BOLETIM SEMANAL Nº 123 - 9 a 13 de abril de 2012

Campanha Salarial - Em reunião com carreiras do Fisco, governo diz que fará “reflexão” sobre a pauta

Durante reunião nesta quinta-feira, 12 de abril, representantes das carreiras do Fisco – Sinait, Sindifisco Nacional e Anfip – cobraram rapidez do governo para que a mesa de negociação de 2012 avance e gere fatos concretos, principalmente em relação ao reajuste salarial para 2013. A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e demais dirigentes sindicais entregaram ao secretário de Relações do Trabalho do MP, Sérgio Mendonça, um documento com os pontos prioritários da pauta reivindicatória.  

A cobrança veio após Sérgio Mendonça solicitar uma nova reunião com o grupo no dia 11 de maio, às 10 horas, que já foi marcada. No próximo encontro, ele se comprometeu em dar posicionamentos sobre as “reflexões” que o governo fará a respeito da pauta reivindicatória entregue.  

O secretário falou que o “governo está pensando nos impactos para 2013”, mas não sinalizou se parte desse impacto está diretamente ligado a um reajuste para as carreiras do Fisco.  

Os sindicalistas reiteraram ao Secretário que os servidores não querem respostas sobre “reflexões” e estão insatisfeitos por não receberem a devida valorização, mesmo exercendo funções importantes para o desenvolvimento do país, além de estarem frustrados com o fato de o governo não ter apresentado nenhuma contraproposta durante a negociação salarial do ano passado, que foi longa e improdutiva.  

Também destacaram que isso está gerando um clima de desconfiança nas categorias em relação ao Poder Executivo, daí a necessidade da negociação evoluir rapidamente para um posicionamento do governo sobre a pauta reivindicatória.  

Os representantes das entidades deixaram claro que querem uma resposta do governo até o dia 30 de maio e adiantaram que as categorias já estão se mobilizando.  Comunicaram, ainda, que caso as negociações não avancem até esse prazo, a categoria deverá ser ouvida sobre a possibilidade de um estado de greve. 

Para a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, o resultado da reunião reforça a necessidade de a categoria estar preparada para a mobilização, pois o diálogo com o governo não será fácil. O calendário de atividades sugerido pelas entidades da Frente da Campanha Salarial Conjunta será submetido à aprovação dos servidores e é imprescindível a participação maciça dos Auditores-Fiscais do Trabalho para fortalecer o movimento e obter sucesso na negociação. 

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Votos dos itens da campanha salarial devem chegar ao Sinait até quarta-feira, 18 de abril

O envelope com os votos sobre os quatro itens da Campanha Salarial devem chegar ao Sinait até a próxima quarta-feira, 18 de abril para consolidação do resultado da Assembleia Geral Extraordinária. No meio da semana, a presidente do Sinait Rosângela Rassy, teve a oportunidade de conversar com um grupo de Auditores-Fiscais do Trabalho que participava do curso de Capacitação em FGTS, em Brasília. Ela falou da importância da manifestação dos Auditores sobre os itens da Campanha Salarial propostos.  

O documento com os quatro itens relativos à campanha salarial propõe a continuação da mobilização da categoria em conjunto com outras carreiras típicas de Estado; a fixação de um percentual de reajuste do subsídio; a criação de um fundo de mobilização e a permanência da categoria em Assembleia Geral Permanente. “Este resultado é que vai nortear o Sinait na tomada de decisões durante a campanha salarial”, enfatizou Rosângela Rassy, que esteve acompanhada dos diretores Ana Palmira Camargo e Fábio Lantmann.  

Rosângela também destacou as campanhas publicitárias que estão sendo desenvolvidas em conjunto com outras entidades de carreiras típicas de Estado, como a veiculação de spot em rádio e vídeos na TV. “Tudo visa ao fortalecimento da luta dos integrantes dessas carreiras”, enfatizou. O Sindicato também articula outros caminhos para obter êxito para a carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho, como a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 443/09 que eleva o patamar salarial dos Auditores-Fiscais do Trabalho a 90,25% do teto pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal.  

