Câmara aprova criação de mais varas trabalhistas


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
11/04/2012


Medida é necessária face ao grande volume de infrações trabalhistas e déficit de Auditores-Fiscais do Trabalho 


Na última semana de março a Câmara dos Deputados aprovou a criação de mais Varas da Justiça do Trabalho, vagas para juízes e centenas de vagas para pessoal administrativo. A medida é necessária diante do grande número de infrações trabalhistas que geram ações judiciais por parte dos trabalhadores lesados em seus direitos, em geral, depois do término do vínculo empregatício. 

 

A situação poderia ser diferente caso o Poder Executivo cumprisse a Constituição Federal e a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, dotando a Fiscalização do Trabalho de condições para agir preventivamente, evitando ou sanando irregularidades durante as ações fiscais ou ainda fazendo a mediação de conflitos coletivos. É alto o índice de regularização de infrações durante as fiscalizações trabalhistas em todas as atividades econômicas. Porém, o pequeno número de Auditores-Fiscais do Trabalho dificulta ao Ministério do Trabalho e Emprego atender à demanda existente, e crescentefrente ao desenvolvimento econômico do país, apresentando resultados que, certamente, evitariam a propositura de milhares de ações judiciais, desafogando a Justiça trabalhista, que também está sobrecarregada. 

 

Ainda há, no Congresso, por iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, vários projetos de criação de varas e contratação de novos servidores. Um a um eles estão sendo aprovados, numa demonstração de que o Parlamento está sensível à necessidade da Justiça. É um bom exemplo a ser seguido pelo Ministério do Trabalho e Emprego na defesa do cumprimento da Constituição Federal e dos direitos dos trabalhadores, cobrando do Ministério do Planejamento o pedido de realização de concurso público,  já formalizado, mas não atendido até o momento. 

 

Leia matérias da Agência Câmara:

 

29-3-2012 – Agência Câmara

 

Câmara aprova novos cargos e varas para a Justiça do Trabalho

 

A Câmara aprovou nesta quinta-feira (29) três propostas que estabelecem seis novos cargos de juiz e cinco novas varas da Justiça do Trabalho em Mato Grosso, Alagoas e no Distrito Federal. Os projetos aprovados (1806/11, 1833/11 e 1874/11) também criam 227 postos de provimento efetivo (190 de nível superior e 37 de nível médio), além de 21 cargos em comissão.

 

As propostas foram aprovadas em sessão extraordinária da Câmara pela manhã e seguem para análise do Senado. A Ordem do Dia foi encerrada em seguida.

 

Os projetos aprovados, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), são:

- PL 1806/11, que cria uma vara trabalhista em Várzea Grande, na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no Mato Grosso. A proposta também cria um cargo de juiz, 154 de analista judiciário, 22 de técnico judiciário, nove cargos em comissão de nível CJ-03 e sete cargos em comissão de nível CJ-02. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) não suprimiu a autorização para que o Tribunal da 1ª Região altere a jurisdição e a sede das varas criadas na proposta;

- PL 1833/11, que cria três varas trabalhistas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no Distrito Federal. As varas serão instaladas em: Brasília e Taguatinga (duas). A proposta também cria três cargos de juiz;

- PL 1874/11, que cria uma vara trabalhista em Penedo, na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em Alagoas. A proposta também cria dois cargos de juiz, 36 de analista judiciário, 15 de técnico judiciário, quatro cargos em comissão de nível CJ-03 e um cargo em comissão de nível CJ-02.

 

Íntegra da proposta:




 

Reportagem – Carolina Pompeu

Edição – Mariana Monteiro  

 

22-3-2012 – Agência Câmara

 

Câmara aprova criação de 20 varas trabalhistas em quatro estados

 

O Plenário aprovou nesta quinta-feira, em sessão extraordinária, três projetos de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que criam 20 varas trabalhistas em municípios do Ceará, de Santa Catarina, do Pará e do Amapá. Os projetos também criam 20 cargos de juiz do trabalho, 160 de analista judiciário e 80 de técnico judiciário, além de 139 funções comissionadas e 16 cargos em comissão no quadro de pessoal dos respectivos tribunais regionais do trabalho. Os textos aprovados, que seguem para análise do Senado, são:



- PL 1828/11, que cria cinco varas do trabalho nos municípios cearenses de Aracati, Caucaia, Eusébio, Juazeiro do Norte e Sobral. A proposta também cria cinco cargos de juiz do trabalho, 40 de analista judiciário e 20 de técnico judiciário. Além disso, serão criados cinco cargos em comissão e 40 funções comissionadas;

- PL 1832/11, que cria quatro varas do Trabalho no interior de Santa Catarina (uma em Palhoça, duas em Chapecó e uma em Brusque). A proposta também cria 4 cargos de juiz do trabalho, 32 de analista judiciário e 16 de técnico judiciário;

- PL 1835/11, que cria 11 varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém, no Pará. A proposta também prevê a criação de 11 cargos de juiz do Trabalho, 132 cargos de provimento efetivo (analistas e técnicos judiciários), 11 cargos em comissão e 99 funções comissionadas no quadro de pessoal do tribunal. Das 11 varas, três são em Macapá (AP).

 

Íntegra da proposta:




 

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Wilson Silveira

 

 

 

10-4-2012 – Agência Câmara

Câmara aprova 127 cargos para a Justiça do Trabalho de quatro estados

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (10) quatro propostas que criam 127 cargos e 479 funções em tribunais regionais do trabalho em quatro estados.

 

As propostas já haviam sido aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e a Comissão de Finanças e Tributação já havia analisado sua inclusão no orçamento da Justiça do Trabalho. Como tramitam de forma conclusiva, as propostas deverão ser enviadas para a análise do Senado.



Confira as propostas aprovadas:

- PL 1829/11, que cria 57 cargos de analista judiciário no quadro da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco;

- PL 1804/11, que cria 479 funções comissionadas no quadro da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás;

- PL 1869/11, que cria 10 cargos de analista judiciário no quadro da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em Rondônia; e-

PL 1805/11, que cria 60 cargos de analista judiciário e 36 de técnico judiciário no quadro da secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais.

 

Reportagem - Marcello Larcher

Edição – Daniella Cronemberger

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