Em dois dias de seminário no Instituto de Economia da Unicamp, Auditor-Fiscal do Trabalho questionou o conceito de terceirização e disse que há instrumentos para minimizar a precarização no trabalho, porém, há acomodação dos agentes envolvidos 

O I Seminário acadêmico elaborado pelo Fórum Nacional Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização foi realizado no Instituto de Economia da Universidade de Campinas – Unicamp, nos dias 12 e 13 de abril para discutir “A terceirização e seus impactos sobre o mundo do trabalho: Dilemas, Estratégias e Perspectivas”. 

O Auditor-Fiscal do Trabalho Vítor Filgueiras participou do painel “A Terceirização, Desenvolvimento Econômico e Impactos no mundo do trabalho” no dia 12 e, no dia 13, representou o Sinait no painel “A Terceirização - os atores sociais: estratégias, formas de luta e Regulamentação”. 

Segundo relato de Filgueiras, o evento reuniu 108 entidades representantes de diversos setores da sociedade, como instituições de vigilância do Direito do Trabalho, defesa do consumidor, sindicatos e centrais sindicais de trabalhadores, instituições de pesquisa e universidades públicas. Ele detectou divergências sobre algumas estratégias, especialmente decorrentes do próprio conceito de terceirização, mas também um consenso generalizado de que o fenômeno produz precarização do trabalho sob diversos aspectos. 

Sob o olhar de Vítor Filgueiras, essa concordância deriva do fato de que os atores presentes, apesar de falarem de lugares distintos – academia, Poder Judiciário, fiscalização, entre outros segmentos –, estão diretamente envolvidos com a produção de conhecimento sobre a terceirização e toda a produção científica converge de forma absoluta para o fato de que a terceirização engendra diversas conseqüências deletérias aos trabalhadores. “Não por acaso a defesa da terceirização realizada pelas empresas não se apoia em qualquer dado científico, se resumindo à divulgação de princípios em abstrato e sem qualquer lastro empírico”, disse ele. 

Por esse mesmo motivo, no seminário, houve consenso de que o Projeto de Lei – PL 4.330/2007, do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), agora substituído pelo substitutivo de Roberto Santiago (PSD/SP), tornará ainda pior o já frágil marco regulatório consubstanciado pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Grande parte das manifestações do evento centrou suas atenções no conteúdo nocivo da proposta, especialmente por permitir a terceirização em qualquer atividade da empresa tomadora e não impor a responsabilização solidária da contratante sobre o cumprimento dos direitos dos trabalhadores. 

Artifícios envolvem a terceirização

Na primeira participação de Vítor Filgueiras, no dia 12, o tema abordado foi “A Terceirização, Desenvolvimento Econômico e Impactos no mundo do trabalho”. Ele fez a demarcação conceitual das perspectivas existentes sobre o conceito e o processo de desenvolvimento econômico, à luz das duas visões preponderantes sobre as formas principais de regulação do Estado sobre a economia. Depois, ele problematizou o próprio conceito de terceirização, a partir do qual seria possível pensar sua relação com o desenvolvimento econômico. As ponderações se alicerçaram em centenas de estudos de casos nos diversos setores da economia em todas as Regiões do país.  

Para o Auditor-Fiscal, “as evidências coletadas indicam que, ao contrário do que é comumente propalado, a terceirização não implica a transferência das atividades a um terceiro, já que o controle das atividades continua com a empresa contratante. Desse modo, trata-se de um artifício para extração da riqueza socialmente produzida com base no uso de ente interposto. As conseqüências da referida estratégia são várias, dentre as quais a tentativa de se desincumbir da interlocução com o Estado e o sindicato, além de recrudescer a subsunção do trabalhador ao processo de valorização. O controle das atividades pelo tomador de serviço se materializa por diversos meios, a depender das particularidades do mercado de trabalho e do próprio processo produtivo da contratante, mas é essencialmente um método de gestão de sua força de trabalho”. 

