Agenda do Congresso Nacional de 15 a 18 de maio de 2012
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
15/05/2012
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, da Câmara, incluiu na pauta desta semana o Projeto de Lei n° 447/2011, que integra os Auditores-Fiscais do Trabalho como autoridade portuária. Consta também que as próximas audiências públicas realizadas pela CTASP terão a participação do Sinait, como a de terça-feira, dia 15, às 10 horas, no Plenário 12, cujo tema é “Trabalho Escravo: Vergonha Nacional”, e na de quinta-feira, dia 17, às 10 horas, no Plenário 12, “As Relações de Trabalho na Perspectiva das Pessoas com Deficiência - Paradigma para um Trabalho Decente”.
Veja a agenda das comissões:
Câmara
Sete medidas provisórias obstruem a pauta da Câmara e as MPs 556/11, 557/11 e 558/11 perdem a vigência em 31 de maio e ainda precisam ser votadas pelo Senado. Na quinta-feira, dia 17, a Ordem do Dia será transformada em Comissão Geral para discutir a situação financeira dos municípios brasileiros. As sessões ordinárias estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas e sessão extraordinária na quinta-feira, às 9 horas.
CPI do Trabalho Escravo
A CPI se reúne na quarta-feira, 16, às 14:30, em Plenário a ser definido, em audiência pública para o debate sobre o assunto relacionado ao objeto de investigação da CPI. Os expositores desta semana são: Sebastião Vieira Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e André Luis Grandizoli, secretário-adjunto da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Após a audiência a comissão irá deliberar sobre vários requerimentos.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
A CTASP se reúne na terça-feira, 15, às 10 horas, no Plenário 12, em audiência pública, cujo tema é “Trabalho Escravo: Vergonha Nacional”, com os seguintes convidados: Maria do Rosário Nunes, ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Renato Bignami, representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); senadora Kátia Regina de Abreu, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Jonas Ratier Moreno, Procurador do Trabalho - Coordenador da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo; Luciana Paula Conforti, representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra); Andrea Bolzon, Representante da OIT; Sebastião Vieira Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Jacqueline Carrijo, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); Ubiraci Dantas de Oliveira, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CGTB.
Na quarta-feira, 16, às 10 horas, no Plenário 12, a comissão volta a se reunir em sessão deliberativa.
Dentre as proposições a serem apreciadas o item 5 refere-se ao REQ. nº 142/12, do deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), que "requer reunião de audiência pública, com a finalidade de analisar denúncia de descumprimento da legislação trabalhista no âmbito da Rede de Supermercados Carrefour".
O item 17 trata-se do PL nº 4.457/08, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que modifica a Lei para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de terras na zona rural. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo. O deputado Assis Melo apresentou voto em separado.
O item 29 é o PL nº 447/11, do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), modifica dispositivo da Lei que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou Parecer pela aprovação deste, com emenda apresentada na Comissão.
O item 36 refere-se ao PL nº 1.298/11, do deputado Padre Ton (PT/RO), que acrescenta dispositivo à CLT, a fim de dispor sobre o pedido de emissão de carteira de trabalho e previdência social por menor de 16 anos. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 40 é o PL nº 2.323/11, do deputado João Paulo Lima (PT/PE), acrescenta dispositivo à CLT com o intuito de dispor sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez. O relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), apresentou Parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, na forma do Substitutivo.
