BOLETIM SEMANAL Nº 122 - 26 a 30 de março de 2012


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
30/03/2012



 


Campanha Salarial – Sinait alerta para a necessidade de organização e união dos Auditores-Fiscais do Trabalho

 

Ao fim desta semana, em que o Sinait participou de duas reuniões de negociação com o governo, em duas frentes distintas, o Fórum Geral dos Servidores e a Frente da Campanha Salarial Conjunta, a diretoria da entidade vem fazer um alerta à categoria: é preciso muita união e organização para obter algum êxito na campanha salarial deste ano.



O governo pretende estender as negociações até o final de julho, contrariando as expectativas dos servidores de fechar acordos até o final de abril. Qualquer reajuste somente será negociado para 2013 e não há perspectiva de reajuste linear, segundo adiantou o secretário de Relações do Trabalho Sérgio Mendonça.


Essas declarações do representante do governo reforçam a importância da participação dos Auditores-Fiscais do Trabalho na Assembleia Geral Extraordinária – AGE convocada para o período de 9 a 13 de abril.


A título de esclarecimento, a Diretoria reforça a importância de aprovação da Assembleia Extraordinária Permanente, para que, em caso de necessidade de consulta urgente, por exemplo, quanto a uma possível contraproposta feita pelo governo, com prazo determinado para oferecer a resposta, basta o Sinait anunciar a data, local e hora da Assembleia, sem a necessidade de um novo Edital.



Pauta de reivindicações

Os principais eixos da Campanha Salarial em conjunto com outras entidades são: reajuste salarial (percentual  atualizado para a campanha de 2012  - e objeto de consulta da próxima AGE de 9 a 13 de abril); tabela remuneratória composta de seis padrões, com uma diferença de 4,5% entre eles - atualmente a tabela é de 13 padrões; criação do adicional por exercício em localidade inóspita; garantia constitucional de que os Auditores-Fiscais do Trabalho sejam enquadrados no patamar de 90,25% do subsídio dos ministros do STF; encaminhamento do projeto da Lei Orgânica do Fisco (LOF), além de outras reivindicações que poderão ser consultadas na área restrita do nosso site.

 

O Sindicato já está desenvolvendo ações em conjunto com outras entidades de carreiras típicas de Estado, como veiculação de spot em rádio, já no ar, e publicidade na TV a partir do dia 3 de abril, no âmbito do Distrito Federal. Mesmo assim, decidiu ouvir a categoria sobre o caminho a ser tomado daqui por diante, para que não reste qualquer dúvida sobre a decisão dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

 

Os Auditores-Fiscais do Trabalho filiados ao Sinait estão recebendo correspondências com os Editais de Convocação da AGE e da Assembleia Geral Ordinária para apreciação das contas do exercício de 2011, além da cédula de votação com as questões a serem respondidas e um histórico da campanha salarial até agora. O envelope para devolução do voto já está selado e deverá estar de volta ao Sinait até o dia 18 de

abril, para consolidação do resultado.

 

É muito importante que todos os filiados atendam aos chamados para as atividades propostas. As demais entidades da Frente da Campanha Salarial Conjunta também estão consultando as categorias e isso dá

tranquilidade e confiança aos dirigentes sindicais para implementar as ações necessárias com o objetivo de fazer com que o governo atenda às reivindicações dos servidores.  

 

Para saber detalhes sobre a AGE acesse a área restrita de nosso site. Use o número de seu Siape como login e o número de seu CPF como senha.

 

Campanha Salarial Conjunta - Negociações das carreiras que integram a Frente será dividida em 4 grupos setoriais

 

As Carreiras Típicas de Estado que integram a Frente da Campanha Salarial Conjunta, a exemplo da Auditoria-Fiscal do Trabalho, representada pelo Sinait, terão a negociação dividida  em quatro mesas setoriais, a partir de abril. A definição foi acordada na reunião realizada na tarde de quarta-feira, 28 de março, entre os representantes da Frente e o secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça.

