das remunerações que ele defende atingiria também ministros, desembargadores e juízes. Ayres Britto ressaltou que se trata de uma posição pessoal e que o assunto será discutido com os demais ministros da Corte.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também comentou a polêmica, e preferiu a cautela. Para Gurgel, apesar da letra da lei ser explícita sobre a transparência ampla e irrestrita, a questão dos salários não está pacificada.
- A vigência da lei é recentíssima e isso tem que ser, enfim, devidamente analisado. Em princípio, o que a lei pretende é a transparência mais ampla, irrestrita, mas no caso específico é preciso examinar - afirmou Gurgel.
No entendimento do controlador-geral da União, Jorge Hage, a publicação dos rendimentos é legítima e não afeta a intimidade dos servidores. Ele explica que detalhes do contracheque, como dívidas com desconto em folha e outros encargos, não serão divulgados. Portanto, os dados confidenciais estariam preservados.
A publicação do salário entra no rol das chamadas ações de transparência, em que cada órgão indica espontaneamente uma série de informações, como despesas, licitações, contratos, convênios e perguntas frequentes.
O professor de Direito Público da UnB Mamede Said diz que o sigilo é a exceção. Ele lembra que deve prevalecer o princípio da publicidade, salvo em situações que envolvam a segurança da sociedade e do Estado - o que não é o caso do salário dos funcionários públicos. Para ele, seria importante divulgar uma lista de cargos e vantagens, e outra com todos os funcionários e seus cargos, funções ou benefícios para efeito de cruzamento.
- Não tem que exigir ato sigiloso, ato secreto. Isso é coisa absolutamente excepcional - defendeu Said.
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