Presidente do Sinait aponta as fraudes na apuração da jornada de trabalho

Audiência pública no Senado discutiu o novo Sistema de Registro Eletrônico de Ponto 

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, defendeu o uso do ponto eletrônico em audiência pública realizada nesta terça-feira, 12 de abril, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, do Senado. Os diretores do Sinait Orlando Vila Nova e Ana Palmira Camargo acompanharam a audiência, que foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS). 

A representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho apontou as fraudes cometidas contra os trabalhadores, especialmente no que diz respeito à jornada de trabalho e horas extras, como sendo o principal motivo para a adoção do novo Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP implantado pela Portaria 1510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. A portaria é alvo de empresários que tentam sustar seus efeitos por meio do Projeto de Decreto Legislativo - PDS 593/10 que tramita na CDH sob a relatoria do senador Paim. 

Segundo Rosângela Rassy, as infrações trabalhistas relacionadas ao excesso de jornada de trabalho estão entre as de maior incidência detectadas pela Auditoria-Fiscal, que contribuem para o aumento dos acidentes de trabalho, que mutilam e matam milhares de trabalhadores brasileiros. Ela informou que o modelo aprovado pela Portaria do MTE registra rigorosamente as marcações efetuadas pelo empregado e impossibilita conhecidas fraudes e adulterações a exemplo de restrição nas marcações de ponto, violação da memória, entre outras. 

Ela também contestou a declaração da representante dos pequenos fabricantes de relógios e sistemas de pontos, Lucienne Fontes, que afirmou que a jornada de trabalho nunca foi um problema para as empresas e apontou vários problemas técnicos no REP, como a impossibilidade de impressão do papel com a marcação do ponto, e disse que o sistema não garante a perenidade dos dados por ser volátil como os demais registros eletrônicos. Rosângela afirmou que “ao contrário deste raciocínio, o que ficou comprovado aqui nesta discussão é que todos estão preocupados com esta irregularidade. A prova disto é a grande quantidade de processos que tramitam na Justiça Trabalhista em que empregados reclamam o pagamento das horas extras. Da mesma forma são inúmeros os inquéritos e ações coletivas instaurados pelo Ministério Público do Trabalho pelos mesmos motivos, e as empresas precisam estar documentadas para se defender”, atestou a presidente do Sinait.  

Para Rosângela Rassy a discussão nesta audiência mostrou a comprovação da eficácia da Portaria do MTE, que é fundamentada para combater estas fraudes cometidas ao longo dos anos.  “Sustar a portaria, como querem os empresários por meio do PDS 593/10 que tramita no Senado, não. Ajustes sim, se houver necessidade. Estamos defendendo os direitos e a saúde dos trabalhadores”, afirmou Rosângela Rassy. 

Segurança

A representante do MTE, secretária de Inspeção do Trabalho Vera Albuquerque, também rebateu as afirmações de Lucienne Fontes, ao dizer que muitos dos problemas técnicos citados já foram superados e o MTE está aberto às possíveis atualizações da Portaria para se adequar às evoluções da informatização.  Ela destacou os prêmios recebidos pelo REP e disse que a entrada para a via eletrônica não tem volta. “Temos que acompanhar os avanços e quem trabalha com eletrônica sabe que a cada seis meses há inovações neste campo”, afirmou. 

Segundo a secretária, as grandes empresas já estão usando o REP porque este instrumento dá segurança jurídica para patrões e empregados, que tiveram três anos para se adaptar ao novo equipamento. Atualmente já são 180 modelos certificados com preços a partir de R$ 1.200,00. 

“A Inspeção do Trabalho é intransigente na defesa do trabalhador, por isso criamos este sistema. A obrigação do Auditor- Fiscal do Trabalho é autuar a cada infração que ele vê, mas isso não impede de ele orientar o patrão na hora em que faz a fiscalização”, disse Vera. Ela ainda esclareceu que, durante a fiscalização, o Auditor-Fiscal examina os direitos trabalhistas e não o equipamento, como querem disseminar os empresários contrários à portaria. Quem analisa o equipamento é o Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. 