 

As entidades reivindicaram a divisão da negociação para facilitar o debate sobre as especificidades de cada carreira e a definição de um calendário visando à conclusão dos debates até maio.  Mas a campanha continuará sendo conjunta e as ações das entidades serão feitas em comum acordo.

 

De acordo com o governo, a conclusão da negociação será em julho, mas Sérgio Mendonça já adiantou que não há condições de elaborar uma proposta salarial para 2012. Os quatro grupos das Carreiras da Frente se reunirão novamente no Ministério do Planejamento nos dias 11 e 12 de abril.

 

O governo já tem conhecimento da pauta de reivindicações das entidades, que defendem, além do reajuste salarial, a implantação urgente das Leis Orgânicas para algumas carreiras; a exemplo das Auditorias Fiscais, a imediata reestruturação de outras carreiras, com fixação de teto e piso uniforme; padrões de vencimentos compatíveis com os requisitos para a investidura, as peculiaridades, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos; e a reestruturação das áreas que dão apoio administrativo aos integrantes das carreiras, no sentido de valorizar esses servidores. 

 

Durante a reunião a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, cobrou do secretário do Trabalho uma data mais próxima de negociação.  “Queremos uma definição do governo, não podemos protelar prazos e precisamos dar uma resposta às nossas categorias em todo o país, que já estão se posicionando de forma favorável à realização de mobilizações”, disse Rosângela.

 

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Emenda Constitucional que garante aposentadoria integral em caso de invalidez é promulgada

 

O Congresso Nacional realizou nesta quinta-feira, 29 de março, Sessão Solene para promulgar as Emendas Constitucionais 69 e 70 aprovadas recentemente. A Emenda 70 (PEC 5/2012)  garante proventos integrais a servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

 

O Sinait é uma das entidades que trabalhou pela aprovação da PEC em conjunto com diversas outras entidades e carreiras. A Emenda é considerada uma reparação de injustiça cometida contra os servidores que se aposentam em condições desfavoráveis. A publicação foi feita nesta sexta-feira no Diário Oficial da União e começa a valer daqui a 180 dias.

 

Campanha Unificada: Servidores públicos pressionam governo por reajuste salarial

 

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento – MP, Sérgio Mendonça, declarou que, dos itens da pauta de reivindicações dos servidores públicos federais são possíveis de negociação os reajustes no auxilio alimentação, transporte, creche e plano de saúde. Mas afirmou que são inegociáveis o reajuste linear, a retirada da seção 24 do PL 2203/11, que trata de insalubridade e periculosidade de vários servidores, a exemplo de professores, e da jornada de trabalho/remuneração dos médicos. Ele também disse que será difícil atender a demanda de estabelecer a data-base em maio.

 

A declaração foi durante a reunião promovida nesta quarta-feira, 27 de março, no Ministério do Planejamento, com representantes de 31 entidades que integram a Campanha Salarial Unificada dos Servidores Federais 2012, entre elas o Sinait.

 

A intenção dos servidores é fechar o prazo das negociações com o governo até abril próximo, data em que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2013 será apresentada ao Congresso Nacional. Assim, os recursos para os reajustes concedidos ficam assegurados na LDO.

Uma nova reunião com as 31 entidades está agendada para o dia 24 de abril, um dia antes do Dia Nacional de Lutas que acontecerá em todo Brasil. O debate entre os servidores agora é sobre a conveniência de iniciar uma greve por tempo indeterminado.  Os dirigentes do movimento reforçam a necessidade de a categoria permanecer atenta, mobilizada e pronta para pressionar pelo cumprimento de acordos e avanços nas negociações.

 

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Dirigentes do Sinait participam de mobilização nacional em Brasília

 

Dirigentes do Sinait participaram no dia 28 de março da mobilização nacional dos servidores públicos federais, em Brasília. A marcha, que saiu da Catedral rumo ao Ministério do Planejamento, reuniu aproximadamente 6 mil servidores que vieram em caravanas de várias  partes do país para pedir avanços nas negociações salariais com o governo. A mobilização faz parte das ações da Campanha Salarial Unificada dos Servidores 2012.  

