Agenda do Congresso Nacional - 16 a 20 de abril de 2012

Apesar de medidas provisórias obstruírem as votações em plenário tanto na Câmara, quanto no Senado nesta semana, vários projetos de interesse do trabalhador serão analisados no âmbito das Comissões, em maior parte, da Câmara.  

No dia 18, a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Trabalho Escravo, da Câmara, irá realizar sua primeira audiência pública que contará com a presença de representantes da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e de pesquisadores.  

Entre os projetos que deverão ser apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, está o Projeto de Lei Complementar - PLP nº 8/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), que regulamenta o inciso I, do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.  

Na pauta da Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF) consta o Requerimento nº 207/02, do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), para a realização de audiência pública para debater o impacto na saúde dos trabalhadores terceirizados. 

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) deve votar o Requerimento nº 128/12, da deputada Fátima Pelaes (PMDB/AP), pela criação da Subcomissão Especial do Trabalho Decente, com o objetivo de debater e propor soluções para os trabalhadores domésticos brasileiros.  

Entre os itens da CTASP também está o Projeto de Lei - PL nº 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. 

Confira a agenda na íntegra.  

AGENDA de 16 a 20 de abril de 2012

Câmara

Sete medidas provisórias obstruem a pauta da Câmara. Caso haja acordo de Líderes outros projetos poderão ser votados em sessões extraordinárias. 

As sessões ordinárias estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas e sessão extraordinária na quinta-feira, às 9 horas. Podem ocorrer sessões extraordinárias também na terça e na quarta-feira depois das 19 horas. 

CPI do Trabalho Escravo

A CPI se reúne na quarta-feira, 18, às 14h30, em sua primeira audiência pública para o debate sobre o assunto relacionado ao objeto de investigação da CPI, com os seguintes expositores: José de Souza Martins, sociólogo e professor emérito da Universidade de São Paulo – USP; Walter Barelli, ex-ministro do Trabalho e professor do Instituto de Economia da Unicamp; José Armando Fraga Diniz Guerra, coordenador geral da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE; Vera Lúcia Ribeiro de Albuquerque, secretária da Inspeção do Trabalho e coordenadora nacional do Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; e Alexandre Rodrigo Teixeira da Cunha Lyra, chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.  

Após a audiência pública a CPI delibera sobre requerimentos.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 17, às 14h30 com pauta extensa e, dentre as proposições a serem apreciadas, o item 42 refere-se ao PL nº 7.329/06, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que dispõe sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS. O relator, deputado Félix Mendonça Junior (PDT/BA), apresentou parecer pela constitucionalidade deste e com emenda.

A CCJC volta a se reunir na quarta-feira, 18, às 10hs, e encontra-se na pauta o item 1 que refere-se ao PLP nº 8/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), que regulamenta o inciso I, do art. 7º da CF, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, a chamada demissão imotivada. O relator, deputado João Paulo Lima (PT/PE) apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria.

O item 2 é o PLP 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/RJ), que dispõe que a convenção de acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. O relator, deputado João Campos (PSDB/GO) apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto. 

Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 18, às 10 horas, no Plenário 5 e, dentre as matérias a serem votadas o item 4 refere-se ao PL nº 6.975/06, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas. O relator, deputado Luis Tibé (PTdoB/MG) apresentou Parecer pela aprovação do projeto. 

Comissão da Seguridade Social e Família (CSSF)

A comissão se reúne na quarta-feira, 18, às 9 horas, no Plenário 7 em sessão deliberativa para votação de várias proposições. O item 6 trata-se do REQ. nº 207/02, do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que requer a realização de audiência pública para debater o impacto na saúde dos trabalhadores terceirizados.

O item 14 refere-se ao PL nº 5.338/09 (PLS 421/2007), do ex-senador Efraim Morais (DEM/PB), que concede isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 anos. O relator, deputado João Campos (PSDB/GO) apresentou parecer pela aprovação deste e rejeição dos projetos apensados. 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP se reúne em sessão deliberativa na quarta-feira, 18, às 10 horas, no Plenário 12 para discussão e votação de várias proposições, dentre as quais o item 1 trata-se do REQ. nº 128/12, da deputada Fátima Pelaes (PMDB/AP), que requer a criação de Subcomissão Especial do Trabalho Decente, destinada a debater e propor soluções para a grave situação dos trabalhadores domésticos brasileiros, objeto da Convenção nº 198, da OIT - Organização Internacional do Trabalho. 

O item 5 é o PL nº 6.811/10 (PLS 65/2003), do Senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta dispositivo a Lei nº 8.036/90, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 11 é o PL nº 3.796/08, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira. O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 13 trata-se do PL nº 4.457/08, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que modifica a Lei para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de terras na zona rural. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo. O deputado Assis Melo apresentou voto em separado.

O item 21 é o PL nº 6.940/10, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que altera a CLT, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 26 é o PL nº 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou Parecer pela aprovação. Os deputados Augusto Coutinho (DEM/PE) e Laércio Oliveira (PR/SE) apresentaram votos em separado.

O item 37 refere-se ao PL nº 1.720/11, do deputado Dr. Grilo (PSL/MG), que altera dispositivo da Lei nº 605/49, para permitir que a multa aplicável por infração ao repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos, sejam revertidos em favor do empregado lesado. O relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG) apresentou Parecer pela aprovação. 

Senado

No senado a pauta também se encontra obstruída por medida provisória. Caso os senadores aprovem a MP, poderão votar em primeiro turno a PEC 63/11, que amplia o prazo de adesão ao regime especial de precatório.