Senador Paim rejeita a suspensão das novas regras do Ponto Eletrônico

O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou nesta quarta-feira, 18 de abril, seu parecer contrário à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo – PDS 593/2010, que suspende os efeitos da Portaria nº 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. A Portaria impõe novas regras para quem utiliza o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, objetivando dar maior segurança a trabalhadores e empregadores no controle da jornada de trabalho. A Portaria entrou em vigor no dia 2 de abril, valendo, inicialmente, para o setor de indústria, comércio e serviços, depois de cinco adiamentos, provocados pela resistência de parte do empresariado às novas regras. 

A decisão do senador Paim foi proferida depois da realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa, na semana passada. O Sinait, representado pela presidente Rosângela Rassy, e o MTE, representado pela secretária de Inspeção do Trabalho Vera Albuquerque, demonstraram, à exaustão, os fatos constatados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho durante as ações fiscais que levaram à mudança do sistema. Também representantes do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho demonstraram a necessidade do novo SREP, para inibir fraudes que prejudicam os trabalhadores e o Estado, por significarem, em muitos casos, sonegação de tributos. Empresários também tiveram oportunidade de se manifestar. 

Em seu parecer, o senador rejeitou o PDS e as emendas apresentadas. Ele discorreu sobre problemas detectados nos equipamentos antigos, como a manipulação de dados e bloqueio do ponto para registrar horas extras, que implicavam em sonegação do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária. Por fim, concluiu que a melhor decisão é rejeitar o PDS e fazer valer as novas regras. O parecer ainda será votado pela Comissão. 

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