Audiência vai discutir o fim da cobrança da contribuição previdenciária de aposentados


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
20/03/2012



O fim da cobrança de contribuição previdenciária por parte de servidores públicos aposentados e pensionistas será tema de audiência pública da Comissão de Seguridade e Família da Câmara dos Deputados. O pedido foi feito pelo deputado Amauri Teixeira (PT/BA) para debater a importância de se aprovar a PEC, na forma de seu substitutivo, que prevê a redução percentual gradativa a partir dos 61 anos até a isenção completa aos 65 anos. 


A data para a audiência pública ainda não foi marcada. 

 

A revogação do artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003 é uma luta de todos os servidores públicos do Brasil, em todas as esferas – nacional, estadual e municipal –, pois é considerada injusta. A cobrança é questionada inclusive na Organização dos Estados Americanos, em sua Corte de Direitos Humanos. 

 

O Sinait acompanha este assunto e estará presente à audiência pública. 

 

Veja notícia da Agência Câmara: 

 

15-3-2012 – Agência Câmara

 

Seguridade Social discute o fim da cobrança de contribuição dos aposentados

 

A Comissão de Seguridade Social e Família vai realizar audiência para debater a importância da aprovação da PEC 555/06, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos.

 

A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Ele afirma que a PEC 555/06 revoga o art. 4º da Emenda Constitucional 41/03, com vista à extinção da cobrança previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.

 

Ao atingir 61 anos, o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Ela será 20 pontos percentuais menor a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota.

 

A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança. O substitutivo segue para análise do Plenário, onde deverá ser votado em dois turnos.

 

Íntegra da proposta:

 


 

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