PL obriga empresas a informar ao empregado valor do INSS pago

Um projeto aprovado no Senado e na Câmara obriga empresas a informarem ao trabalhador o valor pago como contribuição à Previdência Social. Segundo o autor do PL 7329/2006, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), esta medida pode dar mais transparência e controle ao empregado e ainda ajudar no combate à sonegação. 

Pelo projeto, sempre que for solicitado, o INSS deverá enviar extrato das contribuições ao empregado e às empresas. 

O PL foi aprovado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família e, por último, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso não haja um recurso para votação em plenário, ele seguirá diretamente para sanção presidencial. 

Veja mais detalhes: 

18-4-2012 – Agência Câmara

Câmara aprova obrigação de empresa informar ao empregado valor do INSS pago 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (17), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7329/06, do Senado, que obriga as empresas a informarem mensalmente, a cada trabalhador, o valor do recolhimento previdenciário feito em seu benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

O relator da proposta foi o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que apresentou parecer favorável ao texto. A matéria já havia sido aprovada nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Seguridade Social e Família. Como já foi originalmente aprovado no Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial, caso não haja recurso para que sua tramitação continue pelo Plenário. 

Regra atual

A proposta prevê ainda que o INSS será obrigado a enviar às empresas e aos segurados extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições sempre que solicitado. Atualmente, a Lei 8.212/91 prevê apenas o envio de extrato das contribuições aos segurados individuais e às empresas. 

No entanto, os demais segurados também contam com possibilidades de acesso ao histórico das contribuições. Para correntistas do Banco do Brasil, ele está disponível nos caixas eletrônicos e na internet. É possível ainda retirá-lo no site da Previdência Social ou em qualquer uma das agências do órgão. 

Fiscalização

De acordo com o autor do projeto, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), no entanto, a fragilidade da estrutura de fiscalização do INSS faz com a Previdência registre alto índice de sonegação, que à época da apresentação do texto estava em 30%. O senador acredita que a proposta vai permitir ao trabalhador controlar as contribuições quando necessário e, com isso, inibir a sonegação.

Reportagem – Maria Neves

Edição – Newton Araújo