A comissão se reúne novamente em audiência pública na quinta-feira, 17, às 10 horas, no Plenário 12, agora com o tema: “As Relações de Trabalho na Perspectiva das Pessoas com Deficiência - Paradigma para um Trabalho Decente”, com os seguintes convidados: um representante do Ministério do Trabalho e Emprego; Antônio José do Nascimento Ferreira, Secretario Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica; Luís Antônio Camargo de Melo, Procurador-Geral do Trabalho - Ministério Público do Trabalho; Fernando André Sampaio Cabral, Auditor-Fiscal do Trabalho - Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); Laís Wendel Abramo - Diretora do Escritório da OIT no Brasil; Sueide Miranda Leite, Diretor-Presidente do Instituto Cultural, Educacional e Profissionalizante de Pessoas com Deficiência do Brasil - Icep Brasil; José Calixto Ramos - Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores - Ncst; e Antônio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços - CNC.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Comissão se reunirá na terça-feira, dia 15, às 14h30, com pauta extensa e, dentre as proposições a serem votadas o item 48 refere-se ao PL nº 3.811/00, do Poder Executivo, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação das Emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Agricultura (CAPADR) e da Emenda 1 apresentada pelo deputado Moacir Micheletto (PMDB/PR) apresentada na CAPADR, com subemenda.
O item 56 refere-se ao PL nº 6.739/06, do deputado Marco Maia (PT/RS), revoga dispositivo da CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), apresentou parecer pela aprovação.
O item 62 é o PL nº 4.060/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), acrescenta dispositivo à CLT, que regula o período em que o empregado fica à disposição do empregador aguardando suas ordens, o chamado regime de "sobreaviso". O relator, deputado Dr. Grilo (PSL/MG), apresentou Parecer pela constitucionalidade nos termos do Substitutivo da CTASP. O deputado Paes Landim (PTB/PI) apresentou voto em separado.
A CCJ volta a se reunir na quarta e quinta-feira, sempre às 10 horas com a pauta remanescente do dia anterior.
Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC)
A Comissão se reúne na quarta-feira, 16, às 10 horas, no Plenário 5 e, dentre as matéria a serem votadas o item 13 refere-se ao PL nº 6.356/05, do deputado Vicentinho (PT/SP), que regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências. O relator, deputado Renado Molling (PP/RS) apresentou Parecer pela rejeição deste e dos projetos apensados. O deputado Guilherme Campos (PSD/SP) apresentou voto em separado.
O item 19 refere-se ao PL nº 901/11, da deputada Erika Kokay (PT/DF), que "dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados. O relator, deputado Ronaldo Zulke (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação, com emendas.
Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)
A comissão se reúne na quarta-feira, 15, às 14h30, no Plenário 7 em audiência pública para debater o momento político, econômico e social e o fim do fator previdenciário. Os convidados são: Álvaro Solon de Franca, presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; Marcos Barroso de Oliveira, diretor-geral da Casa do Aposentado da Bahia; Leonardo José Rolim, secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social; e Pedro Armengol, diretor-executivo da Central Única dos Trabalhadores – CUT.
A CSSF volta a se reunir em audiência pública na quinta-feira, 17, às 9h30, no Plenário 7, e desta vez para debater a importância da aprovação da PEC 555/2006. Os convidados são: Álvaro Solon de Franca, presidente da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; Leonardo José Rolim, secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social; Pedro Armengol, diretor-executivo da Central Única dos Trabalhadores – CUT; e Josemilton Maurício da Costa, presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF.
Senado
Uma medida provisória entrava a pauta do Senado. Caso os senadores aprovem a MP, poderão votar em primeiro turno a PEC 33/09, que dispõe sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.
As sessões ordinárias estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
A comissão se reúne na terça-feira, 15, às 10 horas no Plenário 19 com pauta extensa e dentre os projetos a serem votados o item 9 refere-se ao PLS nº 76/11, da senadora Ana Amélia (PP/RS), que modifica a Lei para isentar do imposto de renda da pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos. O relator, senador Cyro Miranda (PSDB/GO), apresentou Parecer pela aprovação. O projeto tramita em regime terminativo na Comissão. Já foi apreciado pela CAS, com parecer favorável ao projeto.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
A CAS se reúne na quarta-feira, 16, às 10 horas no Plenário 9 e dentre as proposições a serem votadas o item 12 refere-se ao PLS nº 628/11, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre os reflexos da extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria por tempo de contribuição. O relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), apresentou Declaração de Prejudicialidade do projeto. A tramitação é terminativa na comissão. A votação será nominal.
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