Trabalho decente – Em audiência que discutiu trabalho escravo, Auditora-Fiscal disse que definição do crime é clara


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
15/05/2012


Sexta audiência temática da CTASP sobre trabalho decente enfocou o trabalho escravo. Auditora-Fiscal do Trabalho que representou o Sinait rebateu as afirmações de que a definição do crime não é clara, argumento que vem sendo largamente utilizado pela bancada ruralista para não aprovar a PEC 438 


A Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo (GO) participou da audiência pública que discute o tema “Trabalho Escravo: vergonha nacional”, nesta terça-feira, 15 de maio, na Câmara dos Deputados. Esta é a sexta audiência de uma série iniciada em março passado para discutir a promoção do trabalho decente no Brasil, promovida pela Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público - CTASP.  

 

Para Auditora-Fiscal, desde 1995, quando o Brasil assumiu a existência de trabalho escravo contemporâneo, houve uma evolução nas rotinas de fiscalização e no entendimento do que seja o trabalho forçado/escravo. Isso inclui todos os órgãos competentes que atuam no combate a este tipo de crime junto com o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, como Ministério Público do Trabalho – MPT, Advogados Públicos da União e Polícia Federal, entre outros. 

 

“O que nós constatamos, durante as ações de fiscalização, é um conjunto de violações que implica em abusos aos direitos fundamentais, e consequentemente em doenças e mortes dos trabalhadores”, afirmou Jacqueline Carrijo, que entende ser inaceitável que a força de trabalho humano seja explorada de uma maneira tão profunda. 

 

Segundo a Auditora-Fiscal “ao longo do combate notamos melhorias nas relações de trabalho, mas poderia ser melhor se o Estado estivesse mais presente, mais bem aparelhado e com um número maior de Auditores-Fiscais do Trabalho para combater este tipo de crime”.  

 

De acordo com Jacqueline, a atuação da fiscalização no combate ao trabalho escravo não está focada no trabalho rural, como entendem os representantes da Confederação Nacional da Indústria – CNI e da Confederação Nacional da Agricultura - CNA, participantes da audiência, sugerindo que a fiscalização é mais rigorosa com os produtores rurais. “Infelizmente no meio urbano flagramos o trabalho escravo, o tráfico de crianças para a exploração de mão de obra, a exploração do trabalhador estrangeiro em confecções, do indígena, além da jornada excessiva de cortadores de cana no setor sucroalcooleiro, e de caminhoneiros. Estas atividades exigem grande esforço físico e mental do trabalhador, o que deveria ter um controle maior por parte do empregador”.  

 

Não há dúvidas do que seja trabalho escravo

Para a Auditora-Fiscal faltam boas assessorias na área de Saúde e Segurança do Trabalho por parte das empresas. Se houvesse um serviço eficiente a fiscalização não estaria flagrando as situações que encontra. Ela criticou os que defendem que deve haver uma definição mais clara do que seja jornada exaustiva e condições degradantes de trabalho, diferente da definida pela Instrução Normativa nº 91 do MTE, que orienta a atuação da Inspeção do Trabalho, e que os empregadores consideram que é subjetiva. 

 

“Embora haja dúvidas por parte de algumas instituições, a degradância flagrada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho são todas especificadas, ficando difícil a Justiça ter dúvidas quanto à não comprovação da irregularidade. Além disso, a legislação brasileira já garante o contraditório e a ampla defesa, e ao final, quem diz se é crime ou não é a Justiça, isso é fato”. E completou: “Nossa atuação é transparente e o Ministério Público do Trabalho é um garantidor de que a norma está sendo aplicada de acordo com a lei vigente”.  

 

Coragem do Estado brasileiro

Jacqueline Carrijo entende que o governo brasileiro merece o reconhecimento por ter legitimado a ação de repressão ao trabalho escravo no país. Opinião que é compartilhada pela representante da OIT, Andréa Bolzon. Segundo Andréa, o problema do trabalho forçado é global, mas o Brasil, diferente de outros países, teve a coragem de assumir a existência de formas contemporâneas de escravidão.  

De acordo com a representante da OIT, o Brasil tem todo um aparato legislativo e jurídico que garante o combate ao crime, além de iniciativas como o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, do qual muitas empresas são signatárias, e duas convenções da OIT sobre este tema, ratificadas pelo governo brasileiro.  Finalizou dizendo que a pedra angular para definir o trabalho escravo é a coação. 

 

Unaí

O representante da Central Geral dos Trabalhadores Brasileiros – CGTB, Waldir Ferreira da Silva, disse que os empresários do agronegócio invertem os valores, colocando a propriedade acima da vida, e que não têm vergonha de explicitar esse pensamento. Ele lembrou os Auditores-Fiscais do Trabalho assassinados em Unaí porque incomodavam fazendeiros da região tentando fazer cumprir a legislação. “É mais fácil matar Auditores-Fiscais do Trabalho do que cumprir a lei”, disse ele. Afirmou, também, que as centrais sindicais querem o fortalecimento do Ministério do Trabalho e Emprego e da fiscalização. 