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Sinait participa de discussão sobre Trabalho Decente e Questão Racial na Câmara

O Auditor-Fiscal do Trabalho Valdiney Arruda (MT) representou o Sinait, nesta quinta-feira, 12 de abril, na audiência pública sobre “Trabalho Decente e a Questão Racial”, que discutiu o combate ao trabalho degradante e à discriminação racial. O encontro foi na Câmara dos Deputados, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP. 

De acordo com o Auditor-Fiscal 90% dos trabalhadores resgatados da escravidão são nordestinos e 40% deles são do Maranhão, adolescentes e adultos, egressos do trabalho escravo. Segundo ele, a população negra é a que mais adoece em função das condições precárias de emprego.  

Para Valdiney Arruda, o trabalho decente não passa apenas por uma melhoria das condições de trabalho e saúde. Envolve também o fortalecimento do contingente da Inspeção do Trabalho, “já que os números de Auditores-Fiscais do Trabalho estão aquém do ideal para atender às necessidades das demandas no país”.

O representante do Sinait aproveitou a ocasião, para cobrar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 438/2001 que trata do trabalho escravo.   

Esta foi a terceira audiência de uma série que discute o trabalho decente relacionado com vários assuntos. Os próximos serão sobre trabalho infantil, trabalho escravo e a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O Sinait esteve e estará presente em todos os encontros, que estão diretamente relacionados com a Fiscalização do Trabalho.  

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Conatrae vai fortalecer a luta pela aprovação da PEC 438/01

A ministra da Secretaria dos Direitos Humanos – SDH, Maria do Rosário, abriu a reunião da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae no dia 11 de abril, dizendo da necessidade do fortalecimento da Agenda do Trabalho Decente e do combate ao trabalho escravo no país. Ela propôs que o fortalecimento se dê por meio de  ações integradas entre os membros da Conatrae junto à opinião pública e aos poderes Legislativo e Judiciário,  para reforçar a necessidade da votação da PEC 438/01 que combate o trabalho degradante e promove o trabalho decente no Brasil. 

A perspectiva é que a PEC vá para votação no dia 9 de maio, em segundo turno na Câmara dos Deputados, conforme sinalizado pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT/RS).  

A Conatrae também vai empenhar esforços para produzir material para subsidiar a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Trabalho Escravo, instalada em 28 de março passado, e que vai investigar empresas e empregadores que mantêm trabalhadores em regime análogo à escravidão. 

Durante a reunião desta quarta-feira, as Auditoras-Fiscais do Trabalho, Jacqueline Carrijo, representante do Sinait, e Rosa Jorge, diretora do Sinait e presidente da Confederação Iberoamericana dos Inspetores do Trabalho – CIIT demonstraram a preocupação das duas entidades com problemas que estão ocorrendo na Inspeção do Trabalho. Entre os problemas que precisam de soluções estão a atualização das multas trabalhistas aplicadas pelos Auditores-Fiscais contra os empregadores infratores, a indicação de advogados da Advocacia Geral da União - AGU em todos os processos criminais na Justiça Federal, envolvendo trabalho escravo e infantil, entre outras ações, e uma solução urgente para impedir o repatriamento de trabalhadores estrangeiros encontrados pela fiscalização em  situação degradante de trabalho, a maioria em oficinas costura. 

A ministra se comprometeu a tomar providências para ajudar a fiscalização na busca destas soluções. 

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Sinait apoiará a CPI do Trabalho Escravo da Câmara

Dirigentes do Sinait participaram no dia 11 de abril de uma reunião com o deputado federal Claudio Puty (PT/PA), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Trabalho Escravo, da Câmara, destinada a investigar a exploração do trabalho escravo em atividades rurais e urbanas.  

O deputado pediu apoio às entidades que representam os Auditores-Fiscais do Trabalho, Juízes e Procuradores do Trabalho, na CPI. O Sinait vai fornecer informações sobre o combate ao trabalho escravo feito por Auditores-Fiscais do Trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel e das equipes rurais das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTEs.  

