O Sinait assinou nesta segunda-feira uma “Carta Aberta à Presidenta Dilma Rousseff” em que entidades pedem o veto total da criação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos – Funpresp, prevista no Projeto de Lei da Câmara – PLC 2/2012, aprovado em votação no Senado na semana passada. O documento, de iniciativa do Movimento da Auditoria Cidadã da Dívida, vai subscrito por dezenas de entidades que representam servidores públicos e que não concordam com as regras para a criação da Fundação.
Ao longo de três páginas são elencadas onze razões para que a presidente Dilma não sancione a lei. Entre elas, a instabilidade econômico e a falência de fundos de pensão em vários países do mundo, que acabam por deixar milhares de pessoas “a ver navios”, perdendo suas economias e esperança. O texto aponta vícios de constitucionalidade e falta de revisão jurídica dos textos aprovados pela Câmara e pelo Senado, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e não ter merecido do governo um debate democrático e suficiente para esgotar todos os aspectos da criação do Fundo. Por último, o documento alerta para o enfraquecimento do setor público e para a divisão dos atuais e futuros servidores.
O PLC 2/2012 poderá entrar na agenda da presidente Dilma nesta terça-feira, 3 de abril. Esta é uma tentativa, ainda na esfera administrativa, de barrar a criação da Funpresp.
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