9-4-2012 - Sinait
O deputado Alessandro Molon (PT/RJ) foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 147/12, que fixa parâmetros para remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF.
A PEC, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), é considerada um novo referencial na luta pela fixação de um percentual definido para a remuneração desses servidores. Atualmente, os servidores dependem de exaustivas negociações de reajustes, pois a política nesta área ainda não foi definida pelo governo federal.
Depois do reajuste concedido em três parcelas em 2008 a várias categorias, a exemplo dos Auditores-Fiscais do Trabalho, o governo afirma que novos aumentos estão previstos apenas para 2013. Porém, a negociação ainda está bastante obscura, especialmente, no aspecto da fixação de um prazo para a apresentação de uma contraproposta à pauta de reivindicações entregue à Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.
A PEC 147/12 encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), na Câmara, e caso seja aprovada, seguirá para discussão e votação em uma Comissão Especial que será formada especificamente para este fim.