 

Caso as negociações com o governo não avancem positivamente, os servidores públicos federais anunciam, para o dia 25 de abril, uma grande paralisação nacional e avaliam a possibilidade de greve.

Entre as reivindicações estão: data base para 1º de maio; reposição salarial de 22,8% com correção de distorções; cumprimento dos acordos e protocolos de intenções fechados entre servidores e governo; paridade e integralidade entre aposentados e pensionistas; criação de uma política salarial permanente; retirada dos projetos, medidas provisórias e decretos contrários aos interesses dos servidores, entre outras.

 

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Sinait, Anamatra e ANPT pedem o apoio de Paulo Paim ao SREP

 

Dirigentes do Sinait, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra,  entregaram no dia 28 de março ao senador Paulo Paim (PT/RS) um documento em que pedem o seu apoio ao Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP. Eles querem barrar o Projeto de Decreto Legislativo - PDC 593/2010 que tem a finalidade de revogar a Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que institui o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.  O PDC está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado - CDH sob a relatoria de Paim.

 

O senador Paim disse que apoia o novo sistema de registro eletrônico e com certeza dará parecer favorável à sua implantação, prevista para 2 de abril, data em que a Portaria do MTE entrará em vigor.

 

Dois Auditores-Fiscais do Trabalho, integrantes da equipe que desenvolveu o SREP, José Luciano Leonel de Carvalho (GO) e Fernando de Oliveira Lisboa (MG), também participaram da audiência. Eles vieram a Brasília para receber mais um prêmio pela criação do sistema SREP.

 

Clique aqui para ler a íntegra do documento entregue ao senador Paim e da Nota Conjunta das entidades.

 

SREP é premiado pela segunda vez

O SREP elaborado por Auditores-Fiscais do Trabalho  foi um dos vencedores do 16º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal  da Escola Nacional de Administração Pública – Enap. Durante a cerimônia de premiação no dia 27 de março o Auditor-Fiscal do Trabalho José Luciano Leonel de Carvalho (GO) apresentou o projeto que trouxe mais segurança para os trabalhadores ao possibilitar a fiscalização mais confiável da jornada de trabalho. Ele é um dos integrantes da  equipe que desenvolveu o SREP.

 

Este é o segundo prêmio recebido pelo projeto. O primeiro foi em 2010, quando o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE ganhou o Prêmio Excelência em Governo Eletrônico, que é promovido anualmente pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (ABEP) e pelo Ministério do Planejamento (MP).

Na opinião da presidente do Sinait, Rosângela Rassy, que compareceu à solenidade de premiação, “o SREP é essencial para evitar fraudes e prejuízos aos trabalhadores e aos cofres públicos e muitas empresas estão usando os novos equipamentos e se adaptaram muito bem, o que deve acontecer em todo o mercado.”

 

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Plenário do Senado aprovou a criação da Previdência Complementar

 

Em votação no início da noite de 28 de março, os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara – PLC 2/2012 que cria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos – Funpresp. O PLC foi aprovado sem modificações no texto que foi votado na Câmara dos Deputados e, por isso, seguirá diretamente para sanção da presidente Dilma Rousseff.

 

Pelo texto aprovado serão criadas três entidades de previdência privada nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As novas regras serão opcionais para os atuais servidores e obrigatórias para os futuros servidores que, ao se aposentarem, receberão como benefício o mesmo teto pago pelo regime geral de Previdência Social. Quem quiser receber mais, terá que aderir ao fundo.

 

Segundo informações divulgadas pela imprensa, a presidente Dilma Rousseff tem pressa na implantação do Fundo e o governo vai segurar novas nomeações de servidores até que ele esteja criado.

