Trabalho decente - Auditora-Fiscal destaca que é preciso cumprir cotas de aprendizes com qualidade


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
26/04/2012


A Auditora-Fiscal do Trabalho, Marli Costa Pereira (BA) destacou a necessidade de previsão legal para definir de que forma as empresas terceirizadas devem cumprir a cota de jovens aprendizes. Ela representou o Sinait na mesa da audiência pública “Juventude e Trabalho Decente”, realizada no dia 24 de abril, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, da Câmara dos Deputados.  Esta foi a quarta audiência da série, as quais o Sinait vem participando em todas. 


De acordo com Marli, as empresas prestadoras de serviço têm dificuldades para cumprir as cotas de contratos de aprendizagem, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que devem atingir jovens entre 14 e 24 anos. O percentual de vagas destinadas a esse público varia de 5% a 15% dos trabalhadores nos estabelecimentos que demandem formação profissional. “Precisamos de mais algumas imposições legais como a obrigatoriedade da aceitação das tomadoras de serviços dos aprendizes contratados pela empresa terceirizada”.  

 

Marli acrescentou que as empresas de vigilância também passam por problemas semelhantes. Ela lembrou que o Fórum Nacional da Aprendizagem, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, enviou uma proposta à Casa Civil para que órgãos da administração pública direta também disponibilizem vagas para jovens aprendizes. A proposta ainda precisa ser transformar em Projeto de Lei para ser aprovado no Congresso Nacional. 

 

“A diferença da Aprendizagem em relação às demais políticas públicas é justamente a garantia da inclusão, pois o jovem é contratado para se qualificar através dos Serviços Nacionais de Aprendizagem”, afirmou, se referindo a instituições como Senai (Indústria), Senac (Comércio) e Senat (Transporte).  

Segundo ela, a atuação da Fiscalização do Trabalho não se limita à cobrança da cota legal. A Auditoria-Fiscal do Trabalho verifica se as empresas cumprem obrigações trabalhistas para com o aprendiz: formalização do emprego, pagamento de salário, recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, jornada de até seis horas, frequência na formação teórica e acompanhamento da formação prática. “A empresa não pode desligar o aprendiz imotivadamente”, completou.   

Marli ressaltou que o contrato de trabalho do aprendiz é especial e envolve o estabelecimento contratante do adolescente ou jovem aprendiz e do responsável legal pelo adolescente. Por isso, há uma demanda de orientações de todas as partes envolvidas. “Orientamos a empresa, por exemplo, a selecionar jovens com perfil socioeconômico menos favorecido, pois esses irão valorizar a oportunidade”.  

 

Diversidade

 

Segundo levantamento de 2009 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, citado pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), que presidiu a audiência, há 34 milhões de pessoas na faixa etária entre 15 a 29 anos no mercado de trabalho.  

 

O Brasil possui uma Agenda Nacional de Trabalho Decente para a Juventude do Brasil, baseada em quatro prioridades: Mais e melhor educação; Conciliação dos estudos, trabalho e vida familiar; Inserção ativa e digna no mundo do trabalho, com igualdade de oportunidades e de tratamento; e Diálogo Social. A representante do Ministério da Educação, Cláudia Veloso, afirmou que o governo se baseia nesses itens para executar políticas públicas como o ProJovem, que engloba educação, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho.

 

A assessora da Secretaria de Políticas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, Daniela Kineipp, informou que o público jovem é responsável pela maior faixa da população economicamente ativa no Brasil. Assim como a Auditora-Fiscal do Trabalho Marli Costa Pereira, ela também falou um pouco sobre a atuação do MTE em ações voltadas para a juventude.

   

O representante da União Nacional dos Estudantes – UNE, João Vitral, e a presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES, Manoela Braga, lembraram que os jovens dispõem de várias políticas públicas de inclusão no mercado de trabalho. Porém, a principal dificuldade é conciliar os estudos e o trabalho. Ambos defenderam a redução da jornada de trabalho para melhorar a qualificação do jovem trabalhador. “O ideal seria uma inserção mais tardia no mercado, para dar tempo ao jovem de concluir a graduação e se qualificar na área em que deseja”, reiterou Manoela.  

 

A secretária adjunta da Secretaria Nacional de Juventude, Ângela Guimarães, falou que a inserção ao mercado de trabalho foi uma das preocupações apontadas pelos jovens na 2ª Conferência Mundial de Juventude, realizada em Brasília no ano passado. Segundo ela, dos cerca de 36 milhões de jovens trabalhadores, 58% recebem um salário mínimo e 39% recebem de um a dois salários mínimos. “Se a inserção no mercado ocorrer em condições precárias de trabalho, a tendência é o jovem continuar na precariedade, principalmente se abandonar os estudos”. De acordo com ela, além da faixa salarial baixa, os jovens ainda sofrem discriminação por raça, etnia, gênero e até em relação ao local onde vivem.  

 

A gerente de projetos da Secretaria de Política de Ações Afirmativas, Eunice Léa de Moraes, alertou que o racismo é um obstáculo decisivo para os jovens negros ingressarem no mercado de trabalho e que a exclusão os leva a serem vítimas da violência. Ela apontou que, em 2010, 53,5% dos jovens entre 15 e 29 anos que foram assassinados, 74,6% eram negros e 91,3% do sexo masculino. “O racismo está presente na escola, saúde, no sistema penitenciário e no trabalho. Isso faz esses jovens ainda mais vulneráveis”.  Para ela, o trabalho decente é capaz de reduzir a pobreza e a desigualdade racial.  

 

O representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – Confenen, João Luiz Cesarino, afirmou que a família também possui papel importante na educação dos jovens. Ele lembrou a importância do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.  

 

O deputado Chico Lopes (PC do B/CE) disse que as políticas públicas precisam avançar mais na contradição Capital x Trabalho. Em relação aos dados da Confenen sobre a maioria das universidades brasileiras serem da iniciativa privada, o parlamentar ressaltou que a educação é obrigação do Estado.  “Por isso, a maioria das faculdades deveria ser pública”. Ao fim da sua fala destacou que o número de Auditores-Fiscais do Trabalho precisa aumentar.  

 

Sugestões

 

Durante a audiência, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, sugeriu ao representante da Confenen, que as escolas particulares também possam oferecer a formação de mão-de-obra. O diretor Marcos Botelho também ressaltou a importância das escolas ensinarem aos alunos noções básicas de Segurança e Saúde no Trabalho. Dessa forma, os jovens entrariam no mercado conhecendo os perigos laborais e ficariam menos sujeitos aos acidentes de trabalho.

 

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