O debate em torno da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 438/2001, que poderá ser votada na Câmara esta semana, continua “quente”. A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI que investiga denúncias de trabalho escravo realizou mais uma audiência pública na semana passada e a votação e aprovação da matéria foi o principal assunto. O tema também voltou a ser debatido na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, na última audiência temática para tratar de trabalho decente no país. A Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo (GO) representou o Sinait. 

O debate se mantém na mídia por meio de matérias e artigos, programas de entrevistas em TV, rádio e internet, que têm sido veiculados desde a primeira semana de maio mostrando a realidade do trabalho escravo contemporâneo e a necessidade de aprovação da medida para inibir a prática que, atualmente, tem registros de Norte a Sul do país. Auditores-Fiscais do Trabalho são fonte obrigatória. 

Um dos argumentos da bancada ruralista na Câmara para rejeitar a matéria é que a definição do que é trabalho escravo não está clara. A afirmação tem sido veementemente contestada por Auditores-Fiscais do Trabalho e representantes de carreiras como Juízes do Trabalho e Procuradores do Trabalho, parlamentares, além de especialistas e ativistas em defesa da erradicação do trabalho escravo. A expropriação de terras prevista na PEC, esclarecem, não é um ato simplista ou automático, dependerá de ação judicial e garantirá o direito de defesa do acusado. 

A disposição do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS), é de colocar a PEC 438 em votação esta semana, mesmo com a resistência da bancada ruralista.  

Veja mais informações sobre o que aconteceu na Câmara esta semana: 

16-5-2012 – Agência Câmara

Representantes do Judiciário e do Executivo defendem PEC do Trabalho Escravo

Em audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, realizada nesta quarta-feira (16), representante do Ministério do Trabalho e Emprego e integrantes do Poder Judiciário defenderam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/01, que permite a expropriação de propriedade urbana ou rural em que seja constatado trabalho escravo.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Renato Henry Sant’anna, a propriedade onde é verificado esse tipo de trabalho não está cumprindo o papel social, de acordo com a Constituição. Por isso, argumentou, deve ser expropriada. “A PEC 438 é de suma importância porque passa um recado para a sociedade e também para os outros países de que o Brasil se preocupa com o trabalho escravo”, afirmou.

Exportações

O juiz disse ainda que a aprovação da PEC vai favorecer as exportações brasileiras. Atualmente, as exportações podem enfrentar três tipos de barreira: ambiental, trabalhista e de segurança.

Em defesa da PEC 438, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta, observou que a perda da propriedade somente ocorrerá depois de uma sentença judicial transitada em julgado. “Não é verdade que esse confisco, que a nosso ver é correto e justo e deve acontecer, dependa única e exclusivamente de um auditor fiscal. O auditor fiscal dá início a uma constatação que vai levar necessariamente a uma ação ordinária que tramita no Poder Judiciário com todas as garantias do contraditório e da ampla defesa, inclusive com possibilidade de chegar ao Supremo Tribunal Federal”, explicou.

Segundo o secretário-adjunto de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, André Luís Grandizoli, o País não precisa de outra legislação, além da PEC 438, para combater o trabalho escravo. “Não se percebe necessidade de mais nenhuma legislação para tratar desse assunto, salvo a questão da PEC 438”, garantiu. “Por isso, defendemos também sua aprovação com ênfase”.

Discordância

Por outro lado, integrantes da bancada ruralista discordaram. O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) afirmou que vai lutar para engavetar a PEC, que poderá ser votada na próxima semana. “Sou contra a PEC porque a expropriação de bens urbanos ou rurais já existia na Rússia e acabaram; existia em Cuba e acabaram. Tem meia dúzia de esquerdistas no País que querem colocar isso no Brasil. Isso é um absurdo”, protestou.

O debate foi realizado por sugestão dos deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Júnior Coimbra (PMDB-TO).

PEC do Trabalho Escravo

Na próxima semana, o Plenário da Câmara deve votar o segundo turno da PEC do Trabalho Escravo (PEC 438/01).

Hoje, o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40)  já pune quem submeter o trabalhador a condições análogas à da escravidão -  trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho, restrição da locomoção do trabalhador por causa de dívida contraída com o empregador. A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Participação popular

O e-Democracia criou uma comunidade virtual para discutir a PEC do Trabalho Escravo. Participe!

Íntegra da proposta:

·                    PEC-438/2001

Reportagem - Oscar Telles

Edição – Alexandre Pôrto

16-5-2012 – O Globo

PT quer votar PEC do Trabalho Escravo sem concessão a ruralistas

Partido havia concordado em fazer acordo para aprovar o texto e voltou atrás

Evandro Éboli

BRASÍLIA - Reunida na manhã desta quarta-feira, bancada do PT decidiu que pretende votar a PEC do Trabalho Escravo na quarta-feira que vem, de qualquer maneira e sem fazer concessões a bancada ruralista. Integrantes da Secretaria de Direitos Humanos participaram da discussão. Na semana passada, pressão dos ruralistas impediu a votação do texto, que, para ser aprovado em segundo turno, precisa de 308 votos. Haveria um acordo para se aprovar a proposta desde que, concomitante, se aprove um projeto de lei que defina trabalho escravo.

A princípio, o PT havia concordado, mas não está disposto a fazer concessões. Os ruralistas apresentaram um projeto no dia seguinte no qual exclui do conceito de trabalho escravo condições degradantes de trabalho. O projeto é de autoria de Moreira Mendes (PSD-RO), um dos líderes dos ruralistas na Câmara. O PT, agora, decidiu que não aceitará essa alteração e admite apenas um projeto que estabeleça o rito de expropriação da terra que for flagrada com uso de mão de obra escrava. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou que a PEC será votada semana que vem com ou sem acordo.

- O Congresso brasileiro já discute esta proposta há 17 anos. É inaceitável continuar adiando este debate. Temos que votar - e sem fazer qualquer modificação no conceito de trabalho escravo, já firmado inclusive no STF - disse Alessandro Molon, que completou:

- É claro que, com a aprovação da PEC, será necessário regulamentar como se dará a expropriação dos bens. Mas mexer no conceito de trabalho escravo não aceitamos. Isto vai significar jogar no lixo centenas de autuações e de processos em andamento - diz o parlamentar, que cutucou os ruralistas.

- A bancada ruralista mente quando afirma que não há segurança jurídica em torno do conceito de trabalho escravo. Há sim. Inclusive já há duas decisões do STF. O que se está querendo é aproveitar o debate em torno da PEC para se afrouxar o conceito. E nós não vamos aceitar isto.