 

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Em Santos, Debate discute a terceirização e a precarização de direitos dos trabalhadores

 

Os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que reduzem ou precarizam direitos dos trabalhadores foram discutidos em audiência pública na Câmara Municipal de Santos (SP) no dia 27 de março. O Sinait foi representado no encontro pela Auditora-Fiscal do Trabalho Carmem Cenira Lourena de Melo, da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de  Santos.

 

Um dos projetos mais discutidos foi o que regulamenta o trabalho terceirizado, o Projeto de Lei 4.330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que na opinião dos trabalhadores é ruim, porque vai abrir muitas brechas para a terceirização e precarizar ainda mais as relações de trabalho.

 

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BH: Entidades organizam palestra sobre o futuro dos servidores

 

A Associação dos Auditores-Fiscais do Trabalho de Minas Gerais – AAFIT/MG, a Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional, o Sindicato dos Delegados de Polícia Federal , o Sindicato dos Policiais Federais, todos de Minas Gerais,  promoveram no dia 28 de março palestra sobre  “O futuro dos servidores e do serviço público”. O grupo aproveitou a ocasião para discutir as ações das categorias envolvidas na Frente da Campanha Salarial Conjunta.

 

O déficit da Previdência, tanto no regime geral como no regime dos servidores públicos, foi questionado pelo professor Alexandre Freitas Costa, advogado, Mestre em Direito Tributário e Doutorando em Direito Público. Na opinião dele, o sistema suporta o pagamento dos benefícios nos setores público e privado, tanto atualmente como no futuro, sem a necessidade de mudanças com a implantação da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos – Funpresp. A preocupação com a falta de atrativos para a carreira pública, com a criação da previdência complementar, é uma unanimidade entre os servidores que participaram do encontro.

 

Campanha conjunta – A Assembleia Geral do Sinait, marcada para o mês de abril, quando a categoria será consultada sobre vários aspectos que nortearão a campanha salarial conjunta, incluindo a reivindicação de reajuste salarial, foi destacada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Luiz Carlos Ferreira de Melo, presidente da AAFIT/MG e Delegado Sindical do Sinait.

 

A falta de prioridade do governo em melhorar as condições de salário e de trabalho do funcionalismo foi criticada pelos participantes do encontro, que também destacaram a  importância do trabalho conjunto das carreiras de Estado na campanha salarial. Todos são favoráveis à mobilização dos servidores públicos.

 

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Discriminação, baixa escolaridade e a falta de organização: precariedade no trabalho doméstico

 

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, disse que algumas das razões da precariedade no trabalho doméstico são a baixa escolaridade e a falta de organização sindical de patrões e empregados, o que propicia a impossibilidade da negociação coletiva. A declaração foi dada durante a audiência pública que discutiu o trabalho doméstico no país e a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, promovida no dia 27 de março pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara.

 

Rosângela disse que atualmente os Auditores-Fiscais do Trabalho atuam nesta área durante os plantões da orientação trabalhista nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTE e que no Brasil não existem ações fiscais programadas para a proteção das trabalhadoras domésticas, como ocorrem, por exemplo, no Uruguai, Argentina e Espanha. Ela espera que a o Brasil assine a Convenção 189 da OIT e sua recomendação para regulamentar a atuação da  fiscalização  nesta área.

 

“É preciso estruturar um corpo de Auditores-Fiscais do Trabalho em número suficiente para atender a nova demanda, caso venha a ser regulamentada a fiscalização no âmbito doméstico”, concluiu. A questão do ingresso no domicílio do empregador é um tema que precisa ser legalmente previsto nesse caso.

 

Clique aqui para saber mais sobre as opiniões dos demais participantes da audiência.

 

Projeto para melhorar a saúde do servidor é visto com reservas pelo Sinait

 

O Ministério do Planejamento - MP lançará, no mês de abril, um sistema que reunirá todos os programas de atenção à saúde dos diferentes órgãos da administração federal com a finalidade de aprimorar o sistema de saúde aos servidores federais. Segundo o governo, este programa de promoção à saúde faz parte das melhorias que estão sendo implementadas pelo Sistema de Atenção à Saúde do Servidor - Siass, lançado em 2009.