Para Rosângela Rassy, a CPI é um instrumento não só para a aprovação da PEC 438/01, como também de divulgação deste grave problema e da necessidade de soluções nas esferas pública, econômica e social. “Não há um número suficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho e a categoria precisa de melhores condições para atuar no resgate dos trabalhadores, por exemplo. A CPI deve expor esses e outros problemas”, explica.  

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Presidente do Sinait aponta as fraudes na apuração da jornada de trabalho

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, defendeu o uso do novo Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP em audiência pública realizada no dia 12 de abril, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, do Senado. Ela apontou as fraudes cometidas contra os trabalhadores, especialmente no que diz respeito à jornada de trabalho e horas extras, como sendo o principal motivo para a adoção do novo SREP implantado pela Portaria 1510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. A portaria é alvo de empresários que tentam sustar seus efeitos por meio do Projeto de Decreto Legislativo - PDS 593/10 que tramita na CDH sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS). 

Segundo Rosângela Rassy, as infrações trabalhistas relacionadas ao excesso de jornada de trabalho estão entre as de maior incidência detectadas pela Auditoria-Fiscal, que contribuem para o aumento dos acidentes de trabalho, que mutilam e matam milhares de trabalhadores brasileiros. Ela contestou a declaração da representante dos pequenos fabricantes de relógios e sistemas de pontos, Lucienne Fontes, que afirmou que a jornada de trabalho nunca foi um problema para as empresas.  Rosângela afirmou que “ao contrário deste raciocínio, o que ficou comprovado aqui nesta discussão é que todos estão preocupados com esta irregularidade. A prova disto é a grande quantidade de processos que tramitam na Justiça Trabalhista em que empregados reclamam o pagamento das horas extras. Da mesma forma são inúmeros os inquéritos e ações coletivas instaurados pelo Ministério Público do Trabalho pelos mesmos motivos, e as empresas precisam estar documentadas para se defender”.  

A secretária de Inspeção do Trabalho Vera Albuquerque, também rebateu as afirmações de Lucienne Fontes, ao dizer que muitos dos problemas técnicos citados já foram superados e o MTE está aberto às possíveis atualizações da Portaria para se adequar às evoluções da informatização.  Segundo a secretária, as grandes empresas já estão usando o REP porque este instrumento dá segurança jurídica para patrões e empregados, que tiveram três anos para se adaptar ao novo equipamento. Atualmente já são 180 modelos certificados com preços a partir de R$ 1.200,00. 

Representantes do empresariado, da Justiça do Trabalho e de trabalhadores também se manifestaram na audiência pública, com posicionamentos divergentes. Diante disso, o senador Paim decidiu formar uma comissão para discutir o assunto e, com base nesse diálogo espera construir seu parecer. 

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Dirigentes do Sinait participam do lançamento da campanha “Mercosul Unido contra o Trabalho Infantil”

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e a diretora de Comunicação e Divulgação, Ana Palmira Camargo, participaram no dia 10 de abril, do lançamento da campanha “Mercosul Unido contra o Trabalho Infantil”. O lançamento ocorreu simultaneamente no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e faz parte das atividades de um Projeto de Cooperação Sul-Sul Brasil-OIT, denominado “Apoio ao Plano Regional para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Mercosul”.  

No Brasil, a campanha é desenvolvida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), pela Agência Brasileira de Cooperação - ABC em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. 

Três cartazes dedicados ao combate ao trabalho agrícola, doméstico e a exploração sexual comercial -, e um spot de rádio, compõem a campanha no Mercosul. Os cartazes serão divulgados em edifícios públicos, estabelecimentos de ensino, centros de saúde, áreas de lazer e turísticas e albergues localizados em estradas nacionais, provinciais e internacionais. 

O lançamento da campanha faz parte dos preparativos para a III Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, que será realizada no Brasil em 2013. 

