Trabalho decente - Papel da inspeção nas relações de trabalho das pessoas com deficiência vai além da fiscalização

Auditor- Fiscal enumerou os entraves e uma série de soluções para inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho para cobrir esta área foi um dos problemas apontados 

O Auditor-Fiscal do Trabalho Fernando André Sampaio Cabral representou o Sinait na audiência pública que discutiu “As relações de trabalho na perspectiva das pessoas com deficiência – paradigma para um trabalho decente”, nesta quinta-feira, 17 de maio, na Câmara dos deputados. Esta é a última de uma série de sete audiências promovidas pela Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público – CTASP, desde março passado, para tratar das condições de trabalho no Brasil. 

Segundo Fernando Sampaio, o papel da inspeção nas relações de trabalho das pessoas com deficiência vai além da fiscalização. Chega a ser também de monitoramento, pois depois de uma ação é comum empresas demitirem esses trabalhadores.  

“Trabalhar com a inclusão de pessoas com deficiência é desafiador. Como Auditor-Fiscal não me vejo apenas como um fiscal da lei, mas como um promotor para materializar os direitos do trabalhador no mundo do trabalho” disse Fernando Sampaio, que durante a audiência  enumerou os entraves e uma série de soluções para inserir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho para cobrir esta área é um dos problemas apontados.   

Ele entende que a transversalidade é primordial para resolver os conflitos neste setor, pois o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE precisa da integração com outros atores, como órgãos públicos e empresas privadas para promover a inclusão dessas pessoas.   

A fiscalização, segundo o Auditor-Fiscal, “tem também um importante papel de disseminador de informação, tanto para facilitar o seu próprio trabalho como para desconstruir equívocos no mundo empresarial, de que a pessoa com deficiência é um estorvo”, informou. 

Para Fernando, é comum nos setores público e privado a existência de uma barreira, que ele chamou de “atitudinal”, em que os gestores veem essas pessoas pelas suas limitações, o que dificulta suas contratações. 

Entre outros entraves estão a ausência de equipes multiprofissionais, o medo da própria família em inserir a pessoa com deficiência no mercado de trabalho, a qualificação profissional e a falta de preparo das escolas para receber este tipo de aluno, a ineficiência dos bancos de dados e a falta de unificação das ações de inserção nos Estados, o que ocorre até com programas do governo. 

Dados da fiscalização revelam que de 2005 a abril de 2012 os Auditores-Fiscais do Trabalho conseguiram inserir no mercado mais de 181 mil pessoas com deficiência. 

Os Auditores-Fiscais do Trabalho Alberlita Maria da Silva (PE), Lêda Porto Valença (PE), José Heleno Vieira Barros (AL), Josenildo Liberato Freire (RN), Leonardo Lani de Abreu (AC) e Wilmo Alves (RO), acompanharam a audiência.  

Capacitação

Durante a audiência, a deputada Flavia Morais (PDT/GO), vice-presidente da CTASP, sugeriu, e o presidente da mesa, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) acatou, que um projeto desenvolvido no Sistema Nacional de Trabalho e Emprego - Sine de Alagoas seja levado para os demais Estados. A proposta consiste em trabalhar a capacitação das pessoas com deficiência por meio de equipe multidisciplinar  para inseri-los no mercado. O deputado disse que a Comissão vai formalizar o requerimento junto ao ministro do Trabalho, Brizola Neto, para estender o serviço para os Sines estaduais e municipais do país. 

A representante do MTE na audiência, Fernanda Maria Pessoa di Cavalcanti, disse que é isso que a presidenta Dilma Roussef almeja alcançar com o projeto “Viver sem limites”, lançado recentemente, e que pega as ações do governo desta área, espalhadas em 15 ministérios para unir em um só programa. A proposta tem como finalidade trazer a pessoa com deficiência que está escondida para inserí-la no mundo do trabalho.  

De acordo com a Auditora-Fiscal o MTE faz a intermediação da mão de obra da pessoa com deficiência por meio do Sine, inclusive a fiscalização já se propôs a fazer o treinamento dos empregados do Sine para prepará-los para o atendimento das pessoas com deficiência.  

Para a representante do Ministério Público do Trabalho, Andréa Nice Silveira Lino Lopes, o problema da capacitação está em todo o mercado de trabalho, devido ao avanço tecnológico. Ela apontou vários problemas na contratação de mão de obra de pessoas com deficiência, como a falta de adaptação dessas pessoas ao sistema de cotas, muitas vezes provocada pelos baixos salários, o que leva a uma rotatividade alta, ou ainda, à falta de acessibilidade, em que o empregador se recusa a promover modificações nas instalações físicas das empresas para receber o trabalhador com deficiência, especialmente quando se trata de cadeirante.