Aposentadoria especial - PLP 472/2009 será relatado pelo deputado Amauri Teixeira


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
26/03/2012



26-3-2012 - Sinait


 

 

O Projeto de Lei Complementar – PLP 472/2009, que trata da aposentadoria especial para o servidor público titular de cargo efetivo, encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara e na sexta-feira, dia 16 de março, foi designado para relatá-lo o deputado Amauri Teixeira (PT/BA).

O PLP 555/2010, de autoria do Poder Executivo, foi apensado ao PLP 472/2009, que na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) foi relatado pela deputada Manuela D´Ávila (PCdoB) e o texto aprovado não promoveu as alterações pretendidas pelos servidores públicos.

 

Uma alteração reivindicada e esquecida durante o processo diz respeito à caracterização do serviço em condições desfavoráveis – especiais em cujo teor o Executivo prevê em seu artigo 3º a constatação da efetiva e permanente exposição a agentes físicos, químicos e biológicos ou associação desses agentes.

 

Para os Auditores-Fiscais do Trabalho, o caráter permanente atrapalha a comprovação, porque durante as ações fiscais, as substâncias estão evidenciadas nas mais variadas situações e locais aos quais eles têm acesso, no entanto, não de forma continuada.

 

Agora, na CSSF, o Sinait irá trabalhar para tentar corrigir as distorções com o objetivo de construir um texto mais justo, que contemple as particularidades da carreira.

 

Após a discussão e votação do relatório do deputado Amauri Teixeira a matéria seguirá para apreciação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

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