Vera Albuquerque disse que com o combate ao trabalho escravo e a implementação de medidas de proteção ao trabalhador, como esta do REP, o Brasil está sendo modelo para outros países, tanto que a China, um concorrente direto no mercado, está chamando a fiscalização trabalhista brasileira par aprender com ela, pois querem evitar o trabalho degradante para serem aceitos no mercado internacional. 

O que pensam os representantes de diversas entidades

Adotando uma linha de crítica ao SREP, os representantes da Confederação Nacional da indústria – CNI, Emerson Casali, e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Damião Cordeiro de Moraes, afirmaram que o novo sistema gera custos e não é garantia de combate a fraudes. Casali disse que o SREP contraria as recentes medidas de desoneração da indústria e que é incoerente com a legislação que regulamenta o teletrabalho, pela impossibilidade de o trabalhador registrar o ponto na máquina. 

Moraes, por sua vez, disse que o sistema aumenta custos e vai dificultar o aumento da contratação de mão-de-obra. Disse, ainda, que a Portaria foca uma exceção e que o número de ações na Justiça referente fraudes nos equipamentos é muito baixo, cerca de 2%, informação que contrasta com o que foi declarado pelos representantes do MPT e da Justiça do Trabalho. 

O juiz Renato Henry Santana, presidente da Associação Nacional dos Magistrados - Anamatra defendeu a informatização do ponto. Ele disse que as empresas têm que se modernizar e que a implantação do REP não é problema para os empresários que cumprem com suas obrigações trabalhistas. Disse também que apesar de o volume de ações trabalhistas que questionam os equipamentos ser pequeno, cerca de 80% das ações dizem respeito a horas extras. Segundo o juiz, a questão é de transparência de controle de jornada de trabalho, que é muito mais sério. 

Ele criticou a fala da representante dos pequenos fabricantes de relógios e sistemas de ponto que afirmou que os empresários estrangeiros concorrentes dos brasileiros estão rindo do Brasil por implantar o controle eletrônico da jornada, insinuando que esta medida prejudica a produção interna e abre brecha para eles. “Ao invés de estarem rindo eles deveriam estar é chorando, porque o Brasil não quer para os seus trabalhadores o péssimo sistema de jornada de trabalho submetido pelos seus grandes concorrentes, entre estes a China, com péssimas condições de trabalho, em regime de escravidão”.  

José Augusto da Silva Filho, representante do Fórum Sindical dos Trabalhadores destacou as fraudes contra os direitos trabalhistas, a exemplo da sonegação fiscal que prejudica o recolhimento da Previdência Social e do FGTS. “Nem todos os empresários são iguais, existem os bons e os maus, e o movimento sindical cumpre o seu papel de fazer as denúncias, e neste caso, defende e apoia a implantação da Portaria 1510 do MTE”. Ele lembrou que a falta de consenso relativa à redução da jornada de trabalho entre patrões e trabalhadores se arrasta há anos, sem chegar a uma solução, e o REP pode ajudar a solucionar este problema. 

José Gonzaga da Cruz, representante da União Geral dos Trabalhadores - UGT, disse que, como defensor dos trabalhadores comerciários, não interessa o tipo de controle e sim o controle da jornada de trabalho em si. “O movimento sindical brasileiro quer um sistema em que se possa de forma concreta assegurar ao trabalhador o que é de direito, pois nós comerciários somos uma categoria que trabalha 56 horas semanais”. 

Para o procurador do Trabalho, Sebastião Caixeta, os empresários, de maneira equivocada, apostam suas fichas no Parlamento, com o PDS 593/10, para derrubar a Portaria do MTE. Ele destacou os problemas encontrados pela Justiça Trabalhista nos registros de pontos comercializados antes da Portaria, todos passíveis de tratamento de dados, e têm sido objeto de fraude com inúmeras ações do Ministério Público do Trabalho. Ele disse que os fabricantes até comercializam na internet as facilidades de adulteração do sistema.  Segundo Caixeta, “antes da Portaria o sistema de ponto levava a uma total insegurança jurídica”. 

Diante de opiniões divergentes, o senador Paulo Paim decidiu criar uma comissão para discutir o tema com representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. Ele afirmou que o diálogo entre as partes vai nortear o seu parecer. No entanto, se não houver consenso, ele vai construí-lo sob suas convicções e apresentá-lo para votação na CDH. 

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