Audiência do Trabalho Decente discute Erradicação do Trabalho Infantil


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
09/05/2012


Nesta terça-feira, dia 8 de maio, aconteceu a quinta audiência pública sobre trabalho decente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, na Câmara dos Deputados, com o objetivo de esclarecer e apresentar subsídios aos parlamentares para tratar do tema na Casa. O tema de hoje foi “Erradicação do Trabalho Infantil: Questão de honra para o Trabalho Decente”. 


A audiência pública foi dividida em duas mesas, e participaram da primeira a Auditora-Fiscal do Trabalho Marinalva Cardoso Dantas (RN), que representou o Sinait, a assessora do gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – Snpdca, Maria Izabel da Silva, a procuradora do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, Valesca de Morais do Monte, a juíza e diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Sandra Miguel Abou Assali Bertelli. O mediador foi o presidente da Comissão, deputado Sebastião Rocha (PDT/AP). 

 

A Auditora-Fiscal Marinalva Dantas afirmou que o tema é de interesse funcional para os Auditores-Fiscais do Trabalho, uma vez que, a categoria foi criada, tão logo foi proclamada a República, para fiscalizar o trabalho das crianças. Segundo ela, a partir de 1965, quando foi criado o Regulamento da Inspeção do Trabalho RIT, a atuação ficou a cargo das Assistentes Sociais. “Hoje, vários Estados sequer contam com assistentes sociais no seu quadro funcional e o governo brasileiro tratava a questão como se a situação estivesse sob controle”. 

 

De acordo com Marinalva, várias iniciativas foram tomadas para atuar contra o trabalho infantil a partir de 1992, quando foi assinado o Convênio de Cooperação entre o Governo Federal e o IPEC – Programa da Organização Internacional do Trabalho – OIT para a Erradicação do Trabalho Infantil. “A partir de 1993, a Inspeção do Trabalho como um todo retomou a fiscalização do trabalho das crianças como sua prioridade número um”. 

 

Com o objetivo de avançar ainda mais, em março de 2000, foi publicada a Instrução Normativa nº 1 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que disciplinou a fiscalização do trabalho infantil no setor informal, e “criou o lendário Grupo Especial de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador - Gectipa, cuja atuação levou o Brasil a se destacar no cenário mundial”. 

 

A fiscalização, disse Marinalva, sente falta de um projeto de lei que crie sanções administrativas mais fortes, porque segundo ela, quando se encontra 100 crianças sendo exploradas num único foco, a multa só é computada em relação a cinco crianças, no máximo. “É como se as crianças estivessem em liquidação, explore 100 e pague por cinco”. Para a Auditora-Fiscal é algo que não pode continuar acontecendo, por isso, reivindicou aprovação de projeto de lei que criminalize a exploração do trabalho infantil, consequentemente, fortaleça o MTE, pois a criança não pode esperar, isso “traz no seu rastro, doenças profissionais, analfabetismo, escravidão, exploração sexual comercial e desemprego na vida adulta”. 

 

Mudanças na lei

A assessora da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança, Maria Isabel da Silva, informou que está sendo preparado um anteprojeto visando a adequar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a outras legislações vigentes. Segundo ela, há várias contradições na legislação, uma delas é o artigo 248 da CLT, que prevê a necessidade de autorização de um juiz para que crianças possam trabalhar sob pena de multa. “Se o trabalho doméstico é proibido, o artigo precisa ser revogado, porque se choca com a legislação e também com os acordos internacionais de que o Brasil é signatário”, afirmou.



A procuradora do Trabalho Valesca de Morais do Monte afirmou que, infelizmente, não há nada a comemorar, porque 44 milhões de crianças trabalham irregularmente. Segunda ela, é necessário que a legislação vigente seja aplicada em políticas públicas e citou o artigo 212 da Constituição Federal, que recomenda que a União aplique, anualmente, nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%, no mínimo, da receita, na manutenção e desenvolvimento do ensino. E argumentou que “o Ministério Público segue a orientação de exigir judicialmente que as empresas cumpram a meta de aprendizes para que os adolescentes entrem com dignidade no mercado de trabalho”.   

 

A juíza e diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Sandra Miguel Abou Assali Bertelli, disse que uma das formas mais perversas de violação dos Direitos Humanos é o trabalho infantil, que compromete uma fase importante da vida do ser humano. Segundo ela, a criança e o adolescente submetidos ao trabalho infantil são alijados e a entrada precoce no mundo do trabalho os deixa vulneráveis, porque sofrem mais acidentes, uma vez que, ossos, músculos e órgãos internos não estão plenamente desenvolvidos. Segundo Bertelli, além de maior vulnerabilidade em caso de acidentes, “as crianças e os adolescentes perdem em relação à educação e ao rendimento escolar”. 

 

Repensar estratégias

Para Renato Mendes, da OIT, há 20 anos os defensores dos direitos das crianças eram vozes isoladas, mas hoje não são mais. Porém, o problema do trabalho infantil é muito complexo e as estratégias de enfrentamento devem ser repensadas. “O Brasil está inserido num processo de globalização sem volta. Ou revê suas estratégias ou fica no passado”. 

 

Retomando o fio condutor da audiência, o trabalho decente, Mendes afirmou que não se pode pensar em trabalho decente sem proteger essa ponta, a infância. “Quando o trabalho, que é um valor constitutivo e democrático, deixa de ser valor ético, e é feito por pessoas inadequadas e de forma inadequada, isso é trabalho infantil”. 

