Servidores conquistam direito de ter aposentadoria integral por invalidez


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
21/02/2012


21-3-2012 – Sinait


 

 

Senadores aprovaram por unanimidade na noite de terça-feira, 20 de março, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 5/2012 (na Câmara tramitou como PEC 270/2008), que concede aposentadoria integral a servidores aposentados por invalidez. As regras valem para servidores federais, estaduais e municipais que se aposentaram até o final de 2003, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 41/2003, a reforma da Previdência e entram em vigor 180 dias depois da promulgação da lei, o que deverá acontecer nos próximos dias.

 

Segundo informa a Agência Senado, a “PEC determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procedam, no prazo de 180 dias da entrada em vigor da emenda, a revisão das aposentadorias e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004”.

 

Para o Sinait, que lutou pela aprovação da PEC em conjunto com outras entidades, a medida repara uma injustiça histórica cometida contra servidores que, na hora da necessidade, perderam parte das condições para cuidar de sua saúde. “É uma grande re-conquista dos servidores, fruto de muita luta, e nada mais foi feito do que Justiça”, comenta a presidente do Sindicato, Rosângela Rassy.

 

Veja matéria do Correio Braziliense sobre o assunto:

 

21-3-2012 – Correio Braziliense

Salário integral por invalidez

 

Gabriel Mascarenhas

 

Senado aprova, por unanimidade, projeto que garante pagamento da aposentadoria a servidores afastados



Servidores públicos que ingressaram no funcionalismo até 2003 e se aposentaram por invalidez passarão a receber o benefício equivalente ao último salário, além de todos os direitos garantidos aos trabalhadores da ativa. Até então, a remuneração dessa categoria era proporcional ao tempo de serviço. O Senado aprovou ontem, por unanimidade, um projeto de emenda à constituição (PEC) que determina a alteração. Com isso, União, estados e municípios terão até seis meses para atualizar os benefícios e de pensões, a partir da promulgação da matéria. Nos últimos três anos, 1.500 funcionários, em média, aposentaram por invalidez no serviço público federal.

 

O texto não deixa claro se a regra retroage. Isso significa que o servidor começará a receber o novo valor nos futuros vencimentos 180 dias depois de a lei entrar em vigor, mas não tem direito à revisão do que já foi pago. Essa correção só poderia ser pleiteada por meio de uma ação judicial. De autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC já havia sido aprovada na Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

 

Relator da matéria na Casa, o líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR), acredita que a nova lei vem reparar uma injustiça criada em 2003. "A emenda 41 (que instituiu a reforma da Previdência) deixou essa brecha, provocando uma injustiça com quem mais precisa, os trabalhadores que ficaram permanentemente inválidos, impedidos de voltar ao mercado", definiu Dias. Segundo ele, o maior volume de beneficiados é de servidores estaduais e municipais.

 

O projeto foi aprovado por 61 votos a zero e comemorado com aplausos por parlamentares da base governista e da oposição. "Trata-se de uma PEC extraordinária, importantíssima, pois assegura a integralidade e a paridade a esses servidores", justificou o senador Demóstenes Torres (GO), líder do DEM.

Já o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), aproveitando a euforia dos colegas, afirmou que pretende apresentar uma PEC semelhante, com o objetivo de garantir os mesmos direitos aos trabalhadores da iniciativa privada que se aposentam por invalidez.

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