Efetivação dos direitos é difícil

No segundo momento de participação, na sexta-feira, 13 de abril, a fala de Vítor Filgueiras no painel “A Terceirização - os atores sociais: estratégias, formas de luta e Regulamentação”, desta vez representando o Sinait, se ateve às estratégias acerca das condições vigentes para o enfrentamento do problema. Ele destacou que o quadro jurídico não é um dado inexorável, e que no atual cenário já existem instrumentos que permitem uma regulação da terceirização menos precarizante, a exemplo da solidariedade entre contratante e empresas interpostas pelo cumprimento dos direitos e da isonomia entre os trabalhadores. 

“Ocorre que os agentes sociais envolvidos, desde os sindicatos e advogados, até as instituições de vigilância do Direito do Trabalho, pouco têm agido no sentido de ampliar a utilização desses instrumentos de proteção aos trabalhadores terceirizados, normalmente se acomodando às previsões da Súmula 331”, disse Vítor. Ele também chamou a atenção, nessa mesma linha de raciocínio, que mesmo que haja uma regulamentação mais protetiva ao trabalho terceirizado no Poder Legislativo, ela não garantirá, per si, uma maior proteção ao Direito do Trabalho, pois a efetivação das previsões legais em matéria trabalhista no Brasil é tradicionalmente muito mais difícil do que a prescrição no texto da lei. 

Leia matérias de cobertura da Central Única dos Trabalhadores – CUT: 

12-4-2012 - CUT

TERCEIRIZAÇÃO: regulamentar de forma decente ou acabar com esta forma de contratação?

Apesar da polêmica, no primeiro dia do seminário sobre os impactos da terceirização, predominou entre os palestrantes a certeza de que é preciso regulamentar para evitar retrocesso 

Marize Muniz

A terceirização precariza as condições de trabalho e ameaça o direito dos trabalhadores. Está claro que esta forma de contratação de mão de obra tem como objetivo aumentar a produtividade, a competitividade e, claro, o lucro das empresas sem qualquer compromisso com os trabalhadores. 

Estes foram os principais consensos entre os debatedores que participaram nesta quinta-feira (12) do primeiro dia do seminário "A Terceirização e seus Impactos sobre o Mundo do Trabalho: Dilemas, Estratégias e Perspectivas", realizado no CESIT/Unicamp. 

Já quando foi colocada em debate a questão da  regulamentação da terceirização, as opiniões da mesa se dividiram. A princípio, uns defenderam o fim desta forma de contratação. Outros, consideraram essa hipótese impossível, sob o argumento de que é preciso proteger os quase 12 milhões de trabalhadores terceirizados no país - 14% deles só no estado de São Paulo. Ou seja, é um processo sem volta e é fundamental regulamentar para evitar precarização. 

Após os debates e argumentações, prevaleceu entre todos os debatedores a certeza de que é preciso lutar por uma regulamentação decente, que proteja os trabalhadores, garanta seus direitos. 

O juiz do Trabalho Jorge Souto Maior, por exemplo acha que a terceirização deve acabar. Para ele, "a terceirização aprofunda de forma explícita a lógica da exploração e não pode ser regulada. A terceirização não pode existir," afirmou para aplauso da plateia”. Segundo o juiz, a terceirização é perversa, explora, cria um grupo de trabalhadores de segunda categoria, sem direitos. 

Souto Maior contou casos como o de uma terceirizada que trabalhava na área da limpeza de um Fòrum que não tinha direito sequer de entrar no mesmo elevador que outras pessoas; outros que ganham menos de um salário mínimo e o de um vigilante que trabalhou em quatro cidades diferentes e teve enorme dificuldade de exigir seus direitos na Justiça porque tinha de trazer testemunhas de uma cidade para outra e de outros que ganham menos de um salário  mínimo para exemplificar como a terceirização é perversa e explora os trabalhadores. 

"A perversidade não tem fim", disse o juiz, concluindo: "não basta explorar tem de tirar o bagaço". Apesar disto, o juiz concordou que é preciso garantir direitos aos trabalhadores e assumiu o manifesto do Fórum em defesa dos trabalhadores terceirizados. 

