O fim da cobrança de contribuição previdenciária por parte de servidores públicos aposentados e pensionistas será tema de audiência pública da Comissão de Seguridade e Família da Câmara dos Deputados. O pedido foi feito pelo deputado Amauri Teixeira (PT/BA) para debater a importância de se aprovar a PEC, na forma de seu substitutivo, que prevê a redução percentual gradativa a partir dos 61 anos até a isenção completa aos 65 anos.
A data para a audiência pública ainda não foi marcada.
A revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003 é uma luta de todos os servidores públicos do Brasil, em todas as esferas – nacional, estadual e municipal –, pois é considerada injusta. A cobrança é questionada inclusive na Organização dos Estados Americanos, em sua Corte de Direitos Humanos.
O Sinait acompanha este assunto e estará presente à audiência pública.
Veja notícia da Agência Câmara:
15-3-2012 – Agência Câmara
Seguridade Social discute o fim da cobrança de contribuição dos aposentados
A Comissão de Seguridade Social e Família vai realizar audiência para debater a importância da aprovação da PEC 555/06, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos.
A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Ele afirma que a PEC 555/06 revoga o art. 4º da Emenda Constitucional 41/03, com vista à extinção da cobrança previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.
Ao atingir 61 anos, o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Ela será 20 pontos percentuais menor a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota.
A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança. O substitutivo segue para análise do Plenário, onde deverá ser votado em dois turnos.
Íntegra da proposta: