Agenda do Congresso – 19 a 23 de março de 2012

Há possibilidade, no Senado, de ser iniciada a discussão sobre o Projeto de Lei da Câmara – PLC 2/2012, que cria a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos – Funpresp, já aprovada na Câmara, em 29 de fevereiro. O governo trabalha para que não haja modificações ao projeto, pois não tem interesse em que volte para a Câmara. Há mais de 30 emendas apresentadas ao PLC.

 

Veja outros destaques:

A pauta da Câmara dos Deputados está obstruída por nove Medidas Provisórias, sendo que duas fazem parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Viver Sem Limite). Se os Líderes chegarem a um acordo, a Lei Geral da Copa e o Código Florestal poderão ser votados em sessões extraordinárias que poderão ser agendadas para depois das 19 horas. As sessões ordinárias estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas e sessão extraordinária na quinta-feira, às 9 horas.

A CTASP se reúne nesta terça-feira, 20, às 10 horas, no Plenário 12, em audiência pública, cujo tema é “Trabalho Decente, uma Questão de Gênero”, com os seguintes convidados:  Rosângela Silva Rassy, presidente do Sinait; Vera Lúcia Albuquerque, secretária de Inspeção do Trabalho; Elonora Menicucci, Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres; Sandra Miguel Abou Assali Bertelli, juíza Diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra; Adriane Reis de Araújo, procuradora Regional do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho; Laís Wendel Abramo, diretora do Escritório da Organização Internacional do Trabalho – OIT no Brasil; Ubiraci Dantas de Oliveira, presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil; e Rossana Marques Salsano, representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI.

 

A CTASP volta a se reunir em sessão deliberativa na quarta-feira, 21, às 10 horas, no Plenário 12 para discussão e votação de várias proposições e requerimentos. O item 5 trata-se do REQ. nº 107/12, do deputado Vicentinho (PT/SP), que requer a realização de audiência publica para debater sobre a indústria e os trabalhadores. O item 17 refere-se ao PL  nº 3.796/08, da deputada Rebecca Garcia (PP/AM), que institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira. O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo. O item 18 trata-se do PL nº 4.457/08, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que modifica a Lei para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para aquisição de terras na zona rural. O relator, deputado Roberto Balestra (PP/GO), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo. O deputado Assis Melo apresentou voto em separado. O item 26 é o PL nº 7.204/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) e outros, que dispõe sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP) apresentou Parecer pela aprovação. O item 29 é o PL nº 120/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) apresentou Parecer pela aprovação. Os deputados Augusto Coutinho (DEM/PE) e Laércio Oliveira (PR/SE) apresentaram votos em separado.

 

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 21, às 10 horas, com pauta extensa. Entre as proposições está o item 5 que refere-se à PEC nº 345/09, do deputado Valadares Filho (PSB/SE), que altera o art. 40 da CF, para determinar que servidores aposentados por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, perceberão proventos correspondentes à totalidade da remuneração ou do subsídio percebidos no momento da aposentação. O relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/SP), apresentou Parecer pela admissibilidade da PEC.

A Comissão se reúne na quarta-feira, 21, às 9:30, no Plenário 5 com destaque para o PL nº 6.975/06, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas. O relator, deputado Luis Tibé (PTdoB/MG) apresentou Parecer pela aprovação do projeto.

 

A pauta do Senado também está obstruída por duas Medidas Provisórias. Caso sejam votadas, os senadores poderão votar em primeiro turno a PEC 62/09, que amplia o prazo de adesão ao regime especial de precatório. As sessões ordinárias estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas.

A CAE se reúne na terça-feira, 20, às 10 horas, no Plenário 19, na Ala Alexandre Costa em sessão ordinária para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 2 trata-se do PLS nº 331/11, do senador Armando Monteiro (PTB/PE), que disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado por inobservância. O relator, senador Francisco Dornelles (PP/RJ) apresentou Parecer pela aprovação, com as Emendas nº 1 e 2 da CCJ.

 

As Comissões de Assuntos Econômicos (CAE); Assuntos Sociais (CAS) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) poderão iniciar a discussão e votação do PLC nº 2/12 (na Câmara PL 1.992/07), do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. O projeto encontra-se em tramitação no regime de urgência por 45 dias. O relator, senador José Pimentel (PT/CE) ainda não apresentou Parecer. Na manhã de segunda-feira, 19, as Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS) promoveram a primeira audiência pública sobre a matéria.