Agenda do Congresso Nacional de 7 a 11 de maio de 2012


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
08/05/2012


A principal pauta da Câmara dos Deputados esta semana é a votação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 438/2001, que expropria propriedades onde for flagrada a prática de trabalho escravo. A votação é em segundo turno, já tendo sido aprovada em primeiro turno em 2004. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT/RS) comprometeu-se com a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae em colocar a matéria na pauta de votações do plenário nesta semana que antecede o dia 13 de maio (próximo domingo), data em que é comemorada a Abolição da Escravatura no Brasil. A votação é esperada para esta terça-feira, 8 de maio. 


Veja a agenda das comissões: 

 

Câmara

Sete medidas provisórias obstruem a pauta da Câmara, mas a polêmica ficará por conta da votação da PEC nº 438/01, que expropria propriedades rurais e urbanas onde houver exploração do trabalho escravo. A PEC é o primeiro item da pauta da sessão extraordinária agendada para esta terça-feira, 8 de maio. 

 

As sessões ordinárias estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas e sessões extraordinárias terça e quarta-feira, após a Ordem do Dia e na quinta-feira, às 9 horas.  

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 9, às 10 horas, com pauta extensa e, dentre as proposições a serem apreciadas o item 24 refere-se ao PL nº 3.811/00, do Poder Executivo, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação das Emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Agricultura (CAPADR) e da Emenda 1 apresentada pelo deputado Moacir Micheletto (PMDB/PR) apresentada na CAPADR, com subemenda.

 

O item 38 refere-se ao PL nº 6.739/06, do deputado Marco Maia (PT/RS), que revoga dispositivo da CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) apresentou parecer pela aprovação.  

 

CPI do Trabalho Escravo

A CPI se reúne na terça-feira, 8, às 14:30, no Plenário 4, em audiência pública para o debate sobre o assunto relacionado ao objeto de investigação da CPI, com a atual ministra da Secretaria de Direitos Humanos Maria do Rosário Nunes; e os ex-ministros Nilmário Miranda, presidente da Fundação Perseu Abramo, Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça; Mário Mamede Filho, superintendente do Instituto de Previdência do município de Fortaleza/CE e Paulo Tarso Vannuchi, diretor do Instituto Lula.

 

Após a audiência serão votados requerimentos e o item 1 refere-se ao REQ. nº 31/12, do deputado Carlos Magno (PP/RO), que requer apresentação das mídias (fotos e vídeos) das operações de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, referente a erradicação de trabalho escravo ou análogo ao de escravo, no período entre 2005 e 2011 e explicação do motivo pelo qual estas operações foram acompanhadas pela ONG Brasil Repórter.

 

O item 6 refere-se ao REQ. nº 32/12, do deputado Walter Feldman (PSDB/SP), que requer para oitiva, na qualidade de testemunhas, para participação de Audiência Pública a ser realizada na cidade de São Paulo/ SP por esta CPI, várias pessoas para debaterem o trabalho escravo ou análogo ao de escravo, bem como levantamentos realizados sobre a matéria. Dentre os convidados estão os Auditores-Fiscais do Trabalho Luis Alexandre Faria, coordenador do Grupo de Combate ao Trabalho Escravo Urbano da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP); e Roberto Martins Figueiredo, chefe da fiscalização rural no Estado.  

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP se reúne na terça-feira, 8, às 10 horas, no Plenário 12, em audiência pública, cujo tema é "Erradicação do Trabalho Infantil: Questão de honra para o Trabalho Decente”, com os seguintes convidados: Marinalva Cardoso Dantas, Auditora-Fiscal do Trabalho representando o Sinait; Maria Izabel da Silva, assessora do gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - Snpdca; Dom Raymundo Damasceno Assis, presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; Valesca de Morais do Monte, procuradora do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região; Laís Wendel Abramo, diretora do escritório da OIT no Brasil; Sandra Miguel Abou Assali Bertelli, diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra; Luiz Carlos Trabuco Cappi, presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT); um representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Antônio José Domingues de Oliveira Santos, presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços (CNC); Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI); e Sebastião Vieira Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

 

A CTASP volta a se reunir em sessão deliberativa na quarta-feira, 9, às 10 horas, no Plenário 12 para discussão e votação de várias proposições, dentre as quais o item 4 trata-se do REQ. nº 137/12 - do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), que requer a realização de seminário para discussão sobre o acesso das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPDs) ao mercado de trabalho e as relações de trabalho que envolvem as mesmas, no sentido de se estabelecer uma Agenda pelo Trabalho Decente para as PPDs.

 

O item 6 refere-se ao PLP nº 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público policial, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou Parecer pela aprovação do PLP nº 554/10, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste e do PLP nº 80/11, apensado; pela rejeição dos substitutivos adotados pelas Comissões de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição da subemenda substitutiva adotada pela Comissão de Constituição e Justiça. O deputado Policarpo incluiu em seu parecer os Auditores Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil.

 

O item 12 é o PL nº 8.053/11 (PLS 80/08), do ex-senador Gilberto Goellner (DEM/MT), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do Trabalho. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou Parecer pela aprovação, com sbustitutivo.

 

O item 17 trata-se do PL nº 4.457/08, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que modifica a Lei para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de terras na zona rural. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo. O deputado Assis Melo apresentou voto em separado. 

 

Comissão Especial da PEC 478 – Igualdade de Direitos Trabalhistas à Empregada Doméstica

A comissão se reúne na quarta-feira, 9, às 14h30, no Plenário, 10, em audiência pública para debater sobre o assunto relacionado ao objeto da matéria, com as seguintes convidadas: Comba Marques Porto, juíza do Trabalho aposentada/RJ, Cláudia Rejane de Barros Prates, representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e Adriane Reis de Araújo, procuradora Regional do Trabalho da 10ª Região/DF.

 

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