Os economistas reconhecem que a terceirização faz parte de um processo de transformação do modo de produção e não tem volta. Segundo eles, daqui há alguns anos, podemos ter no país mais de 30 milhões de trabalhadores terceirizados. A solução, segundo alguns deles, é traçar estratégias para que tenhamos uma regulação decente do trabalho tereceirizado. Mas não são todos que concordam com isso. 

Entre eles está Ricardo Antunes, professor de sociologia da Unicamp, para quem a terceirização "é  uma porta aberta para a degradação, informalização do trabalho que precisa ser combatida". 

Outros acreditam que é preciso combater a precarização, além de pesquisar mais, debater mais e construir uma visão mais realista do mundo do trabalho atual em comparação com os direitos da classe trabalhadora. Este é o caso do presidente do IPEA, Márcio Pochmann. "A terceirização é parte de um processo maior na forma de uso do trabalho, na transformação do modo de produção. Nada mais é do que um processo adicional na divisão do trabalho como forma de aumentar a rentabilidade do trabalho", disse ele. "Temos de construir convergência para uma regulação decente". 

O diretor técnico do DIEESE, Clemente Ganz Lúcio, concorda com esta visão. Para ele, o movimento sindical tem de aproveitar o momento em que há uma disputa no Congresso Nacional para criar um marco regulatório, regularizar a terceirização impondo limites máximos e mínimos e incentivando as boas práticas nas empresas. Ele se referiu ao PL 4330, de autoria do deputado federal Sandro Mabel, cujo substitutivo feito pelo deputado federal Roberto Santiago libera a terceirização para as atividades-fim das empresas - até agora só é permitido nas atividades-meio. 

"A regulamentação faz muita diferença para os cerca de 12 milhões de trabalhadores terceirizados do país. Temos de encontrar instrumentos para garantir os direitos desses trabalhadores", disse Clemente. 

O presidente da CUT, Artur Henrique, concorda com Pochmman e Clemente. Para ele, uma das melhores formas de combater a precarização do trabalho através da terceirização é regulamentando com regras duras que encareçam essa forma de contratação. Para ele, se o PL 4330 for aprovado, "vamos ter a pior reforma trabalhista já feita no Brasil".

Artur pediu aos debatedores para sair deste falso dilema de regulamentação ou o fim da terceirização. "Aqui todos querem acabar com a precarização via terceirização. Temos de traçar estratégias conjuntas de lutas. Esse é um dos maiores desafios que temos". 

Segundo Artur, o que está em disputa são os rumos do desenvolvimento do país. "Não podemos ser a 6ºª ou 5ª economia do mundo e continuar tendo trabalho precarizado, trabalho escravo e infantil e tantas outras mazelas no mundo do trabalho". Para o presidente da CUT, o movimento sindical precisa ter capacidade de ir para às ruas e propor greve contra este projeto de terceirização que está tramitando na Câmara dos Deputados. "Os direitos da classe trabalhadora que constam da CLT têm de ser mantidos. Isso é prioridade do movimento sindical", concluiu. 

13-4-2012 - CUT

TERCEIRIZAÇÃO: CUT vai fazer uma campanha nacional por uma regulamentação decente

Informação foi dada durante seminário que discutiu impactos da terceirização nesta sexta-feira, na Unicamp 

Marize Muniz

A CUT vai lançar uma ampla campanha nacional com o objetivo de informar a sociedade e mobilizar as bases CUTistas sobre os riscos que a classe trabalhadora corre caso a terceirização da mão de obra não tenha uma regulamentação decente. 

A informação é do secretário de Relações de Trabalho da CUT, Manoel Messias, que participou nesta sexta (13), do seminário "A Terceirização e seus Impactos sobre o Mundo do Trabalho: Dilemas, Estratégias e Perspectivas", que está sendo realizado no CESIT/Unicamp desde ontem. 

“A sociedade e nossas bases precisam compreender o que está em jogo e nos ajudar na luta contra a verdadeira desregulamentação das relações de trabalho que representa o Projeto de Lei nº 4330, que está tramitando na Câmara dos Deputados”. Para Messias, o maior desafio do Fórum Nacional Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, que organizou o seminário, é justamente inverter a correlação de forças no Congresso Nacional.