 

A deputada Benedita da Silva (PT/RJ) disse que no dia 13 de maio completaram-se 124 anos da assinatura da Lei Áurea, que foi um primeiro passo para a abolição no Brasil. Porém, segundo ela, a escravidão ainda está aí, com outras características, sem as correntes e chibatas, mas com outras formas de tortura e humilhação dos trabalhadores. 

 

Também participaram da audiência o Auditor-Fiscal do Trabalho Alexandre Lyra - MTE; José Guerra – Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae; Cristiano Zaranza – Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; Rossana Salsano – Analista de Política e Indústria da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Jonas Moreno – Procurador do Trabalho – Coordenador da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo; Luciana Conforti – Representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra); Andrea Bolzon – Representante da OIT e Sebastião Caixeta – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). 

 

Veja matérias da Agência Câmara na cobertura da audiência pública da CTASP: 

 

15-5-2012 – Agência Câmara




Para CNI, PEC não define com exatidão conceitos sobre trabalho escravo 

 

A representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rossana Salsano, disse há pouco que a entidade é obviamente contrária ao trabalho escravo, mas que os conceitos relativos ao tema não estão claros. Na opinião dela, a PEC do Trabalho Escravo (438/01), que deve ser votada pelo Plenário no dia 22 , complica a situação ao propor uma “pena perpétua” para os infratores, como a expropriação de propriedades rurais e urbanas. 

 

Rossana ressaltou que penas perpétuas contrariam o ordenamento jurídico brasileiro. Para a debatedora, a PEC não define com exatidão conceitos como “jornada exaustiva” e “condições de trabalho degradante”. 

 

A auditora-fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo, no entanto, destacou que os fiscais não têm dúvidas sobre o que é trabalho exaustivo ou penoso. 

 

Rossana e Jacqueline participaram de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sobre trabalho escravo. O debate já foi encerrado. 

 

Reportagem – Silvia Mugnatto/Rádio Câmara

Edição – Marcelo Westphalem 

 

15-5-2012 – Agência Câmara

Expropriação de terras por atividade ilícita não é novidade, diz entidade

 

O representante da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae-MJ) José Armando Guerra lembrou há pouco que a expropriação de propriedades rurais já é prevista para terras onde se cultivam psicotrópicos.

 

Guerra participa de audiência pública sobre trabalho escravo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Segundo ele, a expropriação só deverá ser feita depois de dois processos judiciais, o trabalhista e o da própria expropriação.

 

O representante do Ministério do Trabalho e Emprego Alexandre Lira rebateu as acusações de que os conceitos relativos ao trabalho escravo não estejam claros. Ele afirmou que os fiscais do trabalho não autuam os empregadores apenas por não fornecerem copos descartáveis ou colchões de determinadas medidas. Segundo Lira, estes exemplos estariam sendo retirados de um conjunto de características.

 

A audiência prossegue no Plenário 12. 

 

Reportagem – Silvia Mugnatto/Rádio Câmara

Edição – Marcelo Westphalem  

 

15-5-2012 – Agência Câmara

Debatedor afirma que definição de trabalho escravo não é clara

 

O representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) Cristiano Barreto Zaranza mostrou há pouco imagens de uma propriedade rural na qual os trabalhadores tinham banheiro e equipamentos de proteção, o que não impediu que o proprietário rural fosse autuado por trabalho escravo. A justificativa para a autuação foi a de que, entre outras coisas, o fogão era de lenha e emitia fumaça no refeitório. Em seguida, ele mostrou imagens de pessoas trabalhando em uma obra na Praça dos Três Poderes, em Brasília, sem nenhum equipamento de proteção.

 

Cristiano Zaranza participa de audiência pública sobre trabalho escravo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Segundo ele, existe diferenciação de tratamento dos fiscais do trabalho em relação ao campo e à cidade. Zanzara também criticou a subjetividade envolvida na interpretação do que é jornada exaustiva e trabalho degradante. Ele explicou que estas definições estão em uma instrução normativa do Ministério do Trabalho, quando deveriam ser definidas pelo Congresso Nacional.

 

A representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) Luciana Paula Conforti defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (PEC 438/01) e do Projeto de Lei 5016/05, que, segundo ela, define bem os conceitos relativos ao trabalho escravo. Ela explicou que este método degradante de exploração está, muitas vezes, relacionado à terceirização e ao tráfico de pessoas. Luciana Conforti informou ainda que desde 1995 foram libertados 42 mil trabalhadores em situação análoga à escravidão.

 

Reportagem – Silvia Mugnatto/Rádio Câmara

Edição – Marcelo Westphalem

 

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