Empresas que prestam serviço à União devem estar em dia com seus débitos trabalhistas
Edição: SINAIT
Para garantir os direitos trabalhistas dos cidadãos que atuam em empresas que fornecem ou prestam serviços para a União, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP orientou os pregoeiros, presidentes de comissão e gestores públicos a exigirem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. A CNDT, instituída pela lei nº 12.440, de julho de 2011, alterou a regulamentação das contratações públicas e passou a ser emitida pela Justiça do Trabalho a partir de janeiro de 2012.
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