Plenário do Senado aprovou a criação da Previdência Complementar


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
28/03/2012



28-3-2012 – Sinait


 

 

Em votação no início da noite desta quarta-feira, 28 de março, os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara – PLC 2/2012 que cria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos – a Funpresp.

 

O PLC foi aprovado sem modificações no texto que foi votado na Câmara dos Deputados e, por isso, seguirá diretamente para sanção da presidente Dilma Rousseff.

 

Pelo texto aprovado serão criadas três entidades de previdência privada nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As novas regras serão opcionais para os atuais servidores e obrigatórias para os futuros servidores que, ao se aposentarem, receberão como benefício o mesmo teto pago pelo regime geral de Previdência Social. Quem quiser receber mais, terá que aderir ao fundo.

 

Veja nota da Agência Senado:

 

28-3-2012 – Agência Senado

Senado aprova novo regime previdenciário dos servidores

 

Senadores acabam de aprovar em Plenário o novo modelo de previdência do servidor público federal. O Projeto de Lei da Câmara 02/2012 regulamenta a previdência complementar dos servidores públicos civis federais e limita suas aposentadorias ao teto do Regime Geral da Previdência Social, que é de R$ 3.916,20.

 

A proposta havia sido aprovada ainda na manhã desta quarta-feira (28) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora segue para sanção presidencial.

 

O novo regime previdenciário será optativo para os atuais servidores públicos e obrigatório para os que ingressarem no serviço público após o novo regime entrar em vigor. A adesão às três novas entidades fechadas de previdência privada a serem criadas, uma para cada Poder da República – Executivo, Legislativo e Judiciário – entretanto, será optativa.

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