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Justiça do Trabalho solicita fiscalização nas obras da Usina de Jirau

Depois do episódio em que alojamentos foram incendiados no canteiro de obras da Usina de Jirau (RO), o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região decidiu fazer uma inspeção judicial no local no dia 7 de abril. A juíza foi acompanhada de Auditores-Fiscais do Trabalho, procuradores do Trabalho e representantes da empresa e dos trabalhadores.  

A inspeção foi motivada pelo pedido do Ministério Público do Trabalho de paralisar as obras até que os alojamentos sejam reconstruídos. Como a fiscalização não detectou irregularidades nas condições dos alojamentos a liminar foi negada. 

Porém, a juíza determinou que Auditores-Fiscais do Trabalho procedam fiscalização detalhada das condições dos alojamentos e do cumprimento da lei trabalhista. 

Para o Sinait, esta situação de conflito requer Auditores-Fiscais do Trabalho treinados para lidar com enfrentamentos. A segurança a eles deve ser garantida durante a fiscalização, para que tenham condições de realizar um trabalho criterioso de avaliação conforme a determinação judicial. Desta avaliação podem depender vidas e muitas tragédias poderão ser evitadas.  

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Deputado Molon é o relator da PEC que fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho

O deputado Alessandro Molon (PT/RJ) foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 147/12, que fixa parâmetros para remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF.  

A PEC, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), é considerada um novo referencial na luta pela fixação de um percentual definido para a remuneração desses servidores. Atualmente, os servidores dependem de exaustivas negociações de reajustes, pois a política nesta área ainda não foi definida pelo governo federal. 

A PEC 147/12 encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), na Câmara, e caso seja aprovada, seguirá para discussão e votação em uma Comissão Especial que será formada especificamente para este fim. 

Construtora é acusada de “dumping social” e supressão maciça de direitos trabalhistas

Com base na atuação de Auditores-Fiscais do Trabalho o MPT propôs representação contra construtora que viola direitos trabalhistas em larga escala para baixar preços em concorrências e obter lucros maiores no mercado. Empresa é responsável por 12% do total dos contratos do programa “Minha Casa, Minha Vida”

Graves violações trabalhistas constatadas por Auditores-Fiscais do Trabalho em diversas obras da construtora MRV, a maior empreiteira a operar o programa federal de habitação “Minha Casa Minha Vida”, levaram o Ministério Público do Trabalho – MPT a fazer uma representação inédita junto à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE/MJ contra a empresa, que está sendo acusada de praticar “dumping social”, em concorrência desleal no mercado às custas de violações das leis trabalhistas.  

Segundo o documento do MPT, com as infrações, a MRV mantém, de forma abusiva, custos mais baixos e lucratividade maior que as demais empresas do setor, o que caracteriza a prática pretensa de "dumping social" na construção civil. Neste sentido, o MPT solicita a abertura de um procedimento administrativo para apuração do conjunto de infrações que envolvem a empresa no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).  

A conduta da MRV, segundo o MPT, caracteriza-se pela "prática de infração da ordem econômica através da supressão maciça, em larga escala, de direitos trabalhistas, com a consequente obtenção de expressiva redução do custo do trabalho e, portanto, de vantagem arbitrária sobre a concorrência".

Dados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) mostram que a proporção de ações trabalhistas contra a MRV superou com folga a porcentagem de aumento de empregados vinculados diretamente à construtora. Desde 2004 foram 3.029 processos, com concentração absoluta (74%) de 2009 a 2011.  

Recebido em 5 de março, o pedido do MPT aguarda parecer prévio da SDE/MJ antes de ser submetido ao Cade. A legislação estipula um período de 60 dias para que averiguações preliminares sejam feitas, mas o ineditismo do caso torna menos previsível a fixação de um prazo. Caso venha a ser condenada ao final do processo, no qual se assegura amplo direito de defesa, a construtora MRV poderá ter de pagar uma multa, conforme também prevê a lei, com valor entre 2% e 30% de seu faturamento.  