O PL 4330, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), relatado pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP), estende a terceirização para todas as atividades - atualmente, a lei só permite terceirização nas atividades-meio das empresas.  Para sindicalistas da CUT, CTB, Nova Central, CGTB, juizes, procuradores do trabalho e estudiosos do mundo do trabalho, este PL , na verdade, promove uma reforma trabalhista profunda e com sérios riscos aos direitos já conquistados pelos trabalhadores brasileiros.

Durante o seminário, os palestrantes reafirmaram o manifesto do Fórum em defesa dos trabalhadores terceirizados, como consenso de posições sobre os impactos da terceirização e bases para sua regulamentação; decidiram convocar um dia nacional de luta contra a terceirização e contra o substitutivo do Projeto de Lei nº 4330 elaborado pelo deputado Santiago; e, ainda, ampliar o Fórum, reforçando o fato de que a terceirização é um problema de toda a sociedade.

No segundo dia do seminário, os debatedores ratificaram a posição dos palestrantes que falaram na quinta-feira de que a terceirização precariza as condições de trabalho e ameaça o direito dos trabalhadores; é uma forma de contratação de mão de obra tem como objetivo aumentar a produtividade, a competitividade e o lucro das empresas e precisa ser regulamentada para proteger os direitos dos mais de 12 milhões de trabalhadores terceirizados do país. E isso só ocorrerá se o substitutivo de Santiago for alterado.

Para os palestrantes a presença do movimento sindical no Fórum é fundamental para reforçar esta luta. Por isso, além da CUT, da CTB e da Intersindical , que participaram do seminário, é preciso que mais entidades participem das atividades do Fórum. Se não houver luta social, importantes mobilizações, corre-se o risco d

O representante da ALAL – Associação Latino Americana dos Advogados Trabalhistas, Maximiliano Nagl Garcez, concordou que esta mobilização e conscientização é essencial porque a terceirização “é prejudicial para toda a sociedade”. Segundo ele, esta forma de contratação de mão de obra diminui a arrecação da Previdência Social e do FGTS; aumenta o número de acidentes de trabalho e de doenças profissionais e, consequentemente, os custos do SUS e da Previdência.

Já Paulo Schimit, da ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, lembrou que a terceirização reduz os custos fixos com o trabalho, tornando-o flexível e reduz  custos com redução de salários. Segundo ele, se aprovado, o PL 4330, em 5 anos, teremos 20 milhões de terceirizados.

Shimit também fez uma forte cobrança ao governo federal. “Este governo prometeu que não haverá redução de direitos. Então, por que a Casa Civil não entra neste debate. Por que não encaminha o PL feito por todas as centrais sindicais sobre este tema ao Congresso Nacional?” O juiz disse, ainda, que o Fórum precisa “de uma mobilização e enfrentamento das forças favoráveis à aprovação do 4330 e de disputa no governo”.

Para Sebastião Caixeta, da ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, é preciso lutar para conseguir aprovar uma lei que proíba a intermediação da mão de obra e manutenção dos conceitos de atividade-fim e atividade-meio.

“Uma Lei de direito civil não pode alterar o ordenamento jurídico, ou o direito do trabalho, a responsabilidade solidária, a necessidade de limitação das subcontratações, responsabilidade quanto ao ambiente de trabalho por parte do contratante. É preciso garantir a isonomia de direitos. O PL 4330 fere os princípios da dignidade humana e da valorização do trabalho. Artigos 1º, 7º, princípio constitucional do retrocesso social. Código Civil atual adotou a teoria do risco criado, quem terceiriza deve suportar o risco de tal contratação, art. 932 e 942 do Código Civil”.

Arlei Medeiros, da INTERSINDICAL, disse que tratar a questão da terceirização isoladamente é um erro. “Precisamos compreender o todo do movimento do capital mundial de aumentar a exploração do trabalho”.

Ele também defendeu a criação de um dia nacional de luta contra a terceirização, como parte de uma luta ampla em defesa do trabalho.