Entidades do Fisco articulam a aprovação da PEC 186, que dá mais autonomia às instituições


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
12/04/2012


Na manhã de quarta-feira, 11 de abril, entidades representantes dos fiscos nacional, estadual e municipal estiveram reunidas em um seminário para discutir os encaminhamentos à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007, proposta pelo deputado Décio Lima (PT/SC). A matéria trata de inserir na Constituição Federal dispositivo para garantir a autonomia administrativa, financeira e funcional, e as iniciativas das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a suas propostas orçamentárias, além de remeter para Lei Complementar o estabelecimento das normas gerais, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos e de sua carreira, ou seja, a Lei Orgânica do Fisco - LOF. 


A PEC está, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sob a relatoria do deputado João Paulo Lima, que já se pronunciou pela admissibilidade da proposta. A Comissão ainda não colocou a PEC na pauta de votação. Se for aprovada, terá que ser constituída uma Comissão Especial para analisar a matéria. 

 

O Sinait, que representa os Auditores-Fiscais do Trabalho, considerados do grupo do Fisco, pleiteia a inclusão da Inspeção do Trabalho no texto da PEC. Para isso, já tem formulada uma emenda que será apresentada no momento oportuno. A diretora do Sinait, Ana Palmira Camargo, apresentou a emenda aos representantes das entidades na reunião. 

 

As entidades decidiram continuar o trabalho em conjunto para que a PEC seja colocada em pauta, votada e aprovada pelos membros da Comissão o mais rapidamente possível. 

 

Participaram da reunião representantes do Sinait, da Anfip – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, da Febrafite – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, da Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, da Fenafim - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, e do Sindifisco Nacional.

 

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