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Aumentam restrições a integrantes da Lista Suja do Trabalho Escravo

Uma rede de supermercados paulista decidiu cortar relações comerciais com uma empresa fornecedora de erva mate para chimarrão depois de ser informada que a referida empresa foi flagrada por Auditores-Fiscais do Trabalho em outubro de 2009 submetendo trabalhadores a condições análogas à de escravos. A empresa está incluída na Lista Suja do Ministério do Trabalho e Emprego desde 2010.  

A rede varejista faz parte do Pacto Nacional Contra o Trabalho Escravo e é uma “Empresa Amiga da Criança”, conforme informou em Nota Oficial leia a íntegra. Por essa razão, ela tem compromissos de não manter fornecedores denunciados por manter em sua cadeia produtiva o trabalho infantil e o trabalho escravo, e, ainda, de informar o público consumidor sobre isso.  

Entidades do Fisco articulam a aprovação da PEC 186, que dá mais autonomia às instituições

No dia 11 de abril entidades representantes dos fiscos nacional, estadual e municipal estiveram reunidas para discutir os encaminhamentos à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007, do deputado Décio Lima (PT/SC), que trata de inserir na Constituição Federal dispositivo para garantir a autonomia administrativa, financeira e funcional, e as iniciativas das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a suas propostas orçamentárias, além de remeter para Lei Complementar o estabelecimento das normas gerais, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos e de sua carreira, ou seja, a Lei Orgânica do Fisco - LOF.  

A PEC está, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sob a relatoria do deputado João Paulo Lima, que já se pronunciou pela admissibilidade da proposta.  

O Sinait, que representa os Auditores-Fiscais do Trabalho, considerados do grupo do Fisco, pleiteia a inclusão da Inspeção do Trabalho no texto da PEC. Para isso, já tem formulada uma emenda que será apresentada no momento oportuno.  

As entidades decidiram continuar o trabalho em conjunto para que a PEC seja colocada em pauta, votada e aprovada pelos membros da Comissão o mais rapidamente possível.  

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Justiça determina indenização a trabalhadores mantidos como escravos em obras da BR-101

Trabalhadores que foram encontrados em condições de trabalho escravo no ano passado em obras de duplicação da BR-101 em Santa Catarina receberão indenização pode determinação judicial. Os Auditores-Fiscais do Trabalho fizeram a fiscalização em maio de 2011 e encontraram 31 trabalhadores trazidos de estados da Região Nordeste em situação de trabalho escravo. 

Várias irregularidades foram constatadas à época, como jornada de trabalho excessiva sem pagamento de horas extras e pagamentos atrasados. Os alojamentos estavam superlotados e não havia condições de higiene no local. 

Diante da situação, considerada grave, o Ministério Público do Trabalho processou a empresa responsável pela obra. A sentença do juiz do Trabalho determinou a indenização dos trabalhadores e também que a empresa cumpra tudo o que determina a legislação trabalhista. O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – Dnit foi considerado omisso no caso e deverá, daqui por diante, supervisionar o cumprimento das leis por parte da empresa. 

A decisão é regional e ainda cabe recurso. 

 Seminário debateu estratégias para a aprovação de PECs importantes para o funcionalismo

A aprovação das Propostas de Emenda à Constituição 555 e 443 foi o principal ponto de discussão do Seminário Serviço Público: Qualificação e Desenvolvimento – Pauperização salarial do servidor e degradação do serviço público”, realizado no dia 2 de abril, no Rio de Janeiro. O Sinait defendeu a organização das entidades para acabar com a contribuição previdenciária de aposentados e para fixar a remuneração de servidores de carreiras de Estado em 90,25% do subsídio dos ministros do STF. 

O vice-presidente de Política de Classe do Sinait, Carlos Alberto Teixeira Nunes, e o vice-presidente de Planejamento, Enio Cesar Tavares da Silva, participaram do evento. Para Carlos Alberto Nunes é urgente organizar as entidades com o objetivo de votar e aprovar a PEC 555. Segundo ele, a aprovação da PEC vai acabar com uma grave injustiça contra os aposentados e pensionistas, porque “há aposentados que contribuíram a vida inteira - 30 e 35 anos -, e irão contribuir até a morte sem a aprovação da PEC, o que significa uma injustiça sem paralelo num país civilizado”.  

