Agenda do Congresso na semana de 26 a 30 de março
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
27/03/2012
As agendas da Câmara e do Senado esta semana têm proposições importantes para votar. Na Câmara o destaque é para uma audiência pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público na manhã desta terça-feira, que vai discutir o trabalho doméstico e a Convenção 189, recém-aprovada pela Organização Internacional do Trabalho – OIT. A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, está entre os convidados para debater o tema, que muito tem a ver com a Inspeção do Trabalho e com o Trabalho Decente.
No Senado há a expectativa dos desdobramentos da tramitação do Projeto de Lei Complementar – PLC 2/2012, que cria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos – Funpresp. O senador José Pimentel (PT/CE) já leu seu parecer, favorável, que vale para todas as comissões que analisa o projeto. Ele pode ser colocado em votação ainda esta semana e o governo trabalha para que não haja mudanças, evitando que retorne à Câmara dos Deputados.
Veja os principais itens da pauta:
Câmara
Devido a desentendimento de parte da base do governo com o Palácio do Planalto, na semana passada não foi possível votar nenhum item da pauta. O Colégio de Líderes se reunirá nesta terça-feira, 27, às 14 horas, no gabinete da Presidência, para discutir a pauta da semana.
Nove medidas provisórias obstruem a pauta. Caso os Líderes cheguem a um entendimento, os deputados poderão ainda votar a Lei Geral da Copa e o Código Florestal, projeto que tem provocado a maior polêmica na Câmara dos Deputados.
As sessões ordinárias estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas e sessão extraordinária na quinta-feira, às 9 horas.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Comissão se reunirá na quarta-feira, 28, às 10 horas com pauta extensa. Destaca-se a PEC nº 345/09, do deputado Valadares Filho (PSB/SE), que altera o art. 40 da CF, para determinar que servidores aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, perceberão proventos correspondentes à totalidade da remuneração ou do subsídio percebidos no momento da aposentação. O relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/SP) apresentou Parecer pela admissibilidade da PEC.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
A CTASP se reúne na terça-feira, 27, às 10 horas, no Plenário 12, em audiência pública, cujo tema é “O Trabalho Doméstico no Brasil e a Convenção 189 da OIT”, que tem a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, entre os convidados.
A Comissão volta a se reunir na tarde de terça-feira, 27, às 14h30, no Plenário 12, em audiência pública, que discutirá o “Fator Previdenciário” entre representantes de trabalhadores e empregadores.
A CTASP se reúne novamente na quarta-feira, 28, às 10 horas, no Plenário 12. para discussão e votação de várias proposições como o PL nº 6.811/10 (PLS 65/2003), do Senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta dispositivo a Lei nº 8.036/90, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD/SP) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 17 refere-se ao PL nº 7.097/02, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 20 trata-se do PL nº 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO) apresentou Parecer pela aprovação do PL n° 2.073/11, apensado, na forma de Substitutivo e rejeitou este o PL nº 7.217/10, também apensado.
O item 24 é o PL nº 3.796/08, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira. O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.
O item 26 trata-se do PL nº 4.457/08, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que modifica a Lei para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de terras na zona rural. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo. O deputado Assis Melo apresentou voto em separado.
O item 38 é o PL nº 6.940/10, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que altera a CLT, para permitir o pagamento de verbas rescisórias por meio de cheque administrativo. O relator, deputado Augusto Coutinho (DEM/PE) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.
O item 39 é o PL nº 7.204/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) e outros, que dispõe sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou Parecer pela aprovação.
O item 42 é o PL nº 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou Parecer pela aprovação. Os deputados Augusto Coutinho (DEM/PE) e Laércio Oliveira (PR/SE) apresentaram votos em separado.
O item 54 refere-se ao PL nº 1.720/11, do deputado Dr. Grilo (PSL/MG), que altera dispositivo da Lei nº 605/49, para permitir que a multa aplicável por infração ao repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos, sejam revertidos em favor do empregado lesado. O relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG) apresentou Parecer pela aprovação.
Senado
A pauta do Senado encontra-se obstruída por uma medida provisória. Caso seja votada os senadores poderão votar em primeiro turno a PEC 63/09, que amplia o prazo de adesão ao regime especial de precatório.
As sessões ordinárias estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
A CAE se reúne na terça-feira, 27, às 10 horas, no Plenário 19, na Ala Alexandre Costa em sessão ordinária para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 2 é o PLC nº 2/12 (na Câmara PL 1.992/07), do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. O projeto encontra-se em tramitação no regime de urgência por 45 dias. O relator, senador José Pimentel (PT/CE) apresentou Parecer favorável ao Projeto, contrário às Emendas de 1 a 33, apresentando a Emenda nº 34. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) apresentou voto em separado, contrário ao projeto.
O PLC nº 2./12 tramita simultaneamente, nas comissões de Assuntos Econômicos, Assuntos Sociais e Constituição, Justiça e Cidadania, em regime de urgência constitucional, por 45 dias.
NA Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o relator já fez leitura do Parecer e foi concedido vistas coletivas. O projeto volta à pauta, nesta quarta-feira, 28, às 10, no Plenário 9, para votação, que será simbólica.
Já na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é o primeiro item da pauta e, a comissão se reunirá também na quarta-feira, 28, às 10hs, no Plenário 3, na Ala Alexandre Costa.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Além do projeto que trata da previdência complementar do servidor público a CAS poderá votar outras matérias, dentre as quais o item 7 refere-se ao PLS nº 369/11, da senadora Ana Rita (PT/ES), que altera a CLT para determinar que a concessão de férias do trabalhador seja precedida de consulta pelo empregador sobre a data de seu gozo. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo. O projeto é terminativo da Comissão e terá votação simbólica.
Categorias
Versão para
impressão
Últimas notícias
Ver mais
- Na Mídia – Corrida Sesi do Dia do Trabalhador destaca o papel da Fiscalização do Trabalho
- Valorização e humanização da vida
- Fiscalização do Trabalho assegura assistência e direitos a tripulantes de navio mercante no Amapá
- Câmara aprova Estatuto do Aprendiz, texto segue para o Senado
- Nota de Falecimento: Vera Lúcia Gonçalves Teixeira (RJ) - esposa do AFT João Roberto Pina Teixeira
Vídeo recente
Ver mais
Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Tenho orgulho de dizer que faço parte do SINAIT desde a sua criação, são 35 anos de luta, sempre batalhando para defender os interesses dos Auditores-Fiscais do Trabalho ativos ou aposentados. A força do sindicato, vem dos seus filiados e o SINAIT depende de todos nós para avançar muito mais. Portanto, venha para o SINAIT.”
Quero ser um filiado SINAIT
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Há cerca de dez anos entrei para a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e ao longo desse período constatei que é imprescindível o trabalho do SINAIT para a nossa categoria. Uma carreira para ser forte precisa de um Sindicato forte, sempre pronto para batalhar pelos nossos interesses. E tenho um recado, COM VOCÊ FILIADO, SEREMOS MAIS!”
Quero ser um filiado SINAIT