 

Para ele, é preciso conhecer as dimensões e características do problema, ter corpo normativo para regulamentar ação do Estado e da sociedade de forma intersetorial, ter processos comunicacionais eficazes para dar conta do debate e institucionalizar o tema em todos os setores das políticas públicas. Mas o representante da OIT questionou: “se tudo isso já existe, por que existem cerca de 3 milhões e 500 mil crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos trabalhando no país?”. 

 

O censo do IBGE, último que será de contagem, pois os próximos serão de amostragem, segundo Renato, traz uma riqueza de dados que deve ser explorada para construir políticas públicas eficazes para a erradicação do trabalho infantil. Um dado revelador, na opinião dele, foi que, durante o censo, quase um milhão de crianças não estava trabalhando, mas estava em busca de trabalho.  

 

Outro dado alarmante diz respeito a acidentes de trabalho, que atingiram cerca de 3 crianças ou adolescentes todos os dias nos últimos cinco anos. E ainda há problemas como a autorização judicial para que crianças trabalhem, além do debate constante do Congresso Nacional para baixa a idade de ingresso de crianças no mercado de trabalho. Neste ponto, Renato Mendes foi claro ao dizer que o país tem soberania para decidir sobre isso, mas a conseqüência diplomática imediata seria a desratificação da Convenção 138 da OIT, em vigor no Brasil. Ele comunga da opinião da Auditora-Fiscal do Trabalho Marinalva Cardoso Dantas de que a exploração de crianças deveria ser criminalizada. 

 

Mendes deixou sugestões a Comissões da Câmara, como, por exemplo, corrigir o vácuo legislativo existente sobre a transição escola/trabalho, definindo o momento certo de deixar a escola e partir para o mercado de trabalho. A universalização da educação, por si só, não resolve o problema da educação, segundo o representante da OIT, é preciso garantir qualidade, pois a criança tem o direito a aprender. 

Para a CTASP, a sugestão é que se debruce sobre a organização da produção do trabalho. Em alguns segmentos, como a agricultura familiar, o sistema obriga o pequeno produtor a envolver toda a sua família, incluindo as crianças e adolescentes. No sistema educacional, é preciso garantir que os trabalhadores em educação tenham boas condições de salário e trabalho para proporcionar um ensino de boa qualidade. 

 

Por fim, Renato Mendes sugeriu que os deputados que integram a Frente Parlamentar em defesa dos Direitos da Criança uma esforços na Câmara e no Senado para discutir e estabelecer metas e prazos para eliminar o trabalho infantil. “Não se pode ter apenas indicadores de gestão, mas também de resultados e o Poder Legislativo pode fazer esse controle. O que está acontecendo está trazendo resultados?”. Ele também disse que é preciso municipalizar os programas de eliminação do trabalho infantil, porque a política nacional é boa, mas não chega aos municípios. 

 

Gandhi

O Padre Nelito Dornellas, que representou a CNBB na audiência, fez referência ao trabalho da Comissão Pastoral da Terra, que acaba de lançar o Caderno de Conflitos no Campo, revelando que foram detectados, em 2011, 1.363 conflitos no campo, de natureza trabalhista, pela posse da terra, pela água. Das mais de 600 mil pessoas envolvidas em conflitos, cerca de 40% são crianças. Ele também lembrou o trabalho importante realizado pela Pastoral da Criança, que tem cerca de 300 mil voluntários trabalhando no país em defesa dos direitos das crianças. 

 

Ele terminou lembrando que Mahatma Gandhi definiu sete pecados capitais que, somados, trazem conseqüências nefastas para o mundo, causando, inclusive, o trabalho infantil:

 

“Política sem princípios

Riqueza sem trabalho

Comércio sem moralidade

Ciência sem humanidade

Colaboração sem sacrifício

Prazer sem consciência

Conhecimento sem caráter”.

Veja matéria da Agência Câmara a respeito da audiência pública:

 

Anteprojeto adequará CLT a legislação mais moderna, diz assessora

 

A assessora do gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança, Maria Isabel da Silva, afirmou que está sendo preparado um anteprojeto visando a adequar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a outras legislações vigentes. Durante a audiência pública que discute a erradicação do trabalho infantil realizada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, ela citou como exemplo de contradição o artigo 248 da CLT, que prevê a necessidade de autorização de um juiz para que crianças possam trabalhar sob pena de multa. “Se o trabalho doméstico é proibido, o artigo precisa ser revogado porque se choca com a legislação e também com os acordos internacionais de que o Brasil é signatário”, afirmou.



Segundo Maria Isabel da Silva, é necessário que o Brasil tenha um sistema de informação que analise os dados que tratem também de questões de gênero, raça e situação sócio-econômica das famílias, já que a maioria das crianças que trabalham é formada por mulheres negras.



A procuradora da Procuradoria de Trabalho da 10ª Região Walesca de Moraes Dumont também falou da legislação vigente e da necessidade de se aplicar políticas públicas levando em conta a legislação. Segundo ela, o Ministério Público segue a orientação de exigir judicialmente que as empresas cumpram a meta de aprendizes para que os adolescentes entrem com dignidade no mercado de trabalho.



A representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Sandra Miguel Berteli, disse que uma das formas mais perversas de violação dos direitos humanos é o trabalho infantil, que compromete uma fase importante da vida do ser humano. Segundo ela, a criança que entra precocemente no mercado de trabalho fica vulnerável a inúmeros casos de acidente até porque não tem ossos, músculos e órgãos internos plenamente desenvolvidos. 

Reportagem- Luiz Cláudio Canuto

Edição- Mariana Monteiro

 

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