Sobre a PEC 443, o diretor do Sinait defendeu durante o evento que “todos os agentes estatais, que se dedicam sob as mais distintas formas ao predomínio da lei sobre os interesses dos particulares devem ter tratamento igual”. 

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Segurança e Saúde – Auditor-Fiscal lança livro sobre NRs

O Auditor-Fiscal do Trabalho Flávio de Oliveira Nunes (SRTE/BA) lançou o livro “Segurança e Saúde no Trabalho – Esquematizada” (volume I), que trata detalhadamente das Normas Regulamentadoras – NRs de 1 a 9 e 28, dirigido a profissionais da área de segurança e saúde do trabalho e também para pessoas que vão prestar concursos que exigem conhecimento específico. Para os concurseiros há exercícios práticos ao final da explicação de cada NR.  

Segundo o autor, o objetivo da obra é atender a demanda dos profissionais em um material claro e objetivo sobre as NRs. “O livro facilita a compreensão das normas com esquemas, representações gráficas e tabelas”, informa. Ele pretende publicar os volumes 2 e 3 ainda em 2012.  

Publicado pela Editora Método, o livro pode ser adquirido por R$ 59,00 pelo site da Editora – www.editorametodo.com.br e poderá ser encontrado também em livrarias a partir deste mês de abril.  

Auditores-Fiscais resgatam trabalhadores na Região do Pantanal Sul-Matogrossense

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Mato Grosso do Sul – SRTE/MS realizou operação nos dias 28 e 29 de março na região do Pantanal Sul Mato-Grossense para investigar denúncia de trabalho escravo. Três ações foram realizadas: resgate de dez trabalhadores em propriedade rural em Corumbá; constatação de três empregados alojados em condições precárias no interior de ônibus em construção de ponte de madeira na Estrada Parque; e regularização de 27 empregados alojados em condições precárias, em propriedade agropecuária no município de Bonito. Ao todo, foram lavrados 26 autos de infração. 

Segundo o coordenador do Projeto de Inspeção do Trabalho Rural da SRTE/MS, o Auditor-Fiscal do Trabalho Antônio Maria Parron, a região é de difícil acesso com mais de 150 km de estrada de terra dentro do Pantanal, o que resultou num trabalho de mapeamento da área.  

Os dez trabalhadores libertados na fazenda em Corumbá de agropecuária dormiam em barracas de lona e aplicavam agrotóxico sem Equipamento de Proteção Individual (EPI), como óculos, máscaras e luvas, além de consumir água guardada em recipientes de óleo mineral lubrificante.  

No caminho, durante a passagem da equipe pela construção de ponte de madeira na Estrada Parque, foram encontrados três empregados alojados em condições precárias no interior de um ônibus, motivando a lavratura de sete autos de infração. Esta inspeção não estava programada, mas a situação chamou a atenção dos Auditores-Fiscais que participaram da operação. 

Na segunda fazenda que os Auditores-Fiscais do Trabalho inspecionaram, no município de Bonito, foram encontrados 27 trabalhadores alojados em condições precárias. A fiscalização interditou o alojamento e determinou a retirada dos empregados do local. Segundo os Auditores-Fiscais, apesar da situação dos trabalhadores ser bastante precária, não foram encontradas condições degradantes. O empregador assumiu o compromisso de manter os trabalhadores em suas residências durante o período da interdição, recebendo o salário até o dia 18 de abril, quando está previsto o levantamento da interdição. 

Ao final dos dois dias de fiscalização, os empregados resgatados tiveram os contratos de trabalho regularizados, com a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e emissão do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRTC. As indenizações por danos morais individuais serão pagas no dia 17 de abril, em Corumbá, quando os Auditores-Fiscais irão emitir as Guias de Seguro Desemprego do Trabalhador Resgatado. 

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