 

O MP também pretende anunciar, em 1º de maio a criação da Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalhador - Cisste, órgão que funcionará de forma equivalente à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - Cipa das empresas privadas.

 

Apesar das intenções do governo, os dirigentes do Sinait estão céticos quanto a melhorias no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Não há notícias de servidores submetidos a exames médicos periódicos nem de um serviço de atendimento contínuo aos servidores. Esta iniciativa do governo  gera dúvidas como, por exemplo, se o Siass será implementado pelo município, ou se, ainda, um outro órgão da esfera federal suprirá as necessidades dos servidores.

 

Quanto à criação da Cisste, o Sinait acredita que sua atuação será difícil, devido ao sucateamento dos serviços nas unidades.

 

Clique aqui para mais detalhes sobre este assunto.

 

Aposentadoria especial - PLP 472/2009 será relatado pelo deputado Amauri Teixeira

 

O Projeto de Lei Complementar – PLP 472/2009, que trata da aposentadoria especial para o servidor público titular de cargo efetivo que atua em condições desfavoráveis, chamadas de especiais - como efetiva e permanente exposição a agentes físicos, químicos e biológicos ou associação desses agentes – terá como relator o deputado Amauri Teixeira (PT/BA).

 

Para os Auditores-Fiscais do Trabalho, o caráter permanente da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, atribuídos pelo projeto para poder comprovar que o servidor atua em condições especiais, atrapalha sua inclusão nesta classificação, porque drante as ações fiscais essas substâncias estão evidenciadas nas mais variadas situações e locais aos quais os Auditores têm acesso, e nem sempre isso ocorre de forma continuada.

 

O Sinait irá trabalhar para tentar corrigir as distorções com o objetivo de construir um texto mais justo, que contemple as particularidades da carreira.

 

Instalada CPI do Trabalho Escravo

 

A Câmara instalou no dia 28 de março a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Trabalho Escravo, que vai investigar empresas e empregadores que mantêm trabalhadores em regime análogo à escravidão. O presidente é o deputado Cláudio Puty (PT/PA) que também foi o responsável pela criação da CPI. O relator será o deputado Walter Feldman (PSDB/SP). A comissão terá um prazo de 120 dias para investigar a exploração do trabalho escravo ou análogo ao de escravo, em atividades rurais e urbanas, em todo o território nacional.

 

A CPI do Trabalho Escravo tem como base a chamada “lista suja” elaborada pelo MTE, a partir da atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Atualmente a lista inclui 294 empregadores, entre pessoas físicas e jurídicas, acusados de explorar mão de obra sem efetivar direitos trabalhistas ou humanitários.

 

Clique aqui para ver como ficou constituída a CPI

 

MTE terá unidade de atendimento móvel

 

O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, implanta, a partir de abril, o projeto piloto “Unidade Móvel dos Trabalhadores” – UMT, que consiste em disponibilizar em  veículos adaptados os serviços  básicos da Pasta para atender trabalhadores. Os Estados de Rondônia, Pernambuco, Rio de Janeiro, Goiás e Paraná, serão os primeiros contemplados.

 

O Sinait reconhece a relevância da iniciativa, que interioriza os serviços do MTE, num país de proporções continentais. Projetos itinerantes são desenvolvidos por outros órgãos públicos com resultados positivos para a população. Porém, não pode deixar de registrar que os serviços de orientação trabalhista prestados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho podem e devem ser agregados ao projeto, levando esclarecimentos e serviços ao público. “É uma ótima oportunidade para que os Auditores-Fiscais do Trabalho estejam presentes em municípios pouco visitados em razão do pequeno número de servidores”, diz Rosângela Rassy, presidente do Sinait. A ideia será apresentada ao ministro interino Paulo Roberto dos Santos Pinto.

 

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